Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Ribamar Alves - Vice-Presidentes; Angela Portela, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Linhares, Neilton Mulim, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos e Rita Camata - Titulares; Acélio Casagrande, Antonio Bulhões, Geraldo Thadeu e Janete Rocha Pietá - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Cleber Verde, Darcísio Perondi, Eduardo Amorim, Enio Bacci, Henrique Fontana, João Bittar, Marcelo Almeida, Marcelo Castro, Maurício Trindade, Pepe Vargas, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida. O Deputado Clodovil Hernandes justificou a sua ausência. ABERTURA:  O Deputado Cleber Verde, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria do Deputado Geraldo Resende, aprovado por esta Comissão, para a "Discutir a aplicação da Emenda Constitucional n° 29 de 2000", tendo como convidados os senhores Elias Antônio Jorge, diretor do departamento de Economia da Saúde da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; Ana Cristhina de Oliveira Brasil, Conselheira do Conselho Nacional de Saúde; Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Saúde do Estado do Amazonas representando o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Helvécio Magalhães Miranda Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e um representante do Ministério do Planejamento. Em  seguida, solicitou aos convidados que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que os convidados teriam o prazo de quinze minutos cada para fazer suas exposições, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e que os Deputados inscritos poderiam interpelá-los estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de três minutos, cabendo aos expositores o mesmo tempo para responder, facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo mesmo prazo; dando prosseguimento aos trabalhos, passou a palavra ao Senhor Elias Antônio Jorge que historiou o processo da ampla negociação em prol da regulamentação da Emenda Constitucional n° 29, de 2000, que iniciou-se em 1988. Analisou as questões da nova metodologia para o cálculo do Produto Interno Bruto - PIB; e a situação dos estados, DF e municípios que não alcançaram os mínimos previstos no cumprimento da Emenda Constitucional n° 29, de 2000. Avaliou as despesas "per capita" com ações e serviços públicos de saúde e das despesas em relação ao Produto de Interno Bruto - PIB; detalhou simulações feitas do orçamento mínimo da União para 2007, pelo artigo 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; pelas Propostas de Emenda Constitucional n° 169, de 1993 (Deputado Waldir Pires e outros); 82, de 1995, (Deputado Carlos Mosconi e outros); 170, de 1995 (Deputado José Pinotti e outros); pelas Propostas do Deputado Rafael Guerra e dos Senadores Tião Vianna e Marconi Perillo; pelo Projeto de Lei Complementar n° 01, de 2003 (Deputado Roberto Gouveia); pelo "per capita" de cento e sessenta reais; e pelo IPC-A (2000/2006) de duzentos e sessenta reais. Concluiu destacando que as receitas correntes entre 1995 e 2006 elevaram-se de dezoito ponto um por cento para vinte e cinco ponto catorze por cento do Produto Interno Bruto - PIB, refletindo a carga tributária, enquanto que a participação da despesa do Ministério da Saúde nas receitas passou de nove ponto sessenta e quatro por cento em 1995 para seis ponto noventa e oito por cento em 2006. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Alceni Guerra no exercício da presidência, passou a palavra a Senhora Ana Cristhina de Oliveira Brasil que destacou que os efeitos só não foram maiores por duas razões: o fato da emenda não ter definido, para efeito do seu cumprimento, o que são ações e serviços públicos de saúde; e a controvérsia na demonstração do cumprimento da lei, com entendimentos díspares de cada Tribunal de Contas. Analisou as diretrizes da Resolução n°322, de 2003, acerca da aplicação da Emenda Constitucional, tais como base de cálculo para a definição dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde; ações e serviços públicos de saúde; e instrumentos de acompanhamento, fiscalização e controle. Dando prosseguimento, o Presidente passou a palavra ao Senhor Wilson Duarte Alecrim que defendeu o Sistema Único de Saúde pelas conquistas ao longo dos últimos vinte anos, e também a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000; alegando ser fundamental a definição da participação da União neste financiamento da Saúde, onde o percentual exigido dos estados e dos municípios não poderão ser alterados. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a palavra ao Senhor Helvécio Magalhães Miranda Júnior que afirmou que o Sistema Único de Saúde chegou ao seu limite pela falta de financiamento, lembrando a falta de coerência entre a transferência de responsabilidade do nível federal ao municipal. Relatou que atualmente são vinte os estados que não cumprem a Emenda Constitucional n° 29, de 2000, e concluiu destacando a importância de se discutir algumas questões como os dez por cento da receita bruta, o contingenciamento dos tetos municipais e estaduais, a tabela, a contratualização sem recursos novos, a baixa remuneração em vários pontos do País e aspectos da judicialização e gestão. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a palavra ao Deputado Geraldo Resende, autor do Requerimento, que declarou que a Frente Parlamentar da Saúde e a Comissão de Seguridade Social e Família vêm promovendo audiências públicas e seminários no intuito de dar mais espaço para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000. Afirmou que artifícios dos estados e da União têm tirado recursos da Saúde; ressaltou que o Projeto de Lei Complementar n° 01, de 2003 encontra-se pronto para a Ordem do Dia do Plenário. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Geraldo Thadeu que considerou, em razão da falta de recursos para a Saúde, que o Governo será obrigado a quebrar a patente de medicamentos de tratamento de hepatite crônica. Na seqüência, o Presidente passou a palavra à Deputada Cida Diogo que referiu-se à audiência recente da Frente Parlamentar da Saúde com o Ministro do Planejamento, Ministro Paulo Bernardo, onde reafirmou compromisso em buscar um consenso junto ao Governo Federal; lembrou a participação do atual Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, em movimentos de saúde no Estado de São Paulo; concluiu afirmando que a maior resistência estaria nos governos estaduais. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a palavra ao Deputado José Linhares que relatou que os estados e municípios vem aumentando seus esforços de investimento na saúde, uma vez que os gastos da União na área encontram-se estagnados; lembrou que na Casa, a evolução dos trabalhos são resultados de muita pressão e "lobby". Em seguida, o Presidente passou a palavra à Deputada Rita Camata que lamentou a ausência do representante do Ministério do Planejamento; defendeu a importância de se trabalhar uma grande mobilização em prol da regulamentação da Emenda Constitucional n° 29, de 2000; esclareceu que era fundamental que os Parlamentares chegassem a uma definição dentro dos seus partidos e que os Conselhos trabalhassem uma mobilização municipal, tendo em vista a renovação do compromisso por parte do Presidente Deputado Arlindo Chinaglia de colocar a matéria na pauta, desde que haja um consenso. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Raimundo Gomes de Matos que defendeu  um  entendimento com o Tesouro Nacional; e ressaltou a importância de uma definição com os partidos, de uma mobilização com os Conselhos e de marchas nacionais que sensibilizem a imprensa. Na seqüência, o Presidente propôs a realização de reuniões freqüentes para chegar a um consenso quanto à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, e quanto à Classificação Brasileira Hierarquizada dos Sedimentos Médicos. Em seguida, o Presidente questionou a possibilidade de realizar-se uma reunião, amanhão, dia 23 de maio, às onze horas, da Subcomissão Permanente de Saúde, na sala desta Comissão. ENCERRAMENTO:  O Presidente encerrou a presente reunião às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Alceni Guerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.