Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos (nº 5) da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wellington Fagundes - Presidente; Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Miguel Martini, Osório Adriano, Reginaldo Lopes e Rodrigo de Castro - Titulares; Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Fernando Coelho Filho, Jairo Ataíde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Praciano, Rocha Loures, Vicentinho Alves e Waldir Neves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Paulo Piau e Paulo Rubem Santiago, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Maia e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da nona e décima reuniões, realizadas nos dias nove e dezesseis de maio do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Primeiro Vice- Presidente comunicou as designações de relatores para as proposições da Comissão nos dias dois, oito, dez, quinze, dezesseis e dezessete de maio e informou aos Deputados que, ao acessar a página da Comissão, poderão tomar conhecimento das matérias pendentes de designação, bem como manifestarem interesse em relatá-las. Comunicou ainda que a Comissão recebeu, para conhecimento, as seguintes matérias: 1) Acórdão do TCU, proferido nos Autos do Processo nº TC 002.811/2006-6 – relativo a acompanhamento de licitação para concessão de serviço de natureza pública de transporte de passageiros por meio de trem de alta velocidade – tav, no trecho compreendido entre os Municípios do Rio de Janeiro-RJ a São Paulo-SP, estabelecendo, dentre outros, o seguinte: aprovação do primeiro estágio do acompanhamento para concessão de transporte de passageiros por meio de trem de alta velocidade; que seja determinado à empresa interessada que somente dê início à licitação para a concessão do transporte de passageiros por meio de trem de alta velocidade após a obtenção da licença ambiental prévia; recomendação à empresa interessada que inclua no instrumento convocatório cláusula relativa à revisão tarifária periódica em favor da modicidade tarifária, objetivando compartilhar com os usuários os ganhos econômicos obtidos pela concessionária. 2) Mensagem nº 299/07 – do Poder Executivo – que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referente ao primeiro trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. A Comissão recebeu também convite da INTERFARMA – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, para jantar onde haverá exposição sobre a associação, a ser realizada no dia 05 de junho próximo, às 20:30 h, no zee-bar do Blue Tree Hotel, no Setor de Clubes Norte, em Brasília. Solicita-se confirmação de presença até o dia 1º de junho, perante a Secretaria da Comissão. O Deputado Albano Franco, Primeiro Vice-Presidente, passou a direção dos trabalhos ao Presidente, Deputado Wellington Fagundes, nos termos do artigo 40 do RICD. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 33/07 - do Sr. Albano Franco - que "propõe inclusão de requerimento extrapauta". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 34/07 - dos Srs. Albano Franco e Miguel Corrêa Jr. - que "propõe a realização de audiência pública para discutir o PL 7.029/06 que acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências". Discutiram a matéria os Deputados Albano Franco (PSDB-SE), Miguel Corrêa Júnior (PT-MG), Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) e Jurandil Juarez (PMDB-AP). Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 31/07 - do Sr. Praciano - que "propõe que sejam convidados o Ministro das Minas e Energia e o Sr. José Sérgio Gabrielli, Presidente da Petrobrás, para exporem, perante esta Comissão, sobre as execuções e andamento das obras do PAC que envolvem a construção de gasodutos e plataformas petrolíferas". Discutiram a matéria os Deputados Praciano (PT-AM), Dr. Ubiali (PSB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e Albano Franco (PSDB-SE). Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a realização de Audiência Pública para debater a compra da Brasil Telecom pela TIM (Telecom Itália Mobile), com a presença dos representantes das empresas Brasil Telecom, TIM, Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e o Banco Opportunity". Discutiu a matéria o Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MIGUEL CORRÊA JR. E REGINALDO LOPES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 628/2005) - que "aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai - Estados Partes do Mercosul e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela - Países Membros da Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Praciano. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP). O Deputado Wellington Fagundes passou a direção dos trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.629/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 685/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 255/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, com Complementação de Voto. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Miguel Martini (PHS-MG), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dr. Ubiali (PSB-SP). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 302/07 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTÔNIO ANDRADE E OSÓRIO ADRIANO. O Deputado Albano Franco, Primeiro Vice-Presidente, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Vanderlei Macris, nos termos do artigo 40 do RICD. 9 - PROJETO DE LEI Nº 378/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Albano Franco (PSDB-SE) e Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. O Deputado Albano Franco reassumiu a direção dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Primeiro Vice-Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Albano Franco _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.