Às dez horas e cinqüenta e oito minutos do dia dez de maio de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 9 - Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi e Paulo Pimenta - Titulares; Afonso Hamm, Pedro Chaves, Professor Setimo, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Rita Camata e Sérgio Moraes. O Deputado Vieira da Cunha apresentou escusa referente à ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 13ª e 14ª reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Fernando Melo. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das seguintes correspondências: dos Secretários de Estado de Segurança do Estado do Amazonas e do Distrito Federal, informando sobre a participação de menores em facções criminosas, em resposta ao Requerimento nº 7/07, do Deputado Neucimar Fraga; do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal encaminhando cópia do projeto de ciclo de palestras para o ano de 2007, como parte do plano de capacitação continuada e integrada aos agentes de segurança e Relatório de Análise dos Dados Relativos ao Distrito Federal constantes do "Mapa da Violência dos Municípios", publicado pela OEI; da Deputada Marina Maggessi, justificando ausência no período de dezessete de abril a dois de maio, em virtude de problemas de saúde. Comunicou, ainda, que, na condição de Presidente da Subcomissão Permanente para Tratar do Sistema de Segurança Pública, seus Órgãos Institucionais, Carreiras e Programa de Valorização do Policial, decidiu designar para relator o Deputado Alexandre Silveira. Registrou, em seguida, a presença em Plenário de Policiais Rodoviários Federais e a instalação, naquela data, da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, sob a presidência da Deputada Alice Portugal; cumprimentou a Assessoria Parlamentar do Exército; o Pastor Neuton Pereira de Abreu, Secretário Executivo Nacional da Convenção das Assembléias de Deus do Brasil; e a Assessoria Parlamentar da Polícia Militar de Goiás. Ato contínuo, transmitiu ao Deputado Laerte Bessa a condução dos trabalhos. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 33/07 - do Sr. Valtenir Pereira - que solicita a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública sobre a situação da Perícia Oficial no Brasil. Manifestaram-se a favor os Deputados Afonso Hamm; Fernando Melo, sugerindo convidar também um representante da SENASP; William Woo, propondo convidar o Dr. Celso Perioli, Coordenador da Superintendência da Polícia Técnico-Científica em São Paulo; Marina Maggessi; e Francisco Tenório. Acatadas as sugestões pelo autor, o requerimento foi colocado em votação e aprovado com essas alterações. REQUERIMENTO Nº 35/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "Requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre o funcionamento dos Disque-Denúncias, das Secretarias de Segurança Pública que se especifica". Discutiram o requerimento o autor e os Deputados Fernando Melo, William Woo e Afonso Hamm. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 37/07 - do Sr. William Woo - que "Requer que sejam convidados para audiência pública representantes da Controladoria Geral da União". Em discussão, o autor acatou a sugestão de incluir os nomes dos convidados previstos no Requerimento n° 39/07, do Deputado Paulo Rubem Santiago, esclarecendo que este requerimento originou-se de debates na Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública, e vinha à Comissão pela impossibilidade de uma Subcomissão aprovar a realização de audiência pública. Submetido a votação, o Requerimento nº 37/07 foi aprovado nesses termos. REQUERIMENTO Nº 38/07 - do Sr. William Woo - que "Requer que sejam convidados para audiência pública representantes do Grupo de Estudos da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA". O autor consignou que, segundo publicação do Instituto, o custo da violência é de cerca de cinco por cento do PIB brasileiro e que pretendia verificar o impacto da violência nos custos para o setor público, especificamente, nas áreas de saúde e segurança e para o setor privado, quantificando a perda de vidas e o aumento dos custos das agências de seguros. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 39/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que requer a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre irregularidades na aplicação de recursos nos programas federais firmados pelo Ministério da Justiça constatadas pela Controladoria Geral da União. A matéria não foi deliberada. REQUERIMENTO Nº 40/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a realização de Audiência conjunta desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para apuração de denúncias de tráfico de órgãos no Amazonas". Registrando ser o tráfico de órgãos um crime globalizado, ter a Polícia Federal iniciado investigação de denúncias de morte de ribeirinhos e de índios na região da fronteira, o autor advogou a obtenção de informações mais detalhadas para adoção de providências, especialmente no âmbito do Legislativo. