CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA)
REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2007

Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Wilson Braga - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Manuela d’Ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli e Tarcísio Zimmermann - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, João Campos, Maria Helena, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceram também os Deputados Chico Lopes e Jorginho Maluly, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Rodrigo Maia e Vicentinho. Justificou a ausência o Deputado Vicentinho, tendo em vista sua participação nas atividades das centrais sindicais em protesto contra a "Emenda 3", realizadas em São Paulo na mesma data. ABERTURA: O Deputado Nelson Marquezelli iniciou a reunião concedendo a palavra ao Deputado Edgar Moury, que se pronunciou a respeito da coincidência do horário das duas audiências públicas programadas para a tarde daquele dia, tendo sugerido que se evitasse a repetição do fato, em função da dificuldade da presença dos parlamentares em eventos distintos agendados para a mesma data e horário, e do conseqüente esvaziamento dos mesmos. Na seqüência usou da palavra o Deputado Tadeu Filippelli para discorrer sobre a matéria objeto do PL 6.101/2005, dE autoria do então Senador e atual Vice-Governador do DF, Paulo Octávio, que dispõe sobre a venda direta de terrenos da União aos ocupantes de boa-fé, do qual o Deputado Nelson Marquezelli é relator. O Deputado Tadeu Filippelli sugeriu a realização de reunião entre o relator e parlamentares autores de proposições tratando do mesmo tema, bem como com representantes dos condomínios de Brasília interessados na proposta, tendo em vista a elaboração de parecer que contemple de forma completa os diversos aspectos do problema e sinalize para uma solução ampla, efetiva e definitiva da questão, possibilitando uma ágil e rápida tramitação do projeto de lei na CTASP. Em seguida, manifestou-se o Deputado Roberto Santiago, referindo-se à fala do Deputado Edgar Moury, sobre reuniões em horários coincidentes, para abordar a questão do registro da presença dos parlamentares em audiências públicas, sugerindo que tal apuração fosse realizada apenas nas reuniões de trabalho da Comissão, uma vez que eventuais faltas nas audiências poderiam trazer problemas para a atuação parlamentar dos membros, caso apontadas pelo controle externo que a imprensa vem realizando sobre as atividades da Casa. O Deputado Roberto Santiago destacou a realização da marcha dos trabalhadores rurais sem terra, o Grito da Terra Brasil 2007, em Brasília e em todo o Brasil, para cobrar o cumprimento e reiterar as reivindicações de ações mais efetivas do governo com relação aos trabalhadores rurais e ao trabalho no campo, solicitando o registro em ata da manifestação daqueles cidadãos. A seguir, às 10 horas e 17 minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, após dispensar a leitura, por haver sido distribuída previamente, colocou em apreciação a Ata da vigésima reunião (deliberativa ordinária) realizada no dia 16 de maio de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Nelson Marquezelli comunicou ao plenário o recebimento da seguinte correspondência: Carta da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), de 04/2007, que apresenta informações sobre o setor que representa e se disponibiliza para debater maneiras de ampliar as possibilidades de empregabilidade e desenvolvimento no "contact center"; Ofício da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/ SP, de 04/04/07, que encaminha, para conhecimento da Câmara dos Deputados, moção de apoio ao sindicato dos correios, aprovada naquela Casa Legislativa; Ofício da Câmara Municipal de Caxias do Sul/ RS, de 10/04/07, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 6259/2005, que dispõe sobre isonomia salarial, benefícios e vantagens de empregados de instituições financeiras federais; Ofício da Câmara Municipal de Gabriel Monteiro/ SP, de 11/04/07, que encaminha moção de aplauso ao Projeto de Lei que incentiva a contratação de trabalhadores maiores de 45 anos e solicita rápida tramitação da matéria; e Ofício da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo (FETAESP), de 25/04/07, que manifesta apoio à aprovação do PDC 2351/2006, que trata da Convenção 184 da OIT sobre segurança e saúde na agricultura, tendo esclarecido que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. O senhor Presidente informou também que foram realizadas designações de relatoria nos dias 15 e 16 de maio de 2007, iniciando, em seguida, a apreciação das seguintes matéria constantes da ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/07 - do Sr. Paulo Pereira da Silva - que "requer a inclusão de representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) que especifica, entre os convidados a participar da realização das Audiências Públicas aprovadas em decorrência da apreciação dos Requerimentos n^os 24 e 29, de 2007". Colocado em votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 55/07 - da Sra. Manuela d’Ávila - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 993/2007, do Poder Executivo". O Presidente concedeu a palavra à autora da proposição, que se pronunciou apresentando suas razões em defesa da aprovação da matéria. