Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia cinco de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Narcio Rodrigues - Presidente; João Castelo - Vice-Presidente; Alberto Goldman, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Augusto Franco, Cesar Bandeira, Dr. Hélio, Eunício Oliveira, Gilberto Kassab, Hermes Parcianello, Iris Simões, João Almeida, João Caldas, João Leão, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, José Rocha, Julio Semeghini, Luiz Moreira, Luiz Piauhylino, Luiza Erundina, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Marinha Raupp, Pedro Canedo, Ricardo Izar, Robério Araújo, Santos Filho, Valdeci Paiva e Walter Pinheiro - Titulares; Alex Canziani, Aroldo Cedraz, Átila Lira, Eni Voltolini, Inaldo Leitão, Josué Bengtson, Marcelo Barbieri, Márcio Fortes, Milton Monti, Neuton Lima, Olimpio Pires, Roberto Balestra, Salvador Zimbaldi, Sérgio Barcellos, Sérgio Miranda e Sérgio Reis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Cascavel, Alexandre Santos, Bispo Wanderval, João Colaço, José Mendonça Bezerra, José Priante, Magno Malta, Marcos Afonso, Mário Assad Júnior, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Reginaldo Germano, Silas Câmara, Vic Pires Franco e Yvonilton Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 22 de maio de 2002. Solicitada dispensa de leitura pelo Deputado José Rocha, foi colocada em votação, e APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que recebeu justificativa de ausência do Deputado Magno Malta, a partir de 7 de maio, por 30 dias conforme atestado médico. Antes de começar a Ordem do Dia, o Deputado Dr. Hélio solicitou a palavra para pedir que após a apreciação dos quatro primeiros itens da pauta fossem apreciados os itens 74 e 75. O Plenário concordou. ORDEM DO DIA:  1 - REQUERIMENTO Nº 86/02 - do Sr. Jorge Bittar - que "solicita que seja realizada audiência pública conjunta com esta Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática e as comissões de Educação, Cultura e Desporto, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para que seja debatida a decisão da OMC - Organização Mundial do Comércio, de Inclusão da Educação no GATT ( Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços)." RETIRADO PELO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 87/02 - do Sr. Sérgio Miranda - que "solicita Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para debater a Política de Financiamento da Produção de Software no Brasil." Em votação, foi  APROVADO por unanimidade. Neste momento ocupou a presidência o Deputado João Castelo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.307/00 - do Sr. João Paulo - que "altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (Apensados: PL 3677/2000, PL 3708/2000 e PL 3868/2000). RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados. VISTA CONJUNTA aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Hélio, José Rocha e Mário Assad Júnior, em 30/05/2001. Os Deputados Dr. Hélio e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado. Em votação, foi APROVADO o Parecer do Relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Dr. Hélio e Arnaldo Faria de Sá.  Retornou à presidência o Deputado Narcio Rodrigues.  4 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Julio Semeghini, em 15/05/2002. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  74 - PROJETO DE LEI Nº 200/91 - JUTAHY MAGALHAES - (PLS 62/1990) - que "fixa critérios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências" (Apensado: PL 4031/2001). RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL-4031/2001, apensado, com substitutivo. VISTA ao Deputado Jorge Bittar, em 20/06/2001. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 26/09/2001. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados: Alberto Goldman, Júlio Semeghini e Dr. Hélio que concordou em retirá-lo de pauta para que se pudesse chegar a uma votação de consenso. RETIRADO PELO RELATOR. 75 - PROJETO DE LEI Nº 5.013/01 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei 9472, de 16 de julho de 1997." (Apensado: PL 5595/2001). RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5595/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Gilmar Machado e Julio Semeghini, em 12/12/2001. Não estando presente neste momento da reunião o Relator, seu parecer foi lido pelo Deputado Iris Simões. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Júlio Semeghini, Alberto Goldman, e Walter Pinheiro que sugeriu, em função da ausência do Relator e da necessidade, no seu entender, de algumas modificações no texto, sugeriu a retirada de pauta do mesmo. RETIRADO DE OFÍCIO. 5 - MENSAGEM Nº 1.119/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Vera Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vera Cruz, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado JOÃO CALDAS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 6 - TVR Nº 517/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Rádio Difusora Cruzeiro do Oeste Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 7 - TVR Nº 680/01 - do Poder Executivo - (MSC 145/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 616, de 04 de outubro de 2000, que renova permissão outorgada à Rádio Guarujá Paulista S.A., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Santos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bispo Wanderval, em 22/05/2002. