Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.682/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1472/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Itaúna, Estado Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 221)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.383/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1090/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
(Avulso Nº 108)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.414/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1147/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 154)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.416/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1150/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Incentivo à Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irati, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 155)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.418/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1153/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Catanduvense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 156)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.421/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1160/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nilopolitana Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 112)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.422/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1161/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 157)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.425/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1169/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 158)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1171/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Acaiaba Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 113)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.427/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marumbi Ltda., posteriormente transferida à Difusora Ouro Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 114)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1009/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 115)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.433/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1010/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 159)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.438/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1022/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Pontão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 116)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.443/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1027/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
(Avulso Nº 161)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1040/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 117)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 162)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.455/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1045/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cultural de Torres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 163)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1046/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 118)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.457/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1047/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 200)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.461/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.462/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1055/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 120)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.463/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1056/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Altinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altinho, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 164)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.470/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1064/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 202)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.471/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 203)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.477/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1071/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Jauru de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jauru, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 168)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.478/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1073/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 204)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.479/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1076/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 205)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.481/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1080/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
(Avulso Nº 206)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.485/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1086/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 208)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.486/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1088/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Graça, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 209)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.487/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1089/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 169)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.489/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1092/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração Social de Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 170)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.490/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1094/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 171)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.491/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1095/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 226)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.492/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1096/2006) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade São João do Rio do Peixe - Paraíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.495/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1100/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
(Avulso Nº 172)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.496/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1101/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
(Avulso Nº 211)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.497/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1103/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diplomata de Brusque Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
(Avulso Nº 212)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.499/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1106/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
(Avulso Nº 173)

PROJETO DE LEI Nº 6.678/06 - do Poder Executivo - (MSC 128/2006) - que "altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
(Avulso Nº 52)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.542/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 593/2006) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 429)

PROJETO DE LEI Nº 3.757/00 - do Poder Executivo - (MSC 1682/2000) - que "declara revogados os atos que menciona".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/04/2007.
(Avulso Nº 137)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, Fernando Coruja e Regis de Oliveira, em 27/03/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/04/2007.
Adiada a Discussão, a requerimento do Relator, segundo dispõe o art. 57, XI, em 12/06/2003.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 4.091/04 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências" (Apensado: PL 4988/2005)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4988/2005, apensado, com substitutivo.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 10/05/2007.
(Avulso Nº 353)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". (Apensado: PLP 195/2004 (Apensado: PLP 205/2004))
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PLP 195/2004, do PLP 205/2004, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands, em 08/05/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Zenaldo Coutinho, Efraim Filho e Marcelo Itagiba, em 08/05/2007.
(Avulso Nº 354)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade desta, adotando integralmente as razões apresentadas pelo Deputado Regis de Oliveira no Voto em Separado.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira, em 17/04/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto, em 17/04/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho, em 26/04/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Neucimar Fraga e Ayrton Xerez, em 02/05/2007.
Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude da falta de "quorum", em 08/05/2007.
(Avulso Nº 41)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/01 - do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira, em 18/04/2007.
(Avulso Nº 286)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 320/04 - do Sr. Zequinha Marinho e outros - que "dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 24/04/2007.
(Avulso Nº 287)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 497/06 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 12/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 17/04/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em virtude da ausência do relator, em 24/04/2007.
(Avulso Nº 246)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/07 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, Marcelo Guimarães Filho, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro, em 10/05/2007.
(Avulso Nº 387)

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.920/90 - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Edson Aparecido, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes e Neucimar Fraga, em 03/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 10/04/2007.
(Avulso Nº 37)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.569/93 - que "dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 373)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.371/97 - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Vital do Rêgo Filho, em 24/04/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Flávio Dino e Moreira Mendes, em 24/04/2007.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 2.753/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3287/2000, PL 4537/2001, PL 5494/2005 e PL 5858/2005)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005, e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, Marcelo Itagiba e William Woo, em 09/05/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Genoíno, em 09/05/2007.
(Avulso Nº 374)

PROJETO DE LEI Nº 6.422/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Flávio Dino e Luiz Couto, em 26/04/2007.
O Deputado Edmilson Valentim apresentou voto em separado em 03/05/2007.
(Avulso Nº 291)

PROJETO DE LEI Nº 7.414/02 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 17/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 24/04/2007.
(Avulso Nº 289)

PROJETO DE LEI Nº 1.262/03 - do Sr. José Divino - que "revoga o artigo 123 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 3398/2004 e PL 3750/2004)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3750/2004, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3398/2004, apensado, com emenda.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
(Avulso Nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensados: PL 7562/2006 e PL 826/2007)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Wolney Queiroz, em 18/04/2007.
(Avulso Nº 290)

