Às dez horas e quatro minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Almeida, Maurício Trindade, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; Acélio Casagrande, Antonio Bulhões, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Leonardo Vilela, Mário Heringer, Pastor Manoel Ferreira, Sebastião Bala Rocha e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Lincoln Portela e Maria do Carmo Lara, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bispo Gê Tenuta, Enio Bacci, Henrique Fontana, João Bittar, Marcelo Castro, Neilton Mulim e Saraiva Felipe. Justificaram a ausência os Deputados Clodovil Hernandes e  Dr. Nechar.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 16ª e 17ª reuniões, realizadas nos dias 15 e 16 de maio de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:  O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1) da Interfarma convidando os membros dessa Comissão para uma reunião-jantar no dia 05 de junho, às 20h30, no Zeer-Bar, Blue Tree Hotel, Setor de Clubes Norte, com o objetivo de uma breve exposição sobre aquele órgão; 2) do Diretor da Editora da Universidade Federal Fluminense, Mauro Passos, que solicita empenho na aprovação do PL 228/07, que cria o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita; e 3) do Sr. Victor Gonzalez Torres, presidente de farmácias de similares no México, convidando esta Comissão para visitar àquela cidade nos dias 4 e 5 de junho e conhecer o modelo de farmácias populares que tem transformado a saúde no México. Em votação, foi aprovada a indicação dos Deputados Jorge Tadeu Mudalen, Alceni Guerra, Cléber Verde e Dr. Talmir para participarem dessa Comitiva ao México. ORDEM DO DIA: O Presidente Jorge Tadeu Mudalen declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.281, de 2005 e seus apensados, nos termos do art. 163, I, por ter sido aprovado nessa Comissão o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006, que trata do mesmo assunto.01 - Projeto de Lei nº 3.224/04 (item de nº 14 da pauta) - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina". Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC. Retirado de Pauta a pedido do Relator. 02 - Projeto de Lei nº 5.481/05 (item de nº 18 da pauta)- do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais". Relator: Deputado Neilton Mulim. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta a pedido do Relator. 03 - Projeto de Lei nº 44/07 (item de nº 21 da pauta) - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário". Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta a pedido do Relator. 04 - Projeto de Lei nº 45/07 (item de nº 22 da pauta) - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde)". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta a pedido da Relatora. 05 - Requerimento nº 62/07 (item de nº 01 da pauta) - do Sr. Armando Abílio - que "requer a Comissão de Seguridade Social e Família, com base no Art. 38, diligência à Cidade de Caxias no Estado do Maranhão, no sentido de participar do encontro onde será debatido a Regulamentação da EC nº 29 de 2000". Em votação, o requerimento foi aprovado, com a indicação dos Deputados Armando Abílio, Cléber Verde e Alceni Guerra para comporem a referida diligência.06 - Projeto de Lei nº 5.886/05 (item de nº 09 da pauta) - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 483/2003) - que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências". Relator: Deputado Alceni Guerra. Parecer: pela aprovação. Aprovado o Parecer por unanimidade. 07 - Projeto de Lei nº 7.371/06 (item de nº 10 da pauta) - do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - (PLS 21/2006) - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Maurício Trindade. 08 - Projeto de Lei nº 7.376/06 (item de nº 11 da pauta) - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências". Relatora: Deputada Solange Almeida. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Pepe Vargas. 09 - Projeto de Lei nº 3.341/00 (item de nº 06 da pauta) - do Sr. Neuton Lima - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências". Relator: Deputado Pepe vargas. Parecer: pela aprovação deste. Aprovado por unanimidade o Parecer do Relator.  10 - Projeto de Lei nº 24/07 (item de nº 20 da pauta) - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". Relatora: Deputada Angela Portela. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida à Deputada Rita Camata. 11 - Projeto de Lei nº 6.015/05 (item de nº 19 da pauta)- do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta concedida às Deputadas Janete Rocha Pietá e Rita Camata. 12 - Projeto de Lei nº 4.361/04 (item de nº 16 da pauta) - do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 e PL 6868/2006) Relator: Deputado Antonio Bulhões. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados. Vista concedida à Deputada Rita Camata.13 - Projeto de Lei nº 543/03 (item de nº 08 da pauta) - do Sr. João Mendes de Jesus - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". (Apensado: PL 1697/2003). Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela rejeição deste, das Emendas 1/2003, 02/2003 apresentadas na Comissão e do PL 1697/2003, apensado. Vista conjunta concedida aos Deputados Geraldo Resende, Maurício Trindade e Pastor Manoel Ferreira. 14 - Projeto de Lei nº 5.409/05 (item de nº 17 da pauta) - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995". (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensado: PL 6700/2006), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007 e PL 335/2007). Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5682/2005, do PL 6005/2005, do PL 6869/2006, do PL 7458/2006, do PL 7496/2006, do PL 7511/2006, do PL 335/2007, do PL 389/2007, e do PL 6700/2006, apensados. Vista concedida ao Deputado Geraldo Resende. 15 - Projeto de Lei nº 1.480/03 (item de nº 12 da pauta) - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta a pedido do Autor. 16 - Projeto de Lei nº 228/07 (item de nº 25 da pauta) - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita." Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 17 - Requerimento nº 64/07 (item de nº 03 da pauta) - do Sr. Pepe Vargas e outros - (PL 525/2007) - que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei n.º 525/2007". Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Chico D'Ângelo, Maria do Carmo, Solange Almeida, Dr. Talmir, Germano Bonow e Geraldo Resende. Em votação, o requerimento foi aprovado. 18 - Requerimento nº 65/07 (item de nº 04 da pauta) - da Sra. Rita Camata e outros - que "solicita seja realizada audiência pública no mês de setembro de 2007 para exibição do documentário CLARITA, dirigido por Thereza Jassouron, sobre o Mal de Alzheimer, o qual apresenta reflexões sobre essa doença degenerativa, e cuja divulgação será peça publicitária de uma campanha nacional de conscientização sobre o tema". Manifestou-se sobre a matéria a Deputada Cida Diogo. Em votação, o requerimento foi aprovado.19 - Requerimento nº 63/07 (item de nº 02 da pauta)- do Sr. Rafael Guerra - que "solicita informações ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a proporcionalidade de servidores que podem ser admitidos para ocupar cargos de confiança". Em votação, o requerimento foi aprovado.  20 - Projeto de Lei nº 3.844/04 (item de nº 15 da pauta) - do Sr. Max Rosenmann - que "define o ato de enfermagem". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela rejeição. Discutiu a matéria a Deputada Cida Diogo. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator, por unanimidade. 21 - Projeto de Lei nº 2.413/03 (item de nº 05 da pauta) - do Senado Federal - Tião Viana - que "dispõe sobre o percentual mínimo do soro antiofídico distribuído no País que deve estar sob a forma liofilizada". Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Pepe Vargas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen encerrou a presente Reunião às onze horas e seis minutos, antes convocando os parlamentares para a Reunião de Audiência Pública que se realizará amanhã, às nove horas e trinta minutos, neste plenário, para "Discutir e debater os índices de correção das aposentadorias e pensões". E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Tadeu Mudalen _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.