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  8 - TVR Nº 1.119/01 - do Poder Executivo - (MSC 993/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 422, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 9 - TVR Nº 1.128/01 - do Poder Executivo - (MSC 994/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 305, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Fundação Cultural e Comunitária Luminense - FUNCCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 10 - TVR Nº 1.138/01 - do Poder Executivo - (MSC 994/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria Nº 378, de 11 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Santa Bárbara do Tugúrio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Tugúrio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 11 - TVR Nº 1.171/01 - do Poder Executivo - (MSC 1022/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 333, de 25 de junho de 2001, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de Bom Despacho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  12 - TVR Nº 1.185/01 - do Poder Executivo - (MSC 1024/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 284, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação de Apoio à Escola - Colégio Estadual Ary Parreiras a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lage do Murié, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 13 - TVR Nº 1.188/01 - do Poder Executivo - (MSC 1024/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 287, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Karababá de Cultura a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Carauari, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado MAGNO MALTA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 14 - TVR Nº 1.219/01 - do Poder Executivo - (MSC 1023/2001) - que "submete ao Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 400, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Educativa e Comunitária Serrana de Cunha a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cunha, estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Alberto Goldman. 15 - TVR Nº 1.238/01 - do Poder Executivo - (MSC 1042/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18, de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Lapa, ACLA a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Amélia Rodrigues - BA." RELATOR: Deputado FRANCISCO COELHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 16 - TVR Nº 1.242/01 - do Poder Executivo - (MSC 1042/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 86, de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM de Pimenta Bueno, a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Pimenta Bueno - RO." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 17 - TVR Nº 1.267/01 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de outubro de 2001, que renova concessão à Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV/ES), autarquia estadual, vinculada à Casa Civil do Governo do Espírito Santo, originariamente Fundação Cultural do Espírito Santo, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 18 - TVR Nº 1.284/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 16 de maio de 2001, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Pérola do Planalto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado FRANCISCO COELHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 19 - TVR Nº 1.312/01 - do Poder Executivo - (MSC 1174/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 560, de 18 de setembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Padre Alexandrino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Capelinha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  20 - TVR Nº 1.317/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 296, de 16 de maio de 2001, que autoriza à Associação Movimento Comunitário Rádio Nova FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Bacabal, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  21 - TVR Nº 1.362/01 - do Poder Executivo - (MSC 1279/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 770, de 14 de dezembro de 2000, que autoriza à Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão comunitária, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  22 - TVR Nº 1.409/01 - do Poder Executivo - (MSC 1354/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 29 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Conexão 4 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 22/05/2002. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 23 - TVR Nº 1.410/01 - do Poder Executivo - (MSC 1354/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 29 de agosto de 2001,que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 24 - TVR Nº 1.427/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 556, de 13 de setembro de 2001, que autoriza à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Teixeira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 22/05/2002. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  25 - TVR Nº 1.436/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 24 de setembro de 2001, que autoriza à Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  26 - TVR Nº 1.443/01 - do Poder Executivo - (MSC 1357/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 637, de 24 de outubro de 2001, que permite ao Sistema Agreste de Comunicação Ltda a exploração, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado NEUTON LIMA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 27 - TVR Nº 1.446/01 - do Poder Executivo - (MSC 1357/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 641, de 24 de outubro de 2001, que permite à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda - a exploração, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade da Cambé, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 28 - TVR Nº 1.486/01 - do Poder Executivo - (MSC 1402/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 599, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação de Mídia Comunitária Cidade de Brisas para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 29 - TVR Nº 1.490/01 - do Poder Executivo - (MSC 1402/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 606, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Sociedade Civil Boca Maldita para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 30 - TVR Nº 1.491/01 - do Poder Executivo - (MSC 1402/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 607, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação de Assistência aos Bairros de Pitangui - ABAP para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 31 - TVR Nº 1.523/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 766, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Cultural, Artística e Produção de Radiodifusão do Bairro Cidade Nova - ACULAR - PRBCN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 32 - TVR Nº 1.526/01 - do Poder Executivo - (MSC 1440/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Martinho Prado Júnior, executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 22/05/2002. