Às dez horas e vinte e nove minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eliseu Padilha – Presidente. Compareceram os Deputados Hugo Leal – Vice-Presidente, Affonso Camargo, Alexandre Silveira, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Carlos Brandão, Carlos Santana, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Décio Lima, Devanir Ribeiro, Giovanni Queiroz, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, José Santana de Vasconcellos, Lael Varella, Moises Avelino, Ricardo Barros e Urzeni Rocha - titulares; e Arnaldo Jardim, Claudio Cajado, Cristiano Matheus, Edinho Bez, Felipe Bornier, José Airton Cirilo, José Paulo Tóffano, Jurandy Loureiro, Marinha Raupp, Milton Monti, Osvaldo Reis, Pedro Fernandes, Roberto Britto, Vanderlei Macris e Vitor Penido – suplentes. O Deputado Ilderlei Cordeiro apresentou justificativa de falta. Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 8ª reunião, que foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: 1) - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.646-C, DE 2000 - que “altera a redação do § 1º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Devanir Ribeiro. Parecer: contrário (lido pelo Deputado Chico da Princesa). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 2) - PROJETO DE LEI Nº 308/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que “modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)”. Relator: Deputado Alberto Silva. Parecer: contrário. Concedida vista ao Deputado Hugo Leal. 3) - PROJETO DE LEI Nº 6.427/05 - do Senado Federal - (PLS 201/05) - que “dá a denominação de Viaduto Clifon Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR-153, no Município de Gurupi, Estado de Tocantins”. Relator: Deputado Moisés Avelino. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 4) - PROJETO DE LEI Nº 7.324/06 - do Senado Federal - (PLS 49/06) - que “denomina Aeroporto de Jacarepaguá / RJ - Roberto Marinho - o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ)”. Relator: Deputado Nelson Bornier. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Moisés Avelino). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 7.332/06 - do Senado Federal - (PLS 96/06) - que “denomina Rodovia Pintor Cícero Dias o trecho da rodovia BR -101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco”. Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Moisés Avelino). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 340/07 - do Senado Federal - (PLS 437/99) - que “inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.” Relator: Deputado Urzeni Rocha. PROJETO DE LEI Nº 345/07 - do Senado Federal - (PLS 372/05) - que “disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências”. Relator: Deputado Nelson Bornier. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Edinho Bez). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 821-A/03 - do Sr. Sandes Júnior - que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar”. Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: contrário a este e ao substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família (lido pelo Deputado Chico da Princesa). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 2.163/03 - do Sr. Vicentinho - que “dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências”. Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 6.186/05 - do Sr. Geraldo Resende - que “denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262 - trecho Campo Grande/Corumbá”. Relator: Deputado Moisés Avelino. Parecer: favorável. Discutiu a matéria o Deputado Devanir Ribeiro. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 6.202/05 - do Sr. Geraldo Resende - que “denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 - trecho Dourados-Ponta Porã”. Relator: Deputado Moisés Avelino. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 6.277/05 - dos Srs. Geraldo Resende e Antônio Carlos Biffi - que “denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim / Alcinópolis”. Relator: Deputado Moisés Avelino. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) - PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares”. Relator: Deputado Devanir Ribeiro. Parecer: favorável, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 - do Sr. José Linhares - que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível”. Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Lael Varella). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 187/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que “acrescenta dispositivos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre desapropriação de imóveis para a implantação de projeto rodoviário”. Relator: Deputado Giovanni Queiroz. Parecer: contrário. Concedida vista ao Deputado Urzeni Rocha. 16) - PROJETO DE LEI Nº 221/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cassação do documento de habilitação de infrator contumaz”. Relator: Deputado Ilderlei Cordeiro. Parecer: contrário. Concedida vista ao Deputado Devanir Ribeiro. 17) - PROJETO DE LEI Nº 258/07 - do Sr. Colbert Martins - que “denomina Viaduto Engenheiro Civil J. J. Lopes de Brito o viaduto localizado no km 519,5 do anel de contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia”. Relator: Deputado Cláudio Cajado. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e quatro minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após aprovada será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.