Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia dezessete de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Santos, Alexandre Silveira, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, José Pimentel, Laerte Bessa, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Tadeu Filippelli e Veloso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Teixeira, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima reunião ordinária, realizada em dezesseis de maio. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Deputado Maurício Quintella Lessa requereu inversão da pauta para apreciação do item vinte e seis. Foi o requerimento aprovado pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: PLP 195/2004 (Apensado: PLP 205/2004)) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 08/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Zenaldo Coutinho, Efraim Filho e Marcelo Itagiba. Em 16/05/2007, foi adiada a votação por falta de "quorum", do Requerimento de Encerramento da Discussão apresentado pelo Deputado Jutahy Junior. Retomando a apreciação do Parecer, o Presidente anunciou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Encerrada a discussão, a votação ficou adiada, por acordo. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela admissibilidade. Em 10/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, Marcelo Guimarães Filho, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.430/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. Em 08/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Efraim Filho, José Genoíno, Magela, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz. Os Deputados José Genoíno, Sérgio Brito e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Mantidas as inscrições dos Deputados: Índio da Costa, José Genoíno, Regis de Oliveira, Bruno Araújo, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Otávio Leite, Gerson Peres, Magela, Flávio Dino, Marcelo Itagiba, Neucimar Fraga, Zenaldo Coutinho, Sérgio Barradas Carneiro, Maurício Quintella Lessa, Colbert Martins e Sérgio Brito. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoíno, Régis de Oliveira (apartes: Marcelo Itagiba e Sérgio Barradas Carneiro), Mendes Ribeiro Filho, Gerson Peres (aparte: Marcelo Itagiba), Magela, Flávio Dino, Marcelo Itagiba (apartes: Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga, Fernando Coruja, Gerson Peres, Maurício Quintella Lessa e Roberto Magalhães), Neucimar Fraga (apartes: Mendes Ribeiro Filho, Edmar Moreira, Maurício Rands, Felipe Maia, Moreira Mendes e Gerson Peres), Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Régis de Oliveira e Colbert Martins) e Maurício Quintella Lessa. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa. Encaminhou contra o requerimento, o Deputado Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado o requerimento de encerramento da discussão, contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba e Régis de Oliveira. Encerrada a discussão, o Presidente anunciou o início do processo de votação do Parecer. Encaminharam a votação, os Deputados José Eduardo Cardozo, pelo PT; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; e Roberto Magalhães, pelo DEM. Orientaram suas bancadas, os Deputados Gerson Peres, pelo PP; Maurício Rands, pelo PT; Mendes Ribeiro Filho, pelo PMDB; Moreira Mendes, pelo PPS; Beto Albuquerque, pelo PSB; Neucimar Fraga, pelo PR; Sérgio Brito, pelo PDT; Edson Aparecido, pelo PSDB; Régis de Oliveira, pelo PSC; e Marcelo Ortiz, pelo PV. Em votação, o Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Beto Albuquerque, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba, José Genoíno, Regis de Oliveira e Renato Amary. Os Deputados José Genoíno, Sérgio Brito e Regis de Oliveira apresentaram voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 58/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 09/05/2007, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Brito. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Em 18/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira. Em 24/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, Régis de Oliveira, Gerson Peres e Roberto Magalhães. Foi suspensa, por acordo, a discussão. 6 - REQUERIMENTO Nº 11/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita audiência pública, com as presenças dos representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Sr. Raimundo Cezar Britto Aragão; do Conselho Federal de Medicina, Sr. Edson de Oliveira Andrade; e do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, Sr. Marcos Túlio de Melo, para debater a conveniência e a oportunidade da edição de lei geral dispondo sobre a atividade de fiscalização a cargo dos Conselhos profissionais e a exigência de submissão a exames de proficiência como condição para exercício profissional". Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando outra para o próximo dia vinte e dois, terça-feira, às 14 horas, para apreciação dos itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada aos gabinetes dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e dos líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.