Às treze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências", no Plenário 11 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira - Relator; Arnaldo Madeira, Dr. Talmir, Jorge Khoury, José Eduardo Cardozo, Julião Amin, Luiz Carlos Hauly, Milton Monti, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata - titulares; Bruno Araújo, Eduardo Sciarra, Hugo Leal, Luiz Couto, Marcos Montes, Pedro Eugênio, Renato Molling, Roberto Santiago e Vital do Rêgo Filho - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto, João Almeida, Jorginho Maluly, Luciana Genro, Paes Landim e Paulo Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o  Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata do  dia  11ª reunião, realizada em 3 de abril de 2007.  Em votação, foi aprovada, sem observações. EXPEDIENTE: O Deputado Paulo Teixeira apresentou justificadas das faltas  ocorridas nos dias 13 e 21 de março. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - Urgência,  Art 64 CF - Projeto de Lei nº 146/03 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1221/2003, PL 2444/2003, PL 7709/2007 (Apensado: PL 566/2007), PL 5594/2005 (Apensados: PL 6069/2005, PL 7352/2006, PL 7348/2006 e PL 7366/2006) e PL 32/2007).  Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Parecer:  pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 146/03 e dos de nºs 1.221/03, 2.444/03, 5.594/05, 6.069/05, 7.348/06, 7.352/06, 7.366/06, 32/07, 566/07, 7.709/07, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 126, apresentadas ao Projeto de Lei 7.709/07. E, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei de nºs 7.709/07 e 566/07, apensados; pela aprovação parcial das Emendas nº 10, nº 12, nº 13, nº 14, nº 17, nº 32, nº 45, nº 56, nº 63, nº 65, nº 67, nº 69, nº 71, nº 73, nº 74, nº 75, nº 76, nº 77, nº 95, nº 99, nº 100, nº 118 e nº 119; e, pela rejeição do Projeto de Lei nº 146/03 e dos de nºs 1.221/03, 2.444/03, 5.594/05, 6.069/05, 7.348/06, 7.352/06, 7.366/06, 32/07, apensados, e das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 11, nº 15, nº 16, nº 18, nº 19, nº 20, nº 21, nº 22, nº 23, nº 24, nº 25, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 31, nº 33, nº 34, nº 35, nº 36, nº 37, nº 38, nº 39, nº 40, nº 41, nº 42, nº 43, nº 44, nº 46, nº 47, nº 48, nº 49, nº 50, nº 51, nº 52, nº 53, nº 54, nº 55, nº 57, nº 58, nº 59, nº 60, nº 61, nº 62, nº 64, nº 66, nº 68, nº 70, nº 72, nº 78, nº 79, nº 80, nº 81, nº 82, nº 83, nº 84, nº 85, nº 86, nº 87, nº 88, nº 89, nº 90, nº 91, nº 92, nº 93, nº 94, nº 96, nº 97, nº 98, nº 101, nº 102, nº 103, nº 104, nº 105, nº 106, nº 107, nº 108, nº 109, nº 110, nº 111, nº112, nº 113, nº 114, nº 115, nº 116, nº 117, nº 120, nº 121, nº 122, nº 123, nº 124, nº 125 e nº 126.  Antes de dar início à discussão, o Sr Presidente esclareceu os procedimentos que norteariam os trabalhos e, em seguida, concedeu a palavra ao deputado Márcio Reinaldo Moreira, para apresentação do seu parecer.  Discutiram a matéria os deputados  Luiz Carlos Hauly, Vital do Rêgo Filho, Eduardo Sciarra, José Eduardo Cardozo, Pedro Eugênio, Pedro Chaves, Renato Molling e Arnaldo Madeira. Os deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Sciarra  sugeriram alterações à redação do art. 20 do Substitutivo, que foram recepcionadas pelo relator, na forma de complementação de voto. Em votação, foi aprovado, por unanimidade,  o parecer do relator, com complementação de voto, nos termos do substitutivo. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Sr. Presidente consultou o plenário se poderia dar por aprovada a Ata daquela reunião. Não havendo discordância, a Ata foi dada por encerrada. E, para constar, eu ____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.