Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Genoíno, Magela, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, João Campos, João Magalhães, José Aníbal, José Pimentel, Luiz Couto, Maria do Rosário, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira e Ronaldo Cunha Lima. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda reunião extraordinária, realizada em vinte e dois de maio. O Deputado Wolney Queiroz requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Os Deputados Regis de Oliveira, Valtenir Luiz Pereira e Flávio Dino requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e um, trinta e três, vinte e quarenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Retirado de pauta, de ofício, o item dezessete da pauta, Projeto de Lei Nº 1.262/03, para apreciação dos requerimentos 12 e 13/2007, que solicitam realização de Audiência Pública. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.600/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes" RELATOR: Deputado MICHEL TEMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Em 10/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e José Eduardo Cardozo. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, requerimento de adiamento da discussão, por cinco sessões, de autoria do Deputado Geraldo Magela, vice-líder do Partido dos Trabalhadores. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Adiada a discussão, por cinco sessões. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.291/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Em 10/05/2007, foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. Em 16/05/2007, o Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.297/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 10/05/2007, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira e a discussão foi iniciada. Em 18/05/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.276/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Valtenir Luiz Pereira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Quintella Lessa, Valtenir Luiz Pereira, José Genoíno e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 26/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho. Em 02/05/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira (apartes: Antônio Carlos Magalhães Neto e Roberto Magalhães) e Antônio Carlos Magalhães Neto. Suspensa a discussão, por acordo. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu a retirada de pauta do item trinta e dois da pauta, Projeto de Lei Nº 5.973/05. Retirado de pauta o item trinta e dois, a requerimento do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.410/06 - do Senado Federal-Valdir Raupp - (PLS 88/2006) - que "altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Valtenir Luiz Pereira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães e Régis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf e Roberto Magalhães. 8 - PROJETO DE LEI Nº 85/07 - do Sr. André de Paula - (PL 2/2007) - que "acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.048/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.474/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/02 - da Sra. Miriam Reid - que "acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 269/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 269/2004, apensada. O Deputado Paulo Maluf procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/04 - do Sr. Zequinha Marinho e outros - que "dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Em 24/04/2007, foi concedida vista ao Deputado Moreira Mendes. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Valtenir Luiz Pereira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Luiz Pereira. O Deputado Geraldo Magela convidou os membros da Comissão para a reunião da Subcomissão Especial do Voto Eletrônico que ouviria nesta data, a partir das quatorze horas, neste plenário, técnicos do Tribunal Superior Eleitoral. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 474/05 - do Sr. Clóvis Fecury e outros - que "acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Edmilson Valentim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências" RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Em 03/04/2007, foi concedida Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Edson Aparecido, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes e Neucimar Fraga. Em 10/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 16 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.569/93 - que "dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: a proferir. Retirado de pauta, a requerimento do relator para reexame. 17 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Em 24/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Vital do Rêgo Filho e foram mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino e Moreira Mendes. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Régis de Oliveira e Flávio Dino (aparte: Sérgio Barradas Carneiro). Retirado de pauta, a requerimento do relator para reexame. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.422/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Em 26/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Flávio Dino e Luiz Couto. Em 03/05/2007, o Deputado Edmilson Valentim apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Edson Valentino, Zenaldo Coutinho, José Genoíno (apartes: Paes Landim, Zenaldo Coutinho, Gerson Peres, Michel Temer, Flávio Dino e Arnaldo Faria de Sá), Valtenir Luiz Pereira (aparte: Gerson Peres), Marcelo Itagiba e Paes Landim. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.414/02 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. Em 17/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Luiz Couto e Regis de Oliveira. Em 24/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando outra para o próximo dia vinte e quatro, quinta-feira, às 10 horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta e, ainda, os Requerimentos Nºs 12 e 13/2007. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.