Às nove horas e trinta e oito minutos do dia dezessete de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Subcomissão Permanente de Assistência Social e Família, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Eduardo Barbosa - Presidente, Angela Portela, Armando Abílio,  Íris de Araújo, Neilton Mulim e Raimundo Gomes de Matos - Titulares; Geraldo Resende - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Janete Rocha Pietá, Jô Moraes, João Bittar, José Linhares, Marcondes Gadelha e Solange Almeida. ABERTURA: O Presidente Deputado Eduardo Barbosa declarou aberta a presente reunião para que fosse apresentado e discutido o plano de trabalho desta Subcomissão no decorrer do ano de 2007, a seguir:   1)  Avaliar as medidas de integração das políticas sociais a serem anunciadas pelo Governo, conforme declarou o Ministro Patrus Ananias, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família e acompanhar os seus impactos desdobramentos junto à Política Nacional de Assistência Social; 2)  Acompanhar a implantação do Sistema Único de Assistência Social/SUAS, o qual vem sendo implantado desde o final de 2004, quando passou a ser adotado um novo modelo de gestão, por meio do qual se busca a efetivação dos direitos socioassistenciais; desde então, discutido e concluído nesta Subcomissão de Assistência Social que o SUAS atenderia aos objetivos, princípios e diretrizes da LOAS, somente se houvesse incremento no financiamento da política de assistência social, foi observado que os recursos orçamentários ainda estão muito aquém do montante necessário para a consolidação do Sistema. Assim, seria preciso avaliar algumas questões como, por exemplo, se os Centros de Referência de Assistência Social/CRAS, estavam sendo a tradução do direito socioassistencial concretizado, ou seja, como esse direito estava sendo efetivado e avaliar com relação às práticas dos gestores municipais e o entendimento deles a respeito da rede socioassistencial e a transferência/aplicação dos recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social. Propostas sugeridas: realizar reuniões periódicas com a participação de representantes do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, do Ministério do Desenvolvimento Social e representantes de entidades da sociedade civil para manter a Comissão atualizada sobre a implantação do SUAS, durante todo o ano de 2007; 3)  Acompanhar a execução orçamentária do Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, porque como era de conhecimento geral, os recursos alocados para o financiamento da Política Nacional de Assistência Social não eram suficientes para atender a todas as pessoas que dela necessitavam, e que o Ministério de Desenvolvimento Social e de Combate à Fome tinha a competência de executar outros Programas cujos recursos não eram alocados junto ao Fundo Nacional de Assistência Social, apesar de suas ações serem destinadas ao público alvo da assistência social. Com esta atividade e objetivo, a Subcomissão estaria melhor preparada para intervir de forma mais propositiva no momento de elaborar as emendas ao Orçamento Geral da União e poderia realizar reuniões bimestrais, se necessário com a participação da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, para analisar e avaliar a execução orçamentária do período e, ainda, convidar o Ministro ou seu representante para esclarecimentos sobre o assunto; 4) Realizar workshop para orientar a elaboração das emendas da Comissão, tão logo a Proposta Orçamentária 2008 e o PPA 2008-2011 fossem enviados à Câmara dos Deputados, em conjunto com as outras duas áreas temáticas, saúde e previdência social, em até meados de outubro de 2007, uma vez que as emendas da Comissão deveriam contemplar ações cujos volumes orçamentários propostos pelo Poder Executivo se mostrassem insuficientes, na perspectiva das prioridades identificadas a partir de discussões com as áreas envolvidas, quais fossem: a própria Comissão, os Conselhos setoriais, a sociedade civil e os Ministérios, cuja experiência já havia ocorrida positivamente na Legislatura anterior; 5) Acompanhar a tramitação da PEC 431, de 2001, que vincula recursos da Seguridade Social para o financiamento da Política Nacional de Assistência Social, visto que a necessidade de assegurar constitucionalmente recursos orçamentários para o financiamento das ações de assistência social era um pleito das instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que atuavam nessa área, salientando que a PEC 431, de 2001, tinha essa finalidade e estava tramitando na Câmara dos Deputados, pronta para ser incluída na pauta do Plenário. Dessa forma, considerava-se importante que esta Subcomissão acompanhasse toda discussão que envolvia esse tema com o objetivo de participar das articulações necessárias à sua apreciação pelo Plenário desta Casa, como também do Senado Federal, lembrando