Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 10/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Waldir Neves e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Beto Faro, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, Jerônimo Reis, João Oliveira, Joseph Bandeira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Antônio Carlos Mendes Thame, Carlos Melles, Cezar Silvestri, Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Lira Maia, Marcelo Melo, Mário Heringer, Moreira Mendes, Neri Geller, Rômulo Gouveia, Silvio Lopes, Suely, Valadares Filho e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Davi Alcolumbre, Edio Lopes, Nélio Dias, Pompeo de Mattos e Roberto Balestra. Justificaram a ausência os Deputados Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Davi Alcolumbre e Edio Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Décima Terceira Reunião Ordinária (Audiência Pública), Décima Quarta Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Décima Quinta Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Leonardo Vilela. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em dez de maio do corrente, distribuiu os Projetos de lei nºs 7.575/06, 6.897/06, 708/07, 5.690/05, 7.116/06, 1.319/03, 568/07, 6.728/06, 6.497/06, 4.059/04 e 746/07 aos Deputados Adão Pretto, Davi Alcolumbre, Fernando Coelho Filho, Homero Pereira, Jerônimo Reis, Joseph Bandeira, Luiz Carlos Setim, Paulo Piau, Roberto Balestra, Veloso e Wandenkolk Gonçalves, respectivamente; e a Proposta de Fiscalização e Controle nº 15/07 ao Deputado Ronaldo Caiado. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente informou o recebimento do seguinte requerimento: Matéria sobre a Mesa: 1) REQUERIMENTO Nº 75/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que "requeiro, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, alteração da Ordem do Dia desta Comissão, com o objetivo de votar o PL 6919/06". O autor defendeu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. B- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - PRIORIDADE: 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensado: PLP 388/2007) RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Moreira Mendes e Valdir Colatto, em 09/05/2007. O Presidente informou aos membros que o parecer do relator foi lido na reunião ordinária do dia 09/05/07. Submetido à discussão, usou da palavra o Deputado Domingos Dutra, que apresentou Voto em Separado e em sua leitura fez a seguinte reclamação: “Requeiro a acolhida da preliminar arguida em forma de reclamação, com fundamento no Artigo 32, inciso I e Artigo 55, do Regimento Interno, para que sejam declarados como não escritos os seguintes dispositivos: inciso II, do art. 2º; parágrafo único do art. 3º; inciso I, do art. 6º; artigos 7º, 8º; os incisos VIII e XIII do art. 9º; o inciso VIII, do art. 10; os § 1º e § 3º, do art. 12; os artigos 14, 16 e 17, do Substitutivo ao PLP 12/2003. o Deputado Domingos Dutra solicitou, ainda, que não sendo acolhida a reclamação, que sejam mantidas no Substitutivo do Relator Moacir Micheletto apenas as matérias de competência desta Comissão, com as sugestões de mérito apresentadas em seu Voto em Separado.”. Prosseguindo, o presidente concedeu a palavra ao próximo inscrito Deputado Valdir Colatto, que sugeriu alterar o § 1º do artigo 16 do Substitutivo do Relator, como segue: “§ 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, constatando infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade licenciada, poderá dirigir representação à autoridade relacionada no caput desse artigo, para efeito do exercício do seu poder de polícia.”. Consultado sobre as sugestões recebidas, o relator acolheu a sugestão do Deputado Valdir Colatto e alterou seu voto apresentando complementação de voto ao seu parecer, que altera o § 1º do artigo 16 do Substitutivo oferecido ao projeto. Submetido à votação, o parecer do relator, com complementação de voto, foi aprovado contra os votos dos Deputados Domingos Dutra e Adão Pretto. Ao final desta votação, o Deputado Domingos Dutra solicitou ao Presidente que acatasse a reclamação preliminar. O Presidente respondeu ao Deputado Domingos Dutra que ele deveria apresentar recurso ao Presidente da Casa, pois ele não acatara a reclamação formulada. Prosseguindo, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - ORDINÁRIA: 3) PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos"". RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Adiada a discussão em face do início da ordem do dia. O Presidente informou ao membros que o parecer do Relator foi lido na reunião ordinária anterior, em 09/05/07. Discutiram a matéria o autor, que ratificou o entendimento de que o termo “orienta” tem um caráter educativo nos rótulos dos produtos das embalagens de leite; Dagoberto, que sugeriu alterar a frase: ”O Ministério da Saúde orienta:” por “Aviso Importante”; Jusmari Oliveira; Duarte Nogueira; Afonso Hamm; e Beto Faro. O Presidente questionou o autor e o relator, obtendo suas aquiescências, se acatavam a sugestão do Deputado Dagoberto. Continuando, o relator apresentou uma complementação de voto acatando a alteração no texto de seu parecer: “O Ministério da Saúde orienta:” por: “Aviso Importante:”. