Às dez horas e trinta e três minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Santos, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Melles, Carlos Willian, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Severiano Alves, Veloso e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Gerson Peres, Indio da Costa, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Ronaldo Cunha Lima e Wilson Santiago. O Deputado Affonso Camargo compareceu, como não-membro. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona reunião ordinária, realizada em quinze de maio. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado William Woo, justificando sua ausência às reuniões de quinze a dezoito de maio, por estar viajando, em missão oficial, ao Haiti. 2 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 87/07, para reexame, em virtude da apensação do PL 872/2007. Os Deputados Vital do Rego Filho, Sérgio Barradas Carneiro e Neucimar Fraga requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quatorze, trinta e sete, trinta e oito, e vinte e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: PLP 195/2004 (Apensado: PLP 205/2004)) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 08/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Zenaldo Coutinho, Efraim Filho e Marcelo Itagiba. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Affonso Camargo, Mendes Ribeiro Filho, Marcelo Itagiba, Régis de Oliveira, Paulo Magalhães, Edmar Moreira, Vital do Rego Filho, Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Edmar Moreira e Marcelo Itagiba), José Genoíno, José Eduardo Cardozo (apartes: Edmar Moreira e Beto Albuquerque), Mauro Benevides, Sérgio Brito, Zenaldo Coutinho (apartes: Gerson Peres, Ricardo Tripoli, José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães) e Cândido Vaccarezza (apartes: Maurício Rands, Ricardo Tripoli e Paulo Teixeira). Após a fala do Deputado Vital do Rego Filho, o Presidente registrou a presença em plenário do Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marfan Vieira. Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Maurício Rands argüiram o Presidente sobre a conveniência de encerrar a reunião da Comissão, uma vez que estava em andamento sessão do Congresso Nacional. O Presidente respondeu que não havia sido avisado pela Presidência do Congresso Nacional do início da Ordem do Dia daquela sessão e, portanto, daria continuidade à reunião da Comissão. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento da discussão, de autoria do Deputado Jutahy Júnior, vice-líder do PSDB. Encaminhou favoravelmente, o Deputado Fernando Coruja, pelo PPS. Encaminhou contrário, o Deputado José Eduardo Cardozo, pelo PT. Orientaram as bancadas, os Deputados Fernando Coruja, Maurício Rands e Edmar Moreira. Em votação, o requerimento foi aprovado por maioria. O Deputado José Eduardo Cardozo solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Gerson Peres, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Maluf, Carlos Willian, João Magalhães, Sandro Mabel, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Jutahy Junior, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Paulo Magalhães, Renato Amary, Silvinho Peccioli, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, João Campos, Ricardo Tripoli, Sandra Rosado e Sérgio Brito. Votaram não os Deputados José Eduardo Cardozo, Magela, Maurício Rands e Odair Cunha. Encerrada a votação do requerimento, o Presidente proclamou o resultado: votaram vinte e nove Senhores Deputados: vinte e cinco, favoráveis; e quatro, contrários. Não havendo quorum regimental para deliberação, ficou pendente a votação do requerimento de encerramento da discussão, e o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e três minutos, antes convocando outra para o próximo dia dezessete, quinta-feira, às 10 horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta, e ,ainda, as seguintes proposições: Requerimento Nº 11/07; Projetos de Lei Nºs 4.474/04, 1.912/03 e 5.506/05; Projeto de Lei Complementar Nº 330/06; Propostas de Emenda à Constituição Nºs 422/01, 488/02, 425/05, 474/05 e 21/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

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