Às dez horas e quinze minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sabino Castelo Branco, Primeiro Vice-Presidente no exercício da presidência, Wilson Braga, Segundo Vice-Presidente, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Manuela D'Ávila, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Cláudio Magrão, Edigar Mão Branca, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Luciano Castro, Marcelo Castro, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Marco Maia, Nelson Marquezelli, Paulo Pereira da Silva e Rodrigo Maia. ABERTURA: O Deputado Sabino Castelo Branco, Primeiro Vice-Presidente no exercício da presidência, iniciou os trabalhos concedendo a palavra à Deputada Andreia Zito, que se pronunciou a respeito do comparecimento do Ministro do Planejamento em Audiência Pública na Comissão, para tratar do direito de greve no serviço público, objeto de Requerimento da sua autoria aprovado há mais de dois meses e ainda não programada pela CTASP. A Deputada manifestou sua indignação com a demora na vinda do Ministro e da Presidência da CTASP na marcação da audiência, considerando tal procedimento um desrespeito não apenas aos servidores públicos, mas também à sua condição de Deputada Federal, tendo solicitado que a Comissão de Trabalho se mobilizasse na defesa dos legítimos direitos dos servidores públicos. O presidente solicitou à secretaria da CTASP que mantivesse contato com a assessoria do Ministério para atualizar as informações a respeito da presença do Ministro na Comissão, para informar à Deputada Andreia Zito. Informou, ainda, ter conhecimento de que o Deputado Nelson Marquezelli já mantivera entendimentos com o Ministro do Planejamento no sentido de programar a audiência pública. Em seguida foi dada a palavra ao Deputado Vicentinho, que se manifestou a respeito da preocupação da Deputada Andreia Zito, esclarecendo que os Ministros do atual governo sempre vêm à Comissão e não se furtariam à nova prestação de esclarecimentos aos seus membros, e que a demora na vinda do Ministro do Planejamento certamente teria uma justificativa aceitável. O Deputado Vicentinho pronunciou-se ainda a respeito da Audiência Pública realizada na semana anterior, em que a OIT apresentou o seu relatório tratando do preconceito e discriminação no mundo do trabalho, bem como do trabalho escravo, tendo lembrado ao presidente em exercício que é o relator do projeto de lei que tipifica como crime a atividade escravagista e lamentado que ainda hoje, passados 119 anos da assinatura da Lei Áurea, ainda existam no Brasil tantos cidadãos submetidos a esta situação. O Deputado reiterou seu pedido para que a Comissão voltasse a apreciar a matéria, retirada de pauta de ofício pelo presidente Nelson Marquezelli. A seguir manifestou-se o Deputado Daniel Almeida para esclarecer que a vinda do Ministro do Planejamento era objeto de vários outros requerimento aprovados na Comissão, e que a mesma ainda não se concretizara em função de entendimentos entabulados na CTASP, no sentido de se ouvir inicialmente as entidades sindicais, o movimento social e as entidades patronais, etapa já concretizada, e em outro momento ouvir, ao mesmo tempo, o Ministro do Planejamento e o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que também fora convidado. O Deputado Daniel Almeida opinou que faltaria apenas o agendamento da audiência, tendo se solidarizado com a Deputada Andreia Zito no pedido para que a presença do Ministro viesse a ocorrer no menor prazo possível. ORDEM DO DIA. Às 10 horas e vinte e cinco minutos, havendo número regimental, o Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia dispensando a leitura das Atas da 10ª, 18ª e 19ª reuniões, realizadas nos dias 12 de abril, 9 e 10 de maio de 2007, respectivamente, por já haverem sido distribuídas previamente, e submetendo-as à apreciação e aprovação do plenário. Em votação, as Atas foram aprovadas. O Presidente informou aos membros presentes que foram realizadas designações de relatoria nos dias 09, 10 e 11 de maio de 2007. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 50/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Reestruturação do Banco do Brasil". Submetida à votação o Requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o plano de reestruturação do Banco do Brasil, anunciado pela Instituição". Em votação foi APROVADO o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensado: PL 5186/2001) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator que proferiu seu parecer. Em discussão manifestaram-se os Deputados Sandro Mabel e Pedro Henry. Após a discussão o Projeto de Lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Wilson Braga, Segundo Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalho e prosseguiu com a apreciação das matérias constantes da Pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.019/01 - do Senado Federal - (PLS 86/1999) - que "acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. Foi dada a palavra ao relator que fez a leitura do seu parecer. Em discussão manifestou-se o Deputado Pedro Henry. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Sabino Castelo Branco reassumiu a direção dos trabalhos e, atendendo à requerimento verbal do Deputado Roberto Santiago, inverteu a Pauta da reunião para apreciação imediata do item nº 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.362/06 - do Senado Federal - (PLS 82/2003) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que proferiu seu parecer. Em discussão fizeram uso da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann, Carlos Santana, Nelson Pellegrino, Daniel Almeida, Vicentinho, Pedro Henry, Eduardo Valverde, Mauro Nazif, Tadeu Filippelli, Gorete Pereira, Eudes Xavier, Wilson Braga, Sabino Castelo Branco e Carlos Alberto Leréia. Submetido à votação foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEDRO HENRY. Matéria sobre a Mesa: O Deputado Sabino Castelo Branco anunciou a existência de dois Requerimentos sobre a Mesa, com o devido apoiamento regimental, nos termos do art. 53, § 5º do RICD, de autoria dos Deputados Tarcísio Zimmermann e Nelson Pellegrino, para inclusão na Ordem do Dia das seguintes matérias, respectivamente: Requerimento nº 53/07 - dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Pepe Vargas, e Requerimento s/nº - do Sr. Nelson Pellegrino e outros. Procedida a votação nominal do primeiro Requerimento de inclusão na Pauta, da autoria do Deputado Tarcísio Zimmermann, o mesmo foi aprovado com 16 votos favoráveis, dos Deputados Edinho Bez, Gorete Pereira, Pedro Henry, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Wilson Braga, Andreia Zito, Manuela D'Ávila, Milton Monti, Sabino Castelo Branco, Sandro Mabel, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Carlos Alberto Canuto e Nelson Pellegrino, e um contrário, do Deputado Eduardo Valverde. Em seguida foi analisado o REQUERIMENTO Nº 53/07 - dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Pepe Vargas - que 'requerem a realização de audiência pública com a participação dos srs: Presidente do Banco do Brasil, Representante da Comissão de Empresa do Banco do Brasil, o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT e o Presidente da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul, para debater impactos resultantes do plano de reestruturação do Banco do Brasil, denominado "Excelência em Gestão - Ações Estruturantes"'. Foi concedida a palavra ao autor do requerimento, Deputado Tarcísio Zimmermann, que encaminhou a matéria. Em votação o Requerimento foi APROVADO. Na sequência foi procedida a votação nominal do segundo Requerimento de inclusão na Pauta, da autoria do Deputado Nelson Pellegrino e outros, tendo o mesmo sido aprovado por 13 votos favoráveis, dos Deputados Eudes Xavier, Gorete Pereira, Pedro Henry, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Wilson Braga, Andreia Zito, Sabino Castelo Branco, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Luciano Castro e Nelson Pellegrino, e um contrário, do Deputado Eduardo Valverde. A seguir foi analisado REQUERIMENTO S/Nº - do Srs. Nelson Pellegrino, Paulo Pereira da Silva e Vicentinho - que "solicita reunião de audiência pública em data a ser definida, para debatermos a endividamento das entidades sindicais com obrigações previdenciárias". Colocado em votação o Requerimento foi APROVADO. Em seguida, em função do horário e da baixa presença de membros no plenário, o Deputado Tadeu Filippelli sugeriu ao Presidente em exercício o encerramento dos trabalhos. Acatando a sugestão, o Presidente encerrou a reunião, ficando as demais matérias pendentes de apreciação. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.168/04 - do Senado Federal - (PLS 27/2003) - que "acrescenta art. 13 - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal - (Of 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.101/05 - do Senado Federal - (PLS 294/2003) - que "dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". (Apensados: PL 2794/2003 (Apensado: PL 3314/2004), PL 801/2007, PL 809/2007, PL 800/2007 e PL 916/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3314/2004, 2794/2003, 801/2007 e 809/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.090/06 - do Senado Federal - (PLS 160/2004) - que "altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.331/06 - do Senado Federal - (PLS 23/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar "campi" avançados da Universidade Federal do Amapá (Unifap) nos Municípios de Santana, Oiapoque, Laranjal do Jarí e Amapá, no Estado do Amapá". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.334/06 - do Senado Federal - (PLS 196/2003) - que "dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.968/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 210/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 226/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Diante da evidente falta de quorum no plenário, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e um minuto, ficando pendentes de deliberação os demais itens constantes da Pauta nº 12/07. E, para constar, eu ______________________, Jessé Rodrigues dos Santos, secretário substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente no exercício da presidência, Deputado Sabino Castelo Branco ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.