Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Carlos Willian e Silvio Lopes - Vice-Presidentes; Eduardo Lopes, Geraldo Thadeu, Jackson Barreto, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Otavio Leite e Pedro Wilson - Titulares; Alex Canziani, Jaime Martins e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo da Fonte, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos. Justificou a ausência o Deputado Fernando Ferro, por estar de licença para tratamento da saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 7ª reunião, realizada no dia 16 de maio de 2007. Por terem sido distribuídas cópias da ata, foi dispensada a sua leitura, por solicitação da Deputada Luiza Erundina. Não havendo quem quisesse discutir ou sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada, por unanimidade. EXPEDIENTE: 1) Em razão de dúvidas expressadas pelos Membros da Comissão na última Reunião Ordinária da Comissão, realizada dia 16 de maio, sobre os procedimentos necessários para a Comissão participar de evento realizado fora do edifício da Câmara dos Deputados, o Presidente esclareceu que a matéria está regulamentada no Ato da Mesa 125/2002, que "altera as normas relativas à participação das Comissões em conferências e similares", cujas cópias foram distribuídas aos Parlamentares; 2) O Presidente fez um relato das ações adotadas pela Presidência com vistas ao resgate da prerrogativa da Comissão de apresentar emendas aos Projetos de Lei em matéria orçamentária. ORDEM DO DIA: o Deputado João Oliveira apresentou, nos termos do artigo 160 do Regimento Interno, preferência para apreciação da Sugestão 244/06, item 7, após o item 2. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 9/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Sugestão n.º 210/06, que sugere Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências". A Deputada Luiza Erundina fez a defesa do requerimento. O Deputado Silvio Lopes manifestou-se favorável à realização da Reunião de Audiência Pública. Em votação, o requerimento foi aprovado, por unanimidade. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 254/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Silvio Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - SUGESTÃO Nº 244/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas, diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo apreendido". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Silvio Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 3 - SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade". RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO. PARECER: pela rejeição. Não deliberada. 4 - SUGESTÃO Nº 141/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. O Deputado João Oliveira apresentou requerimento, nos termos do artigo 117, caput, do Regimento Interno, para retirada da Ordem do Dia desta Sugestão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Retirada de Pauta a requerimento do Deputado João Oliveira. 5 - SUGESTÃO Nº 219/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 – SUGESTÃO Nº 229/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Sílvio Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e catorze minutos, antes, porém, convocando os Membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se dia trinta de maio do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.