A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, João Magalhães, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Alexandre Santos, Flávio Dino, Gerson Peres e Marcelo Itagiba, pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 141/1999, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Zenaldo Coutinho. Os Deputados Flávio Dino e Régis de Oliveira apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Alexandre Santos, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Iriny Lopes, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 29 de maio de 2007.

         Deputado LEONARDO PICCIANI
        Presidente