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 33 - TVR Nº 1.556/02 - do Poder Executivo - (MSC 29/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 34 - TVR Nº 1.558/02 - do Poder Executivo - (MSC 29/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa de Comunicações de Pedreira, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 35 - TVR Nº 1.559/02 - do Poder Executivo - (MSC 29/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Fundação Cultural "Padre Luiz Bartholomeu", para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. 36 - TVR Nº 1.565/02 - do Poder Executivo - (MSC 30/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Líder Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 37 - TVR Nº 1.584/02 - do Poder Executivo - (MSC 32/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 13 de novembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Esperança, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada , com fins exclusivamente educativos, na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Júlio Semeghini. 38 - TVR Nº 1.592/02 - do Poder Executivo - (MSC 40/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 06 de março de 2001, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas - ASBCBRAS a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 39 - TVR Nº 1.605/02 - do Poder Executivo - (MSC 55/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 666 de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Fundação Antonino Silveira Reis, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 40 - TVR Nº 1.610/02 - do Poder Executivo - (MSC 55/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 683, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmácia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado FRANCISCO COELHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 41 - TVR Nº 1.623/02 - do Poder Executivo - (MSC 93/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 669 , de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Mirassol D'Oeste , Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 42 - TVR Nº 1.625/02 - do Poder Executivo - (MSC 93/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação cultural Comunitária Joanópolense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Joanópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 43 - TVR Nº 1.672/02 - do Poder Executivo - (MSC 111/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 720, 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Melo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado WAGNER ROSSI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 44 - TVR Nº 1.674/02 - do Poder Executivo - (MSC 111/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 725, 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Favo de Mel - ASCOMFAV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 45 - TVR Nº 1.678/02 - do Poder Executivo - (MSC 118/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 745, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza o Centro Social, Educacional e Cultural de Rio Preto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Preto, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 46 - TVR Nº 1.682/02 - do Poder Executivo - (MSC 118/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 752, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a ACCAP - Associação Cultural Comunitária de Alto Paraná a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraná, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 47 - TVR Nº 1.685/02 - do Poder Executivo - (MSC 118/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 48 - TVR Nº 1.690/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Serrana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 49 - TVR Nº 1.697/02 - do Poder Executivo - (MSC 119/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 769, de 6 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 50 - TVR Nº 1.704/02 - do Poder Executivo - (MSC 141/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 716, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Fundação Pedra Bonita, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. O Relator solicitou a retirada de pauta.  RETIRADA.  51 - TVR Nº 1.705/02 - do Poder Executivo - (MSC 141/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 726, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tabira FM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tabira, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 52 - TVR Nº 1.708/02 - do Poder Executivo - (MSC 143/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 784, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza o Centro Social, Educacional e Cultural da Zona Norte, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 53 - TVR Nº 1.709/02 - do Poder Executivo - (MSC 143/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 793, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Salgadinho - PB, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 54 - TVR Nº 1.710/02 - do Poder Executivo - (MSC 143/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 794, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Informação Livre de João Neiva, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de João Neiva, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela aprovação.  Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  55 - TVR Nº 1.712/02 - do Poder Executivo - (MSC 143/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 796, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Farialemense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 56 - TVR Nº 1.713/02 - do Poder Executivo - (MSC 143/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 797, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Santa Fé de Croatá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Croatá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 57 - TVR Nº 1.729/02 - do Poder Executivo - (MSC 155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 815, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Filantrópica de Radiodifusão Comunitária, para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 22/05/2002. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  58 - TVR Nº 1.763/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 05 de fevereiro de 2002, que outorga permissão a Fundação Educativa e Cultural de Santana do Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Assad Júnior, em 22/05/2002. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  59 - TVR Nº 1.767/02 - do Poder Executivo - (MSC 178/20002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 8 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 60 - TVR Nº 1.775/02 - do Poder Executivo - (MSC 205/2002) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato Constante da Portaria nº 82, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 61 - TVR Nº 1.788/02 - do Poder Executivo - (MSC 206/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Alto do Aricanga-ES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  62 - TVR Nº 1.800/02 - do Poder Executivo - (MSC 208/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Cultural Mangabeiras para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 63 - TVR Nº 1.853/02 - do Poder Executivo - (MSC 256/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 5 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural e Educativa Serro Azul, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 64 - TVR Nº 1.912/02 - do Poder Executivo - (MSC 272/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 277, de 19 de março de 2002, que outorga permissão ao Sistema Maia de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  65 - TVR Nº 1.957/02 - do Poder Executivo - (MSC 283/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Rádio Marco Zero Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 66 - TVR Nº 2.001/02 - do Poder Executivo - (MSC 293/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de abril de 2002, que outorga concessão a Novo Interior Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. Ocupou a presidência na votação desta TVR o Deputado João Castelo. 67 - TVR Nº 2.013/02 - do Poder Executivo - (MSC 295/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 68 - TVR Nº 2.094/02 - do Poder Executivo - (MSC 323/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 396, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação de Moradores AMVSUL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alegre, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 69 - TVR Nº 2.127/02 - do Poder Executivo - (MSC 338/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Educacional Comendador Avelar Pereira de Alencar para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 70 - TVR Nº 2.128/02 - do Poder Executivo - (MSC 338/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Fundação Veneza de Rádio e TV Educativa para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 71 - TVR Nº 2.167/02 - do Poder Executivo - (MSC 353/2002) - que "submeteà apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 482, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 72 - TVR Nº 2.184/02 - do Poder Executivo - (MSC 352/2002) - que "submte à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 22 de março de 2002, que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 73 - TVR Nº 2.185/02 - do Poder Executivo - (MSC 352/2002) - que "submte à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 22 de março de 2002, que outorga permissão à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi  APROVADO por unanimidade o parecer do Relator.  Encerrada a pauta, o Deputado Walter Pinheiro solicitou a palavra para falar a respeito da necessidade desta Comissão em procurar ter uma atuação permanente junto à Anatel, no sentido de colaborar ou até mesmo interferir,  nas ações daquela Agência para com as Operadoras de Telecomunicações, à luz da Lei Geral das Telecomunicações; sugeriu uma reunião com os Coordenadores de Bancada e disse, também, que será o novo Coordenador de sua Bancada neste Órgão. O Presidente informou que semana que vem teria um encontro com o Presidente da Agência e disse que faria um convite para que ele viesse à Comissão, ou que fosse feito um café da manhã com a participação dos membros desta Comissão. Também fez uso da palavra na discussão deste assunto, o Deputado Júlio Semeghini. Antes de encerrar, o Presidente informou que na reunião da semana que vem, após a votação da pauta, estariam presentes para falar a respeito dos Fundos Setoriais, o Presidente da FINEP e o Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e dois minutos, foram encerrados os trabalhos. Para constar, eu ______________________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Narcio Rodrigues ______________________, Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.