Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty - Vice-Presidente; Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha - Titulares; Alex Canziani, Carlos Sampaio, Marcelo Almeida, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga, Paulo Rubem Santiago, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alceni Guerra, Flávio Dino e Jair Bolsonaro, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Laerte Bessa, Raul Jungmann e Rita Camata. Justificaram ausência os Deputados José Eduardo Cardozo e Paulo Pimenta. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência pública para "Discussão sobre a proposta de redução da maioridade penal" a requerimento dos Deputados Lincoln Portela e Vicentinho Alves. Em seguida, convidou para compor a mesa o Secretário de Estado da Juventude do Tocantins, Ricardo Ayres; o Secretário de Estado de Direitos Humanos do Maranhão, Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior; o Secretário de Estado de Transportes do Distrito Federal, Deputado Alberto Fraga; o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Amauri Serralvo; o Secretário-Executivo da Comissão de Justiça e Paz da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, Carlos Moura; e o pai do menor João Hélio, Elson Lopes Vieites, a quem prestou solidariedade assim como à sua esposa, também presente à reunião. O Presidente consignou o tempo de vinte minutos para cada expositor e passou a palavra ao Senhor Ricardo Ayres. Ao término dessa apresentação, o Deputado João Campos informou que se encontram em tramitação numerosos projetos de lei objetivando modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA quanto ao tempo de internação do menor infrator, e ressaltou que a relatoria deles está a cargo do Deputado Carlos Sampaio, ali presente. Expressou, em seguida, a satisfação de todos com a presença do Deputado Alberto Fraga e concedeu-lhe a palavra. Finda essa explanação, o Presidente registrou a presença do Presidente da Comissão de Segurança da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, Deputado Estadual Da Vitória, a quem apresentou cumprimentos. Ato contínuo, concedeu a palavra sucessivamente aos Senhores Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior, Amauri Serralvo, Carlos Moura e Elson Lopes Vieites. Ao término das manifestações, o Presidente ressaltou que há no Brasil grande preocupação com o menor em conflito com a lei, mas que o Direito tem pouca preocupação com a vítima e advogou a adoção de medidas para promover-lhe direitos; defendeu que o Estado ataque as causas e minore as conseqüências da violência praticada por menores e que a sociedade cobre dos gestores implementação de medidas capazes de coibi-la. Assinalou, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece sanções ao menor a partir dos doze anos. Concedeu, então, a palavra aos autores do requerimento, Deputados Lincoln Portela e Vicentinho Alves. Logo após, pela ordem de inscrição, manifestaram-se os Deputados Neucimar Fraga, William Woo, Marina Maggessi, Carlos Sampaio, Alceni Guerra, Jair Bolsonaro, Marcelo Itagiba, Pinto Itamaraty, Sérgio Moraes e Francisco Tenorio. ENCERRAMENTO: Face ao início do processo de votação no Plenário Ulisses Guimarães, o Presidente relembrou que o prazo para apresentação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias terminava naquele dia e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, antes, porém, convocando reunião deliberativa para o dia trinta de maio, às quatorze horas, no Plenário 6. E, para constar, eu __________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta audiência pública foi gravado, podendo ser reproduzido mediante solicitação.