A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.276-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Odair Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Genoíno, Magela, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Ayrton Xerez, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Campos, João Magalhães, José Aníbal, José Pimentel, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 23 de maio de 2007.

         Deputado LEONARDO PICCIANI
       Presidente