Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia quinze de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Décio Lima, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sarney Filho e Tadeu Filippelli - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Colbert Martins, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Neucimar Fraga e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava reunião ordinária, realizada em dez de maio. O Deputado Vital do Rego Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Amparo – SP, solicitando celeridade na tramitação do PL 7.682/2006, que "altera e acrescenta artigos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar" e encaminhando sugestões de alteração ao Estatuto da OAB. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Presidente Venceslau – SP, manifestando desaprovação ao PL 1.135/1991, que trata da liberalização do aborto. 3 – Correspondência da OAB-DF, sugerindo a rejeição do PL 4.091/04, que "dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências". 4 - O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta dos PLs 2.356/2003, para reexame, em virtude da apensação do PL 826/2007; e 4.091/04, a pedido do relator, para reexame. Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Cândido Vaccarezza, Bruno Araújo, Fernando Coruja, Zenaldo Coutinho, Roberto Magalhães e Antônio Carlos Magalhães Neto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens noventa e oito, quarenta e dois, quarenta e três, quarenta e cinco, cinqüenta e sete, oitenta e seis, quarenta e seis, quarenta e sete e quarenta e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.682/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1472/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.383/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1090/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.414/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1147/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.416/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1150/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Incentivo à Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irati, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1153/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Catanduvense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.421/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1160/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.422/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1161/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.425/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1169/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Acaiaba Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.427/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumbi Ltda., posteriormente transferida à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1009/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.433/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1010/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.438/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1022/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pontão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.443/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1027/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1040/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.455/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1045/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cultural de Torres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1046/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.457/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1047/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.461/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.462/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1055/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.463/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1056/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1064/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.471/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.477/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1071/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jauru de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jauru, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.478/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1073/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.479/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1076/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.481/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1086/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.486/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1088/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Graça, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.487/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1089/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.489/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1092/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração Social de Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.490/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1094/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.491/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1095/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1096/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade São João do Rio do Peixe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1100/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.496/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1101/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.497/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1103/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diplomata de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.499/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1106/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.678/06 - do Poder Executivo - (MSC 128/2006) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 384/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.864/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.126/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade "FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.193/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.394/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ituiutabana de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.395/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 431/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.419/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1154/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.466/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1060/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.468/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1062/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1081/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Tururu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tururu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.542/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 593/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE LEI Nº 30/07 - da Sra. Rita Camata - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.757/00 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 04/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados. Régis de Oliveira (aparte: Edmar Moreira), Fernando Coruja (apartes: Roberto Magalhãese Régis de Oliveira), Cândido Vaccarezza, Maurício Rands e Zenaldo Coutinho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou Voto em Separado. O Deputado Arnaldo Faria de Sá usou da palavra para apresentar uma Questão de Ordem argüindo a apreciação de proposição, como seria praxe na Comissão, sem a presença do relator, solicitando que a Comissão seguisse determinação do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, quando da resposta à Questão de Ordem 688, de 11/05/2006. O Presidente respondeu que acolhia a sugestão, mas que, desde que houvesse acordo, e ausência de sugestões ao parecer do relator, a Comissão seguiria apreciando as matérias, ainda que na ausência do relator. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 27/03/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, Fernando Coruja e Regis de Oliveira. Em 03/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Em 12/06/2003, foi adiada a Discussão, a requerimento do Relator, segundo dispõe o art. 57, XI. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands (apartes: Régis de Oliveira, Fernando Coruja e Vaccarezza). Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou Voto em Separado. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.262/03 - do Sr. José Divino - que "revoga o artigo 123 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 3398/2004 e PL 3750/2004) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3750/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3398/2004, apensado, com emenda. Em 02/05/2007^, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Zenaldo Coutinho (apartes: Fernando Coruja, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda) e Fernando Coruja. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e Sandra Rosado. Também assumiu a Presidência o Deputado Mendes Ribeiro Filho. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezoito minutos, antes convocando outra para o próximo dia dezesseis, quarta-feira, às 10 horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.