A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 7.024/2006 e do de nº 7.030/2006, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.138/2006, 7.623/2006, 7.244/2006, 7.620/2006, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Pimentel, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 24 de maio de 2007.

          Deputado LEONARDO PICCIANI 
       Presidente