A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12/07, nos termos do parecer do relator, Deputado Eduardo Cunha, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Armando Monteiro, Vignatti, Silvio Torres, Arnaldo Madeira, Eduardo Gomes, Pedro Eugênio, Silvio Costa, Alfredo Kaefer e João Dado. Os Deputados Virgílio Guimarães e Aelton Freitas abstiveram-se de votar. O Deputado João Dado apresentou voto em separado.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Virgílio Guimarães, Presidente; Eduardo Cunha e Pedro Eugênio, Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Filipe Pereira, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Max Rosenmann, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres, Vignatti, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Eduardo Gomes e Nelson Bornier.

Sala da Comissão, em 23 de maio de 2007.

Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
Presidente