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente com a complementação de voto. Continuando, o Presidente propôs aos membros que as reuniões de audiências públicas aprovadas por esta Comissão sejam realizadas com poucos expositores, máximo de três, a fim de que as reuniões sejam produtivas, informou que fará uma cronologia das prioridades para a realização das audiências e, ainda, que as realizará somente às terças-feiras, pois as presenças nas reuniões ás quintas-feiras tem sido de pouco proveito. Os membros apoiaram as alterações propostas. Usaram da palavra os Deputados Homero Pereira, que questionou quando iriam iniciar essas alterações; e Abelardo Lupion, que sugeriu que as Subcomissões aprovadas neste Órgão Técnico organizassem as reuniões de acordo com o campo temático. Em resposta, o Presidente informou que a partir do mês de junho próximo serão implantadas as alterações e concordou com a organização das audiências pelas Subcomissões quando o assunto for pertinente ao campo temático. Prosseguindo, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: A – Requerimentos: 4) REQUERIMENTO Nº 72/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de Audiência Pública para se avaliar o incremento de preços dos defensivos agrícolas”. O autor defendeu o requerimento e acatou a realização da audiência pela Subcomissão Permanente de Política Agrícola, Endividamento e Renda Rural. Discutiu a matéria o Deputado Adão Pretto, que sugeriu incluir um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 73/07 - do Sr. Moreira Mendes - que "solicita que seja realizada reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia, para que, junto com o Ministério da Agricultura, Ministério da Fazenda, Banco do Brasil, BNDES, Assembléia Legislativa, produtores rurais e sociedade civil, seja discutido o endividamento do setor agrícola no Estado". O autor defendeu o requerimento e sugeriu as seguintes alterações: realização de Encontro, em vez de reunião, data de realização do Encontro para primeira quinzena de julho, na cidade de Ji-Paraná/RO e inclusão do tema ”Pecuária Nacional”. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com as alterações propostas; 6) REQUERIMENTO Nº 74/07 - do Sr. Adão Pretto - que "solicitam sejam convidado o Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Representante do Ministério de Desenvolvimento Agrário; o Senhor Iro Schünke - Presidente do Sindicato da Indústria do Fumo; o Senhor Albino Ghever - Diretor da Federação da Agricultura Familiar - Fetraf/Sul; e o Senhor Wilson Rabuske - representante do Movimento dos Pequenos Agricultures - MPA , para debaterem a questão da cultura do fumo". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Piau; Beto Faro; e Abelardo Lupion, que sugeriu incluir um representante das processadoras de fumo de Uberlândia/MG e a realização da audiência pela Subcomissão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com as sugestões recebidas. Logo após, o Deputado Beto Faro questionou ao Presidente quando o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.351/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001”, retornará para a pauta da Comissão. Em resposta, o Presidente informou que fará contatos com o relator da matéria e o posicionará o mais rápido possível. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: 7) PROJETO DE LEI Nº 76/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 8) PROJETO DE LEI Nº 7.254/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, por estar em missão oficial, a matéria não foi deliberada; 9) PROJETO DE LEI Nº 200/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 10) PROJETO DE LEI Nº 4.512/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo da CTASP. O relator leu o parecer. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao Deputado Domingos Dutra; 11) PROJETO DE LEI Nº 6.553/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 12) PROJETO DE LEI Nº 360/07 - do Sr. Eliene Lima - que "proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CAPADR e da Emenda 2/2007 da CAPADR. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada. Logo após, o Deputado Paulo Piau convidou os membros a participarem de reunião dia vinte e cinco de maio próximo, às dezenove horas, no Auditório Antenor Pereira Caixeta – Parque de Exposições da cidade de Patos de Minas/MG, com os agricultores daquela região. Sua Excelência solicitou ao Presidente deste Órgão Técnico as notas taquigráficas da Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia nove de maio próximo passado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quinze minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), amanhã, quinta-feira, dia dezessete de maio do corrente, às nove horas e trinta minutos, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.