A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 58/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Flávio Dino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, Iriny Lopes, José Pimentel, Laerte Bessa, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Tadeu Filippelli e Veloso.

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2007.

        Deputado LEONARDO PICCIANI 
       Presidente