Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Pimentel, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Colbert Martins, Edmar Moreira, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vital do Rêgo Filho e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e três de maio. O Deputado Geraldo Pudim requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Silvinho Peccioli, justificando sua ausência à reunião de treze de março em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência da Deputada Maria Lucia Cardoso, justificando sua ausência às reuniões de vinte e dois e vinte e três de maio em virtude de compromissos político-partidários na cidade de São Paulo. O Deputado Paulo Maluf usou da palavra para protestar contra o excesso dos meios de comunicação na luta por desmoralizar os poderes constituídos. Solicitou do Presidente da Comissão que seus membros se empenhassem em apresentar Projetos de Lei que procurassem estancar a desmoralização dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Geraldo Pudim e Zenaldo Coutinho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte, dezessete, trinta e quatro, um e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão. Foi concedida vista ao Deputado Bruno Araújo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.912/03 - do Senado Federal - Ademir Andrade - que "determina que as Assembléias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para as respectivas unidades da Federação e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Zenaldo Coutinho, Flávio Dino, Mendes Ribeiro Filho, Renato Amary, Régis de Oliveira, Bruno Araújo e Gerson Peres (aparte: Marcelo Itagiba). Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. Assumiu a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.893/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "institui o Dia Nacional do Agente Marítimo". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassume a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. O Deputado Bruno Araújo fez uso da palavra para tecer comentários sobre o episódio envolvendo o nome do Ministro do STF, Gilmar Mendes, quando houve vazamento para a imprensa, citando-o como beneficiário da empresa Gautama, no episódio da Operação Navalha da Polícia Federal, confundindo-o com um homônimo. O Deputado Bruno Araújo argüiu a Presidência sobre a possibilidade de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encaminhar correspondência, manifestando oficialmente o apoio do colegiado ao Ministro. O Deputado Gerson Peres apresentou uma Questão de Ordem argumentando que o Regimento Interno não previa a interrupção da apreciação da pauta para apresentação de propostas dessa natureza. O Deputado José Genoíno usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que recebia a Questão de Ordem do Deputado Gerson Peres, mas que não considerava casuísmo interromper a apreciação da pauta para abordar um tema importante para a preservação do estado democrático de direito. Manifestaram apoio à iniciativa do Deputado Bruno Araújo, os Deputados Marcelo Itagiba, Zenaldo Coutinho, Paulo Maluf, Flávio Dino, Gerson Peres, Régis de Oliveira, Paes Landim, Sandra Rosado, Francisco Tenório, Renato Amary, Ciro Gomes, Fernando Coruja, Mendes Ribeiro Filho e Moreira Mendes. Para finalizar, o Presidente solicitou aos Deputados Bruno Araújo, Régis de Oliveira, Marcelo Itagiba e Flávio Dino que redigissem o texto a ser enviado ao Ministro Gilmar Mendes manifestando o apoio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 4 - REQUERIMENTO Nº 12/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para discutir o PL n.º 1.262 de 2003 e apensados, que "revoga o art. 123 do Decreto-Lei n.º 2.848/40 - Código Penal Brasileiro". Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - REQUERIMENTO Nº 13/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "solicita a realização de audiência pública para debater o PL n.º 1.262, de 2003 que revoga o art. 123 do Decreto - Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.539/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira , Zenaldo Coutinho e Renato Amary. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.024/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". (Apensados: PL 7030/2006 (Apensado: PL 7244/2006 (Apensado: PL 7620/2006)), PL 7138/2006 e PL 7623/2006) RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7138/2006, do PL 7623/2006, do PL 7244/2006 e do PL 7620/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7030/2006, apensado, com substitutivo. Em 09/05/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, William Woo, Flávio Dino, Moreira Mendes, Francisco Tenório, Wolney Queiroz e Maurício Rands. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Zenaldo Coutinho pediu a palavra para apresentar uma Questão de Ordem, argüindo o Presidente sobre outra Questão de Ordem apresentada em reunião anterior, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, questionando que as proposições só poderiam ser apreciadas em presença do relator, conforme decisão do Presidente da Câmara dos Deputados. O Presidente respondeu que o presidente em exercício, na ocasião, Deputado Mendes Ribeiro Filho, já decidira, e ele endossava essa decisão, de que só não seria apreciada a matéria pautada, sem relator presente, se não houvesse acordo, ou sugestões oferecidas ao parecer do relator. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e doze minutos, antes convocando outra para o próximo dia vinte e nove, terça-feira, às 14 horas, para apreciação dos itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada aos parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das lideranças partidárias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.