Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Santos, Antonio Bulhões, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, Iriny Lopes, João Almeida, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Veloso e William Woo - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Maurício Rands, Michel Temer, Paulo Teixeira, Vicente Arruda e Vital do Rêgo Filho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta reunião ordinária, realizada em vinte e quatro de maio. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado William Woo, justificando sua ausência à reunião de vinte e dois de maio em virtude de compromissos junto à Coordenação-Geral das Ações de Segurança dos Jogos Pan-Americanos, no Rio de Janeiro. 2 – Correspondência do Deputado José Eduardo Cardozo, justificando sua ausência às reuniões de vinte e um de maio a dois de junho por estar participando da Missão Técnica do Congresso Nacional e da BM&F às Bolsas Norte-Americanas, nos Estados Unidos. 3 – O Presidente comunicou ao plenário as retiradas de pauta dos seguintes Projetos de Lei: 202/2007, que constava da pauta com parecer a proferir, tendo em vista necessidade de abertura da prazo de emendas ao substitutivo apresentado pelo relator; 6.388/02, em virtude de novo despacho incluindo a Comissão de Finanças e Tributação para manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Bruno Araújo, Edmar Moreira, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Felipe Maia e Sérgio Barradas Carneiro requereram inversão da pauta para apreciação dos itens treze, dez, cinqüenta e três, cinqüenta e nove, dezesseis, dezoito, trinta e dois, vinte e nove, vinte e dois, cinqüenta e cinco, cinqüenta e sete, quarenta e cinco e quarenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.232/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Professor Roulien Ribeiro Lima para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.353/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 337/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação "Alternativa FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela inadmissibilidade. Em 22/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro. O Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho e Flávio Dino. Suspensa a discussão, por acordo. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Zenaldo Coutinho, Marcelo Ortiz, Carlos Willian e Bonifácio de Andrada. O Deputado Edmar Moreira apresentou Questão de Ordem contestando o fato de o item 29, Projeto de Lei Nº 6.388/02, ter sido retirado de pauta, por ter sido dado novo despacho à matéria. O Presidente respondeu que não poderia contestar uma decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deu novo despacho ao projeto, concedendo à Comissão de Finanças e Tributação o direito de manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade desta, adotando integralmente as razões apresentadas pelo Deputado Regis de Oliveira no Voto em Separado. Em 17/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira. Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto. Em 26/04/2007, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho. Em 02/05/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Neucimar Fraga e Ayrton Xerez. Em 08/05/2007, foi encerrada a discussão e adiada a votação em virtude da falta de "quorum". Em 22/05/2007, foi adiada a votação, por acordo, para terça-feira, dia 29/05/2007. Mantido o acordo, a matéria foi colocada em votação pelo processo simbólico, sendo aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, João Magalhães, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Alexandre Santos, Flávio Dino, Gerson Peres e Marcelo Itagiba. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Assumiu a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.938/04 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.339/05 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Régis de Oliveira e Silvinho Peccioli. Assumiu a Presidência, o Deputado Marcelo Itagiba. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/07 - do Sr. Indio da Costa e outros - que "altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Assumiu a Presidência, o Deputado Gerson Peres. Foi concedida vista ao Deputado Marcelo Itagiba. Reassumiu a Presidência, o Deputado Marcelo Itagiba. 8 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas do Senado. Em 24/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Vital do Rêgo Filho. Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino e Moreira Mendes. O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou complementação de voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas do Senado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Flávio Dino, Régis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Sérgio Barradas Carneiro, Gerson Peres (aparte: Roberto Magalhães), Ciro Gomes e Moreira Mendes. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Régis de Oliveira e Moreira Mendes. 9 - PROJETO DE LEI Nº 87/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" (Apensado: PL 872/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. Em 09/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz e Mendes Ribeiro Filho. Em 23/05/2007, o Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Itagiba. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dez minutos, antes convocando outra para o próximo dia trinta, quarta-feira, às 10 horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.