Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho - Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Edson Aparecido, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Aracely de Paula, Ayrton Xerez, Carlos Melles, Carlos Willian, Décio Lima, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Pimentel, Luiz Couto, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves e Veloso - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Felipe Maia, Flávio Dino, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Sérgio Brito e Vicente Arruda. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira reunião ordinária, realizada em dezessete de maio. O Deputado Vital do Rego Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondências do Deputado Antônio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, indicando o Deputado João Almeida para integrar a Comissão, como membro suplente; e indicando o Deputado José Aníbal para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Léo Alcântara. 2 – Correspondência do Deputado Veloso, justificando sua ausência à reunião de quinze de maio em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência da Assembléia Legislativa de Santa Catarina encaminhando Moção em apoio à PEC 23/2007, que "Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios". 4 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 6.667/06, que "inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", para reexame, em virtude da apensação do PL 908/2007. Os Deputados Bruno Araújo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Renato Amary, Nelson Trad, Zenaldo Coutinho e Fernando Coruja requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e cinco, cinqüenta e seis, quarenta e nove, quarenta e cinco, noventa e seis, cinqüenta e seis, quarenta e quatro, quarenta e sete, oitenta e quatro e noventa e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para argüir o Presidente sobre a tramitação do item quarenta e sete da pauta, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 141/99 que, segundo a Agência Câmara, já teria sido apreciada pelo plenário da Comissão e, na pauta, consta como encerrada a discussão e adiada a votação em oito de maio último. O Presidente respondeu que a matéria em questão não teve outro andamento além daquele do dia oito de maio, e, portanto, deve ter havido um equívoco, por parte da Agência Câmara. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu a retirada de pauta do item 46 da pauta, Projeto de Lei Complementar Nº 330/06. Retirado de pauta o item 46, a requerimento do autor. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.011/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2167/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.710/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.844/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 555/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.111/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 784/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.175/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 819/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.212/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.254/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. O Deputado Bruno Araújo solicitou ao Presidente que a apreciação da matéria ficasse para outra reunião. O Presidente consultou o plenário e atendeu à solicitação do Deputado. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radio Safira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhão , Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.293/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 958/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Sheknah FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.308/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 961/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Flor do Panema" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.334/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 972/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vip Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhaém, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1001/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro de Ipanema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.391/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 168/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.392/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.399/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.400/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 898/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à JEA COMUNICAÇÕES LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.401/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOBI - Associação Comunitária e Beneficente Amigos de Itabela - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabela, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.413/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1146/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1152/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.420/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1156/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.423/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1167/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lapa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1008/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1016/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.436/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1020/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.441/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1025/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.444/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1030/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Olheiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.458/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1050/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.480/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1077/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.484/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1084/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapongas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.494/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1099/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1105/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque d''Arca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanque d''Arca, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1109/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1112/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Miriam Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1113/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1117/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1118/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1121/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1122/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco, Estado Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.518/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1134/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independencia Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Maringá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.523/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1189/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Guimarães, Agostinho & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.672/06 - do Poder Executivo - (MSC 116/2006) - que "altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.409/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1138/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.516/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1131/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Iguaçu do Verê Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Verê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 468/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 21/07 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PEC 64/1999) - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente comunica a presença em plenário do Senador Eduardo Suplicy. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.753/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3287/2000, PL 4537/2001, PL 5494/2005 e PL 5858/2005) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo. Em 09/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Marcelo Itagiba e William Woo. Mantidas as inscrições dos Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Régis de Oliveira apresentou declaração de voto. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela inadmissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Régis de Oliveira, Mendes Ribeiro Filho, Fernando Coruja e Geraldo Pudim. 48 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: PLP 195/2004 (Apensado: PLP 205/2004)) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 08/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Zenaldo Coutinho, Efraim Filho e Marcelo Itagiba. Em 16/05/2007, foi adiada a votação, por falta de "quorum", do Requerimento de Encerramento da Discussão apresentado pelo Deputado Jutahy Junior. Em 17/05/2007, foi encerrada a discussão, em virtude da aprovação unânime do requerimento de encerramento da discussão apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto e foi adiada a votação por acordo. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sérgio Carneiro e Paes Landim. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327/06 - do Sr. Ricardo Izar - que "susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira, Paulo Maluf e Sérgio Barradas Carneiro. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Sérgio Barradas Carneiro, Paulo Maluf, Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Fernando Coruja. 50 - PROJETO DE LEI Nº 6.413/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006)) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 596/2003, do PL 712/2003, do PL 866/2003, do PL 5562/2005, do PL 7347/2006 e do PL 577/2003, apensados. Em 17/04/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Em 18/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Paulo Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro. Os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, José Genoíno, Zenaldo Coutinho, Gerson Peres e Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães. 51 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade desta, adotando integralmente as razões apresentadas pelo Deputado Regis de Oliveira no Voto em Separado. Em 17/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira. Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto. Em 26/04/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho. Em 02/05/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Neucimar Fraga e Ayrton Xerez. Em 08/05/2007, foi encerrada a discussão e adiada a votação em virtude da falta de "quorum". O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões, do Deputado Marcelo Guimarães Filho. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Geraldo Pudim. Encaminhou contra o requerimento, O Deputado Régis de Oliveira. O Deputado Zenaldo Coutinho propôs acordo para que se votasse a matéria na próxima quarta-feira, dia vinte e três. Os Deputados Marcelo Guimarães Filho, Gerson Peres e Fernando Coruja usaram da palavra para opinarem sobre a proposta do Deputado Zenaldo Coutinho. A votação ficou adiada, por acordo, para a próxima terça-feira, dia vinte e nove. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e doze minutos, antes convocando outra para o próximo dia vinte e três, quarta-feira, às 10 horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.