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 56/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer que seja convidado para participar de reunião de audiência pública desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público os Senhores, Wagner Fajardo Pereira-Presidente da FENAMETRO, Sra. Júnia da Silva Gouveia - Representante da INTERSINDICAL, Sr. Artur Henrique de Silva Santos - Presidente da CUT, Flávio Montesenos Godoi - Presidente do Sindicato dos METROVIARIOS/SP." Em discussão, manifestou-se o Deputado Roberto Santiago. Tendo em vista a ausência do autor, o requerimento foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.362/05 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006 e PL 358/2007) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7687/2006, e do PL 358/2007, apensados, com substitutivo. Anunciada a matéria e constatada as ausências do autor e da relatora do Projeto de Lei, o mesmo foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensado: PL 5186/2001) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo. Anunciada a matéria, a palavra foi concedida ao Deputado Sandro Mabel, que informou haver acordo com o relator do projeto no sentido de que o mesmo apresentaria parecer reformulado sobre a matéria. Tendo em vista a ausência momentânea do relator e a não apresentação do parecer reformulado, o Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.168/04 - do Senado Federal - (PLS 27/2003) - que "acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PEDRO HENRY, tendo em vista a ausência do relator no momento da discussão da matéria. O Deputado Pedro Henry posicionou-se contrariamente à matéria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator, que proferiu seu parecer, dispensando a leitura do substitutivo, distribuído com antecedência aos membros. Em discussão, manifestaram-se a favor da matéria os Deputados Pedro Henry e Roberto Santiago, que aproveitou a oportunidade para defender e registrar a necessidade da divisão verdadeira dos Corpos de Bombeiros das Polícias Militares. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.090/06 - do Senado Federal - (PLS 160/2004) - que "altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Ausente a relatora, o Presidente passou a palavra ao Deputado Mauro Nazif que fez a leitura do voto, e aproveitou a oportunidade para justificar seu atraso, decorrente de participação em reunião da Frente Parlamentar da Saúde. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann e Pedro Henry, contrários à matéria, por vício de iniciativa. O Deputado Pedro Henry defende o estabelecimento de doutrina e jurisprudência na Comissão para disciplinar a análise de todos as proposições desta natureza, assim como para o caso de regulamentação de profissões. Manifestaram-se ainda os Deputados Sandro Mabel, que concorda com a proposta, mas defende a continuação da análise das proposições que já estão tramitando, até que seja estabelecida a doutrina; Roberto Santiago, contrário à proposta do Deputado Pedro Henry; e Paulo Rocha, que entende ser o problema apenas uma questão de redação. O Deputado Nelson Marquezelli posicionou-se na mesma linha do Deputado Sandro Mabel e determinou à CTASP o estudo do assunto, para subsidiar a decisão da presidência a respeito do posicionamento futuro em relação às novas proposições que versem sobre os mesmos temas. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.331/06 - do Senado Federal - (PLS 23/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Andreia Zito, que leu o seu voto. Em discussão, manifestou-se o Deputado Pedro Henry contra a matéria, pelos motivos apresentados na discussão do projeto anterior. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.334/06 - do Senado Federal - (PLS 196/2003) - que "dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006) RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7384/2006, apensado. O Presidente passou a palavra ao relator, que proferiu seu parecer. Em discussão manifestaram-se os Deputados Pedro Henry e Sandro Mabel, contrários à matéria, e Paulo Pereira da Silva, que reiterou a defesa do seu parecer. Sem acordo, foi pedida e concedida VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.379/06 - do Senado Federal - (PLS 343/2005) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. Ausente a relatora, o Deputado Sandro Mabel procedeu à leitura do voto, a pedido do Senhor Presidente. Em discussão manifestaram-se as Deputadas Andreia Zito e Manuela d’Ávila, que pediram vista. VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS ANDREIA ZITO E MANUELA D'ÁVILA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.680/06 - do Senado Federal - (PLS 241/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra ao relator, que proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.968/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Concedida a palavra ao relator, que leu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Apresentada a matéria, foi concedida VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.502/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que 'dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.'" