Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vieira da Cunha - Presidente; Marcondes Gadelha, José Mendonça Bezerra e Augusto Carvalho - Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, André de Paula, Aracely de Paula, Átila Lins, Augusto Farias, Carlito Merss, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira, Flávio Bezerra, Francisco Rodrigues, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, João Almeida, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Nilson Mourão, Raul Jungmann, Takayama e William Woo - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Arnaldo Madeira, Arnon Bezerra, Edson Ezequiel, José Fernando Aparecido de Oliveira, Laurez Moreira, Professor Ruy Pauletti, Regis de Oliveira e Walter Ihoshi - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados George Hilton, Júlio Redecker e Ricardo Berzoini. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 11ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 6ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 16 de maio de 2007. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro de Estado da Defesa para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da remuneração dos militares federais e, em especial, sobre a Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001". APROVADO, SUBSTITUINDO-SE O TERMO "CONVOCADO" POR "CONVIDADO". B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 26/07 - do Sr. Brizola Neto - que "requer à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário, seja expedida manifestação formal desta Casa em apoio a Candidatura do Brasil, representado pelo Cristo Redentor, à uma das novas Sete Maravilhas do Mundo no concurso internacional amplamente divulgado na mídia promovido pela UNESCO, com a participação e concorrência de diversos outros países". NÃO DELIBERADO 3 - REQUERIMENTO Nº 37/07 - dos Srs. Luciana Genro e Nilson Mourão - que "requer apreciação de Moção pela autodeterminação e independência do Saara Ocidental". NÃO DELIBERADO 4 - REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Defesa e o das Comunicações, para informar sobre as condições de uso e controle de satélites da Embratel, operados pela Star One, e suas repercussões na Segurança Nacional". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, que entregou cópia do contrato à Presidência, para que todos os deputados tenham acesso a essa documentação. 5 - REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de Audiência Pública, com a embaixadora do Brasil no Vaticano, Sra. Vera Machado, para debater as perspectivas de acordo entre o Brasil e o Vaticano regulamentando as relações da Igreja com o Estado Brasileiro". NÃO DELIBERADO 6 - REQUERIMENTO Nº 46/07 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "requer a convocação do Senhor Ministro da Fazenda para prestar informações sobre a participação do Brasil no "Banco do Sul".  APROVADO SUBSTITUINDO-SE O TERMO "CONVOCAÇÃO" POR "SEJA CONVIDADO" e sugerindo-se que se faça Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação que já aprovou requerimento nesse sentido. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - MENSAGEM Nº 788/04 - do Poder Executivo - (AV 1427/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA, que passou a Presidência da Reunião ao Deputado Augusto Carvalho e comentou sobre o levantamento de proposições com prazos vencidos e documentação não conhecida, que foram reconstituídas, sendo este o motivo pelo qual está, também, atuando como relator. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 8 - MENSAGEM Nº 852/05 - do Poder Executivo - (AV 1360/2005) - que "submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti, em 16/05/2007. Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Madeira, sugerindo a retirada de pauta e que se enviassem ofícios aos Ministérios da Fazenda e Relações Exteriores, para que remetam informações sobre o Acordo. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - MENSAGEM Nº 184/06 - do Poder Executivo - (AV 282/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Professor Ruy Pauletti, em 16/05/2007. Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Madeira, sugerindo a retirada de pauta e que se enviassem ofícios aos Ministérios da Fazenda e Relações Exteriores, para que remetam informações sobre o Acordo. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - MENSAGEM Nº 373/06 - do Poder Executivo - (AV 520/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua asssinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - MENSAGEM Nº 381/06 - do Poder Executivo - (AV 551/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005". RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 12 - MENSAGEM Nº 469/06 - do Poder Executivo - (AV 662/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em Software Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. Discutiram também a matéria os Deputados Marcondes Gadelha, William Woo, Fernando Gabeira e Carlito Merss, que falaram sobre a importância dos softwares livres na era da globalização, que vieram disseminar o conhecimento e apoiar o acesso digital das classes menos favorecidas. Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 13 - MENSAGEM Nº 470/06 - do Poder Executivo - (AV 663/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2002". RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - MENSAGEM Nº 538/06 - do Poder Executivo - (AV 767/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de Novembro de 2005". RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - MENSAGEM Nº 555/06 - do Poder Executivo - (AV 786/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos celebrado em Brasília, em 20 de Outubro de 2005". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 16 - MENSAGEM Nº 626/06 - do Poder Executivo - (AV 862/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 17 - MENSAGEM Nº 721/06 - do Poder Executivo - (AV 982/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007. Discutiu também a matéria o Deputado Marcondes Gadelha, salientando as semelhanças de solo, sobretudo, com a África do Sul, de onde já houve importações de caprinos para o Nordeste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 18 - MENSAGEM Nº 911/06 - do Poder Executivo - (AV 1233/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, celebrado em Genebra, em 1º de setembro de 1994". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - MENSAGEM Nº 915/06 - do Poder Executivo - (AV 1236/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO GABEIRA. 20 - MENSAGEM Nº 57/07 - do Poder Executivo - (AV 75/2007) - que "submete à deliberação do Congresso Nacional, o texto do Tratado sobre Tranferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Discutiu também a matéria o Deputado Marcondes Gadelha, que enfatizou a importância do Tratado, em consonância com normas internacionais existentes sobre o assunto.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 21 - MENSAGEM Nº 83/07 - do Poder Executivo - (AV 131/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007. Discutiu também a matéria o Deputado Fernando Gabeira. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 22 - MENSAGEM Nº 110/07 - do Poder Executivo - (AV 163/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS". RELATOR: Deputado ALDO REBELO. PARECER: pela aprovação. Adiada a discussão a requerimento de Deputados, em 09/05/2007.  Discutiu também a matéria o Deputado Marcondes Gadelha, que enalteceu o entendimento entre os países signatários, enfatizando a semelhança de solo com a África do Sul, de onde o Nordeste realiza importação de caprinos. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.509/06 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 3/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro". RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Takayama, João Almeida, Moreira Mendes, Nilson Mourão e William Woo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. ROSINHA, JOÃO ALMEIDA E NILSON MOURÃO. ORDINÁRIA 24 - PROJETO DE LEI Nº 49/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O Senhor Presidente apresentou o Prefeito de Osório, no Rio Grande do Sul, Senhor Romil Bolzan Júnior. Às doze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabahos, antes convocando os senhores membros da Comissão para a Reunião Ordinária Deliberativa, a se realizar no próximo dia 30.05.2007, neste Plenário, às 10 horas. E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.