PROJETO DE LEI Nº 2.430/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Efraim Filho, José Genoíno, Magela, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz, em 08/05/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados: Índio da Costa, José Genoíno, Regis de Oliveira, Bruno Araújo, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Otávio Leite, Gerson Peres, Magela, Flávio Dino, Marcelo Itagiba, Neucimar Fraga, Zenaldo Coutinho, Sérgio Barradas Carneiro, Maurício Quintella Lessa, Colbert Martins e Sérgio Brito, em 08/05/2007.
(Avulso Nº 357)

PROJETO DE LEI Nº 6.539/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 375)

PROJETO DE LEI Nº 6.667/06 - do Sr. Carlos Souza - que "inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 7013/2006)
RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7013/2006, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Moreira Mendes e Odair Cunha, em 09/05/2007.
Discussão iniciada, em 09/05/2007.
(Avulso Nº 376)

PROJETO DE LEI Nº 7.024/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". (Apensados: PL 7030/2006 (Apensado: PL 7244/2006 (Apensado: PL 7620/2006)), PL 7138/2006 e PL 7623/2006)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7138/2006, do PL 7623/2006, do PL 7244/2006 e do PL 7620/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 7030/2006, apensado, com substitutivo.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados: Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, William Woo, Flávio Dino, Moreira Mendes, Francisco Tenório, Wolney Queiroz e Maurício Rands, em 09/05/2007.
(Avulso Nº 377)

PROJETO DE LEI Nº 58/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Brito, em 09/05/2007.
(Avulso Nº 378)

PROJETO DE LEI Nº 85/07 - do Sr. André de Paula - (PL 2/2007) - que "acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 85/2007.
(Avulso Nº 379)

PROJETO DE LEI Nº 87/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal"
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edson Aparecido, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz e Mendes Ribeiro Filho, em 09/05/2007.
(Avulso Nº 381)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 384/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 431)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.864/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 556/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bandeira do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 433)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.126/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade "FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 434)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.193/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 435)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.394/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ituiutabana de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 436)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.395/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 431/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 437)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.419/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1154/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 438)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.466/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1060/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 439)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.468/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1062/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 440)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1081/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Tururu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tururu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 441)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 136)

PROJETO DE LEI Nº 6.388/02 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado".
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo, em 18/04/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 10/05/2007.
(Avulso Nº 244)

PROJETO DE LEI Nº 2.276/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 389)

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 3.060/04 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 239/2002) - que "altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 358)

PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho, em 26/04/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
(Avulso Nº 304)

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 382)

PROJETO DE LEI Nº 7.410/06 - do Senado Federal-Valdir Raupp - (PLS 88/2006) - que "altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni), para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 359)

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
(Avulso Nº 306)

PROJETO DE LEI Nº 2.343/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a proibição de disponibilizar comercialmente o bronzeamento artificial". (Apensado: PL 4557/2001 (Apensado: PL 6342/2002 (Apensados: PL 6537/2002 e PL 7424/2002)))
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 6342/2002, do PL 6537/2002 e do PL 7424/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4557/2001, apensado, e das Emendas a ele apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
(Avulso Nº 309)

PROJETO DE LEI Nº 3.688/00 - do Sr. José Carlos Elias - que "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004))
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003, com emenda, do PL 1031/2003, com emendas, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, com emendas, do PL 2513/2003, do PL 2855/2004, do PL 3154/2004, com emendas, do PL 3613/2004, com emenda, e do PL 4738/2004, apensados.
(Avulso Nº 310)

PROJETO DE LEI Nº 3.913/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 24/04/2007.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 25/04/2007.
Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 02/05/2007.
(Avulso Nº 293)

PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995". (Apensado: PL 1642/2003)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
(Avulso Nº 294)

PROJETO DE LEI Nº 5.549/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 388)

PROJETO DE LEI Nº 6.048/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 383)

PROJETO DE LEI Nº 6.297/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais em todos os cinemas do país".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 10/05/2007.
Discussão iniciada, em 10/05/2007.
(Avulso Nº 311)

PROJETO DE LEI Nº 7.291/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 10/05/2007.
(Avulso Nº 312)

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 361)

PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 362)

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
(Avulso Nº 363)

PROJETO DE LEI Nº 4.600/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes"
RELATOR: Deputado MICHEL TEMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e José Eduardo Cardozo, em 10/05/2007.
(Avulso Nº 364)

PROJETO DE LEI Nº 30/07 - da Sra. Rita Camata - que "altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 365)

PROJETO DE LEI Nº 77/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 10/05/2007.
(Avulso Nº 366)

PROJETO DE LEI Nº 201/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 384)

PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 385)