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Presidente concedeu a palavra ao relator que, antes da leitura do seu parecer, comunicou a ocorrência de diversas manifestações em todo o país, promovidas pelas Centrais Sindicais e por entidades do setor público, em especial contra a "Emenda 3" e contra o projeto do Governo que propõe um aumento de 1,5% para os servidores públicos até 2022. Em discussão, usou da palavra a Deputada Andreia Zito, que se posicionou favorável à matéria, e chamou a atenção para a necessidade de correção na redação da proposição, que excluiu os profissionais da arquitetura do artigo 1º da Lei nº 4.950-A quando a intenção seria apenas incluir os profissionais da zootecnia. A sugestão foi acatada pelo relator, que providenciou a correção do parecer. Colocado em votação com a alteração proposta, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.578/06 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para exigir a realização de avaliação psicológica pré-admissional por parte do empregado que trabalhará com crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. O Presidente passou a palavra à relatora, que leu o seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.698/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra à relatora, que fez a leitura do seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao autor do projeto, Deputado Jorginho Maluly, que fez a defesa do projeto. Em seguida, foi dada a palavra ao relator, que se manifestou favorável à aprovação da matéria. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Paulo Pereira da Silva, Sabino Castelo Branco, Roberto Santiago e Andreia Zito. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 232/07 - do Sr. Dr. Basegio - que "'Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas fornecerem gratuitamente protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências'". (Apensado: PL 787/2007) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e do PL 787/2007, apensado. Anunciada a matéria, foi concedida VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS GORETE PEREIRA E MANUELA D'ÁVILA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. Anunciada a matéria, foi concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEDRO HENRY E SABINO CASTELO BRANCO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 343/07 - dos Srs. Chico Lopes e Daniel Almeida - que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Anunciada a matéria, foi concedida VISTA AO DEPUTADO EUDES XAVIER, que aproveitou a oportunidade para comentar a respeito da audiência pública que seria realizada no dia seguinte, para tratar da inclusão sócio-digital de economia solidária. Em seguida, usou da palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann para convidar os presentes para a audiência pública que seria realizada naquela tarde, a partir das 14 horas, no Plenário 7, para debater o "Plano de reestruturação do Banco do Brasil". 23 - PROJETO DE LEI Nº 469/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. Finda a apreciação da pauta, o Presidente comunicou aos presentes a realização das seguintes audiências públicas, para as quais convidou todos os parlamentares: dia 23/05/07, Plenário 7, 14 horas, para debater o "Plano de reestruturação do Banco do Brasil"; dia 23/05/07, Plenário 9, 14 horas, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir sobre "as políticas de promoção da igualdade racial e do estatuto da igualdade racial"; e dia 24/05/07, Plenário 12, às 10 horas, para debater "a inclusão digital e sua relação com a economia solidária, os programas de juventude do Governo Federal e a radiodifusão comunitária". Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente fez a leitura do Ato de Constituição da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, nos seguintes termos: "ATO DA PRESIDÊNCIA-O Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em cumprimento à decisão tomada pelo plenário da Comissão, em reunião realizada em 28 de março de 2007, RESOLVE: I – constituir, no âmbito da Comissão, Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados; II – fixar em 08 o número de titulares, bem como o de suplentes, conforme relação anexa a este ato, observada a proporcionalidade partidária. Sala da Comissão, em 23 de maio de 2007. Deputado NELSON MARQUEZELLI – Presidente – relação anexa: SUBCOMISSÃO PERMANENTE DESTINADA A REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS-PRESIDENTE: DEP. SANDRO MABEL (PR-GO) - 1º VICE-PRESIDENTE: (vago) - RELATOR: DEP.ROBERTO SANTIAGO (PV-SP) – TITULARES - PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB - GORETE PEREIRA (PR-CE); PEDRO HENRY (PP-MT); SANDRO MABEL (PR-GO); VICENTINHO (PT-SP) - PSDB/PFL/PPS (2 vagas) - PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN – DANIEL ALMEIDA (PCdoB) - PV - ROBERTO SANTIAGO (PV-SP) – SUPLENTES - PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/ PTdoB (4 VAGAS) - PSDB/PFL/PPS - FÁBIO SOUTO (DEM-BA) e (1 vaga) - PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN - PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP) - PV - EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.