que já existia uma movimentação para isto, a partir de mobilização que estava sendo articulada pelo Fórum Nacional de Assistência Social. Propostas sugeridas: que se fizesse gestões junto à Comissão de Seguridade Social e Família para obter o seu apóio à proposta, junto à Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de pautar a PEC em Plenário, e junto aos líderes dos Partidos para obter apoio à sua aprovação, até o encerramento da tramitação; 6) Acompanhar a VI Conferência Nacional de Assistência Social, que aconteceria em dezembro de 2007, uma vez que a Conferência Nacional de Assistência Social era o órgão máximo de deliberação da Política Nacional de Assistência Social e, por isto, era fundamental o acompanhamento da sua realização a fim de que se mantivesse a CSSF atualizada sobre as discussões mais atuais em torno da Política de Assistência Social; 7) Acompanhar os projetos de lei de interesse da área de assistência social que tramitavam na CSSF, e avaliar os efeitos da sua aprovação sobre a política nacional de assistência social, porque era grande a preocupação dos parlamentares com a área de assistência social, percebida pelas inúmeras proposições que passavam pela CSSF para apreciação, muitas delas indo ao encontro das necessidades da Política Nacional de Assistência Social mas, em muitas outras podia-se verificar a boa intenção do autor embora a proposta fosse totalmente descompassada com o estágio em que se encontrava a Política; assim, considerava-se que a contribuição desta Subcomissão poderia ser mais efetiva se, anteriormente à inclusão das matérias na pauta, fossem elas analisadas cuidadosamente para a busca de consenso quanto à aprovação, acompanhando o ingresso de proposições na CSSF e realizando reuniões periódicas para discutí-las; 8) Debater com o Tribunal de Contas da União/TCU as experiências acumuladas com a realização dos eventos de diálogo público, a avaliação sobre o controle social exercido em todo o país e as maiores dificuldades apuradas no exercício do controle social, visto que o TCU estava desenvolvendo a sua tarefa de fiscalização nos municípios e, com isto, poderia contribuir com a Subcomissão trazendo informações a respeito da real situação da aplicação dos recursos que compunham os fundos municipais de assistência social bem como a forma como estava sendo efetivado o controle social sobre a Política de Assistência Social; a interlocução com o TCU poderia qualificar os membros da Subcomissão para avaliar a implantação do Plano de acompanhamento e fortalecimento dos conselhos de assistência social aprovado pelo CNAS; 9) Debater com os Ministérios envolvidos, as determinações da Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social-BPC/LOAS, com prioridade para aquelas na faixa etária de zero a dezoito anos. O Deputado Armando Abílio perguntou se a Frente já existia, ao que o Deputado Eduardo Barbosa esclareceu que, informalmente a Frente Parlamentar de Assistência Social existia desde 1999 e que até a legislatura passada não havia a exigência de que fosse regulamentada; neste ano, uma vez que os parlamentares propuseram a criação de muitas Frentes, o Presidente Deputado Arlindo Chinaglia estabeleceu uma nova regra para que elas pudessem ser reconhecidas, com  institucionalização, legalidade, número mínimo de deputados e autorização da presidência da Casa; lembrou que o próprio Deputado Raimundo Gomes de  Matos já tinha vindo diversas vezes, inclusive como Presidente do Fonseas em grandes seminários realizados pela Frente, e que a Comissão de Seguridade Social e Família tinha registro e memória de todos esse eventos, cujos relatórios deveriam ser agregados; que a Frente Parlamentar de Assistência Social sempre foi atrelada à Subcomissão a qual dava o suporte técnico necessário e a Frente Parlamentar como mobilização política; que havia viajado pelo país inteiro representando-a, sempre reconhecida dessa forma e muitas vezes convocada pelo Conselho Nacional de Assistência e nas aberturas das conferências nacionais, havendo todo um histórico de participação. A Deputada Ângela Portela solicitou esclarecimentos acerca de criação de Fundação em Defesa do Deficiente, tendo o Deputado Eduardo Barbosa se colocado à disposição para ajudar. O Deputado Raimundo Gomes de Matos solicitou priorização e concentração de esforços com relação à LDO e ao PPA. Após a discussão da matéria, por unanimidade, o plenário aprovou todo o roteiro de trabalho acima proposto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Eduardo Barbosa encerrou a presente reunião às dez horas e vinte e três minutos, antes convocando o Plenário para a próxima reunião com data a definir. E, para constar, eu ______________________, Maria do Socorro Diniz da Cruz, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Barbosa, ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.