Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente e do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Pedro Eugênio, 3º Vice-Presidente; Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Manoel Junior, Max Rosenmann, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Andre Vargas, Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Eduardo Gomes, Jorge Khoury, Leonardo Quintão, Mário Heringer, Maurício Quintella Lessa, Milton Monti, Nelson Bornier, Pepe Vargas, Rodrigo de Castro e Silvinho Peccioli (Suplentes). Compareceu ainda o não-membro, Deputado José Santana de Vasconcellos. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Guilherme Campos, José Carlos Aleluia, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria e Mussa Demes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Por solicitação do Deputado Carlos Willian, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 15ª Reunião Ordinária de Audiência Pública. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos senhores membros as seguintes designações efetuadas em 16 de maio: ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 6.063-A/05; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PLP nº 342/06; ao Deputado Carlito Merss, o PL nº 5.228/05 e o PL nº 5.808-A/05; ao Deputado Carlos Melles, o PL nº 434-B/03; ao Deputado Carlos Willian, o PL nº 5.781-A/05, o PL nº 7.507/06 e o PL nº 7.559-A/06; ao Deputado Ciro Gomes, o PLP nº 126/04; ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 2.780-A/03 e o PL nº 4.132-A/04; ao Deputado João Dado, o PL nº 6.810-A/02 e o PLP nº 41/07; ao Deputado Jorge Khoury, o PL nº 1.694-A/03; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 730-A/03; ao Deputado Luiz Fernando Faria, o PL nº 4.661-B/04 e o PL nº 6.062-A/05; ao Deputado Nelson Bornier, o PL nº 90-A/07; ao Deputado Paulo Renato Souza, o PL nº 7.420/06; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 7.203-B/06; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 939-A/99, o PL nº 4.883/05 e o PL nº 6.143-A/05; ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, o PLP nº 166/00, o PL nº 5.607-A/05 e o PL nº 817/07; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 157-B/03 e o PL nº 4.910-A/05; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 158-A/03. Logo após, passou à apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, representantes do Ministério da Fazenda, o Presidente do Banco do Brasil, o Presidente do Banco da Amazônia e o Presidente do Banco do Nordeste, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do interesse do Banco do Brasil em incorporar o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste. Retirado de pauta pelo autor. 02) REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 46/07 - do Sr. Bruno Araújo - que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações acerca de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.530/03, de autoria do Deputado André de Paula, que "concede dedução do Imposto de Renda às empresas que contratarem trabalhadores com menos de vinte e um ou mais de quarenta e cinco anos de idade". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados representante do Ministério da Fazenda; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; e o Presidente do Banco do Estado de Santa Catarina, Sr. Eurides Luiz Mescolotto, a fim de prestarem esclarecimentos acerca das notícias de incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 04) REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Silvio Torres - para que seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de discutir a participação do Brasil no Banco do Sul. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 05) REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Rocha Loures - para que sejam convidados o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Secretário da Receita Federal, Sr. Jorge Rachid; o Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Têxteis, Sr. Josué Gomes; e a Presidente do Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, Sra. Eunice Cabral, a fim de debaterem as lacunas e outras questões para o desenvolvimento do setor têxtil após a aprovação da Tarifa Externa Comum - TEC. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, José Pimentel e Rocha Loures. O Deputado Rocha Loures informou que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio já havia aprovado requerimento de audiência pública sobre o mesmo assunto e, portanto, a reunião poderia ser conjunta. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 06) REQUERIMENTO Nº 52/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcios e demais agentes do Sistema Financeiro - para que seja convidado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos acerca das declarações veiculadas pela imprensa denunciando o abuso contra a população sobre as altas tarifas e spreads bancários. O Deputado João Magalhães, na qualidade de relator da Subcomissão, defendeu o requerimento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 07) REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 53/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcios e demais agentes do Sistema Financeiro - que solicita ao Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, informações acerca dos valores da tabela de tarifas cobrados e praticados nos últimos 10 (dez) anos, detalhado ano a ano, das instituições financeiras que se encontram em funcionamento e a evolução do percentual de spread bancário cobrado nas operações financeiras, bem como o total de cada taxa, banco a banco. O Deputado João Magalhães, na qualidade de relator da Subcomissão, defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Eugênio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Virgílio Guimarães. 08) REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 54/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcios e demais agentes do Sistema Financeiro - que solicita ao Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, informações acerca dos empréstimos com crédito consignado. O Deputado João Magalhães, na qualidade de relator da Subcomissão, defendeu o requerimento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, o Deputado Silvio Torres solicitou o retorno à pauta do item 04. Sobre o assunto, o Presidente consultou o Plenário, que concordou unanimemente com a reinclusão. 04) REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Silvio Torres - para que seja convocado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de discutir a participação do Brasil no Banco do Sul. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio e Silvio Torres. Os Deputados José Pimentel e Pedro Eugênio sugeriram a transformação da convocação em convite e que o Ministro viesse uma única vez para tratar de assuntos afins, como o spread bancário, aprovado no item 06 da pauta, Requerimento nº 52/07. O Deputado Silvio Torres concordou e sugeriu que o Ministro tratasse também do aumento do redutor da Taxa Referencial - TR. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração para que a convocação seja transformada em convite e seja discutido a respeito do aumento do redutor da Taxa Referencial - TR. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Carlos Willian, para que "seja apreciado preferencialmente o item 15, PL nº 3.741/00". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.741-A/00 - do Poder Executivo (MSC nº 1.657/00) - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, das emendas nºs 01/03 a 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07 a 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 15/03, 17/03 e 21/03 apresentadas ao Projeto na CFT, pela aprovação parcial das emendas nºs 11/03, 12/03 e 18/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 01/07, 02/07, 03/07, 05/07, 06/07, 08/07, 09/07 e 12/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT, nos termos do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 01/03, 02/03, 03/03, 04/03, 05/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 10/03, 13/03, 14/03, 16/03, 19/03, 20/03, 22/03, 23/03, 24/03, 25/03, 26/03, 27/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03 e 33/03 apresentadas ao Projeto na CFT e das emendas nºs 04/07, 07/07, 10/07 e 11/07 apresentadas ao Substitutivo na CFT. Antes que o Presidente colocasse em discussão a matéria, o Deputado Carlos Willian pediu vista da proposição. O Deputado Armando Monteiro usou da palavra para argumentar que o projeto já estava há muito tempo em tramitação, que completava um longo processo de aperfeiçoamento institucional da Lei das Sociedades Anônimas do Brasil, e por isso precisava ser votado o quanto antes. Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Arnaldo Madeira, Max Rosenmann, Pedro Eugênio, Fábio Ramalho, Acélio Casagrande, João Magalhães, Aelton Freitas e Júlio Cesar. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 16) PROJETO DE LEI Nº 4.839-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 132/03) - que "dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.833-B/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL nº 4.125/01). RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.085-B/05 - do Sr. Jackson Barreto - que "institui o Vale-Transporte Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que seja "retirado de pauta o item 25, PL nº 4.557/04, nos termos do art. 117 do RICD". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 25. Em seguida, o Deputado Max Rosenmann solicitou a discussão em separado do item 23, por ser autor da proposição, e o Deputado Pedro Eugênio, do item 29. Seguiu-se a votação dos itens 16, 19 e 26. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 17) PROJETO DE LEI Nº 7.508-A/06 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of.GDGCA.GP nº 499/06) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 18) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.089-D/98 (PL nº 4.089-F/98) - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 22) PROJETO DE LEI Nº 546-A/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". (Apensado: PL nº 2.109/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a discussão em separado dos itens 17 e 22. Seguiu-se a votação do item 18. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.977/05 - do Senado Federal (PDS nº 477/05) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2005". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 11) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.365/06 - do Senado Federal (PDS nº 363/06) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.868-A/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que 'cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O Deputado Pedro Eugênio solicitou discussão em separado do item 24 e o Deputado João Dado, do item 12. Ao item 13, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Seguiu-se a votação dos itens 10 e 11. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 20) PROJETO DE LEI Nº 2.410-A/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 28) PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Deputado Silvio Torres solicitou a discussão em separado do item 20. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Félix Mendonça - para que "seja retirado de pauta o item 27, PL nº 5.389/05, nos termos do art. 117 do RICD". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 27. Seguiu-se a votação do item 28. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Encaminharam a votação os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB; Pedro Eugênio, pelo PT; Arnaldo Madeira, pelo PSDB. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela rejeição, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, Nelson Bornier, Filipe Pereira, Carlos Willian, João Magalhães, Carlos Melles, Aelton Freitas, Acélio Casagrande e Max Rosenmann, os Deputados Eduardo Cunha e Filipe Pereira requereram verificação de votação. Realizada a votação nominal, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Armando Monteiro, José Pimentel, Pedro Eugênio, Vignatti, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Silvio Torres, João Dado, Silvio Costa e Eduardo Gomes. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exigindo depósito judicial para concessão de tutela antecipada ou liminar na suspensão de exigibilidade do crédito tributário. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, José Pimentel, Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer e Eduardo Cunha. Retirado de pauta pelo autor. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362/06 - do Poder Executivo (MSC nº 397/06) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DE EMENTA: autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 17) PROJETO DE LEI Nº 7.508-A/06 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of.GDGCA.GP nº 499/06) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados Pedro Eugênio e Rodrigo de Castro. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.410-A/00 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 2.580/00, 3.443/00, 5.048/01, 5.525/01 e 6.500/02, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 546-A/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". (Apensado: PL nº 2.109/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.109/03, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.114-A/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.868-A/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que 'cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.019/05 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dispõe sobre os índices de correção dos contratos de financiamento e renegociação de dívidas celebrados entre a União e municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que sempre que o IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna superar em mais de 10% (dez por cento) o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, este o substituirá no cálculo de atualização monetária do contrato de refinanciamento da dívida dos Municípios. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dez minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião Conjunta de Audiência Pública com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Assuntos Econômicos do Senado Federal, e da Comissão Mista de Orçamentos e Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com a presença do Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, dia 24 de maio, quinta-feira, às 10h, no plenário 2; e para Reunião Ordinária Deliberativa, quarta-feira, dia 30 de maio, às 10h, no plenário 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x  x - x - x - x - x - x - x - x - x  x - x -