COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente e dos Deputados Eduardo Cunha e Antonio Palocci, respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes, e com a presença dos Senhores Deputados Pedro Eugênio, 3º Vice-Presidente; Acélio Casagrande, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Max Rosenmann, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Jorge Khoury, Leonardo Quintão, Mário Heringer, Milton Monti, Ricardo Berzoini, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados José Carlos Aleluia e Mussa Demes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Por solicitação do Deputado Eduardo Cunha, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 13ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: o Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento de correspondência da Secretaria do Tesouro Nacional em atendimento ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 259/07, da Comissão de Finanças e Tributação, que presta esclarecimentos a respeito de recursos arrecadados ao amparo da Medida Provisória nº 303/2006. Esclareceu que o inteiro teor da correspondência encontrava-se na Secretaria da Comissão, onde os membros interessados poderiam solicitar cópias. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 34/07 - dos Srs. Manoel Junior, Carlos Willian, Rocha Loures e Eduardo Cunha - para que sejam convidados representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; representante da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo - ANDEP; e o Professor da Universidade de Brasília - UnB e membro do Ministério Público Federal - MPF, Dr. Antônio Carlos Fonseca, a fim de avaliarem e apresentarem soluções relativas ao PL nº 7.199/02, do Senado Federal, que "dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais". O Deputado Carlos Willian, na qualidade de um dos autores, sugeriu a inclusão do convite ao Presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos - CONUT, Sr. José Felinto, o que foi acatado pelos demais autores. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 44/07 - do Sr. Júlio Cesar - que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações acerca de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.552/06, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências' ". Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 45/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, representantes do Ministério da Fazenda, o Presidente do Banco do Brasil, o Presidente do Banco da Amazônia e o Presidente do Banco do Nordeste, a fim de prestarem esclarecimentos acerca do interesse do Banco do Brasil em incorporar o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Palocci, Fernando Coruja, Eduardo Cunha e Pedro Eugênio. Retirado de pauta. Logo após, o Deputado Júlio Cesar solicitou ao Presidente que recolocasse em pauta o item 02, na qualidade de autor. Sobre o assunto, o Presidente consultou o Plenário e, em especial, o Deputado Pedro Eugênio, que, como os demais membros, concordou com a reinclusão da matéria em pauta, sem a necessidade de votação nominal de requerimento de um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta, de acordo com o que dispõe o art. 52, §5º, do Regimento Interno. 02) REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 44/07 - do Sr. Júlio Cesar - que solicita ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações acerca de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.552/06, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências' ". Discutiu a matéria o Deputado Manoel Júnior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/03 - do Sr Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.868-A/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que 'cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos itens 06 e 07, e o Deputado Pedro Eugênio, do item 12. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 04) PROJETO DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal (PLS nº 676/99) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Deputado Alfredo Kaefer solicitou discussão em separado do item 04. O Deputado Luiz Carlos Hauly, do item 1. E o Deputado Fernando Coruja, do item 14. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Filipe Pereira - para que "seja apreciado preferencialmente o item 08, PL nº 2.549-A/03, na qualidade de relator", nos termos dos arts. 50, §1º, e 160 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Presidente submeteu ao Plenário o REQUERIMENTO - do Deputado Pedro Novais - para que "seja apreciado preferencialmente o item 11, PL nº 1.204-A/03". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.549-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 737/03) - que "dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Pedro Novais, Silvio Costa, Vignatti, Pedro Eugênio, Eduardo Cunha e Antonio Palocci. O Deputado Pedro Novais alertou para que o parecer se adequasse à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Deputado José Pimentel sugeriu uma complementação de voto para adequar o parecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que foi acolhido pelo relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto que inclui no parecer a manifestação do Conselho Nacional de Justiça a respeito do impacto financeiro e orçamentário do projeto. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de Licitação. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, João Dado e Luiz Carlos Hauly. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. Na seqüência, assumiu a Presidência, nos termos regimentais, o Deputado Eduardo Cunha. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Alfredo Kaefer - para que seja retirado de pauta o item 04, PL nº 5.879/01, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) PROJETO DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal (PLS nº 676/99) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento das dívidas estaduais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando o índice de preços ao consumidor ampliado - IPCA - do IBGE, desde que se faça a celebração dos aditivos contratuais. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. Logo após, assumiu a Presidência, nos termos regimentais, o Deputado Antonio Palocci. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/91 - da Sra. Rita Camata - que "regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta, do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências". (Apensados: PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03 e 163/04, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exigindo depósito judicial para concessão de tutela antecipada ou liminar na suspensão de exigibilidade do crédito tributário. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, João Dado e Eduardo Cunha. Vista conjunta aos Deputados Filipe Pereira, Fernando Coruja e Carlos Willian. Reassumiu a Presidência o Deputado Virgílio Guimarães. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, João Dado, Guilherme Campos, Pedro Eugênio, Silvio Torres, Manoel Junior e Luiz Carlos Hauly. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela rejeição, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, Filipe Pereira, Manoel Junior, Silvio Torres, Guilherme Campos e Carlos Willian, o Deputado Eduardo Cunha requereu verificação de votação. Em razão da evidente falta de quórum para deliberação, o Presidente adiou a votação da matéria. 09) PROJETO DE LEI Nº 5.938/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 51/03, 174/03, 668/03, 764/03, 989/03, 1.085/03, 1.143/03, 2.616/03, 6.185/05 e 7.389/06, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.868-A/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que 'cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.168-A/04 - do Sr. Odair Cunha - que "dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.498-A/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "revoga a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências' ". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dez minutos, antes convocando os senhores membros para Reunião de Audiência Pública dia 22 de maio, terça-feira, às 14h30, destinada a debater a instituição, no Brasil, de Sistema Nacional de Garantia de Crédito para Micro e Pequenos Empreendedores Individuais, entre outros, resultante da aprovação do REQUERIMENTO Nº 19/07, de autoria do Deputado Pepe Vargas. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x