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 41/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer à Presidência que encaminhe requerimento de Informações ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, sobre as denúncias feitas no último domingo pelo programa "Fantástico" sobre irregularidades na prisão federal de Catanduvas/PR". O autor expôs ser necessário averiguar as denúncias veiculadas sobre a penitenciária de segurança máxima de Catanduvas, asseverando que, se verdadeiras, o problema seria de origem estrutural, com alguns detentos desfrutando de tratamento diferenciado. Além disso, aceitou convite do Deputado William Woo para integrar o grupo da Comissão que visitará aquele estabelecimento penitenciário, conforme decidido pelo Colegiado. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 42/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer o endosso da Comissão ao Plano de Trabalho da Subcomissão, especificamente no que se refere a pedido de informações e visita a órgãos nele mencionados". O autor esclareceu que a Subcomissão Especial de Armas e Munições aprovara plano de trabalho estabelecendo visitas às indústrias armamentistas, ao Departamento de Fiscalização de Armas e Explosivos – DEFAE, dentre outras ações, e, para cumprir tal plano solicitava aval da Comissão. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, afirmando não haver amparo regimental para tal solicitação, discordou do requerimento. O Deputado William Woo defendeu sua aprovação e a adoção de procedimento semelhante para todas as subcomissões, o que redundaria em economia processual. O autor esclareceu ser seu intuito acelerar os trabalhos da Subcomissão e não sobrecarregar a pauta da Comissão, que, caso contrário, a cada evento, teria de ser consultada e chamada a deliberar. O Deputado William Woo sugeriu pedir à Consultoria Legislativa da Casa que elaborasse estudo sobre os limites das deliberações das Subcomissões, tendo sido apoiado pelo Deputado Marcelo Itagiba. O Deputado Francisco Tenorio atentou que as viagens dos parlamentares poderiam ocasionar o esvaziamento da Comissão. O Deputado Raul Jungamann decidiu retirar o requerimento de tramitação. REQUERIMENTO Nº 43/07 - do Sr. João Campos - que "Requer a realização de visita ao Centro Regional de Inteligência (CRI) em Foz do Iguaçu". O Deputado Valtenir Pereira subscreveu o requerimento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, que defendeu a apreciação imediata para que a visita ocorresse concomitantemente com a programada para Catanduvas. Discutiram ainda os Deputados Francisco Tenorio, Laerte Bessa e Arnaldo Faria de Sá. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado João Campos reassumiu a presidência. REQUERIMENTO Nº 44/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "Requer o encaminhamento de Pedido de Informações ao Secretário Nacional de Segurança Pública a fim de obter esclarecimentos sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento". Como autor do requerimento aprovado na Subcomissão Permanente para Estudar Políticas, Orçamento e Financiamento da Segurança Pública, o Deputado William Woo subscreveu-o. Ato contínuo, acrescentou pedido de informações sobre a discriminação dos bens adquiridos e os respectivos valores. Outrossim, expôs a pretensão de que parte das viaturas e motocicletas fossem alocadas no Estado de São Paulo, ao término do evento. O Deputado Francisco Tenorio ressaltou a necessidade de se discutir a carência do aparato da segurança pública nos Estados. Usaram ainda da palavra os Deputados Marcelo Itagiba e Arnaldo Faria de Sá. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado com os acréscimos. PROJETO DE LEI Nº 7.221/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 186/2004) - que "Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira e William Woo, em 28/03/2007. Os Deputados Valtenir Pereira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/04/2007. Face a ausência do autor, a proposição foi retirada de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 4.025/04 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 54/2004) - que "Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado ‘seqüestro relâmpago’". (Apensados: PL 3.075/04 (Apensados: PL 3.166/04, PL 3.167/04, PL 3.356/04, PL 4.398/04 e PL 5.543/05) e PL 4.129/04) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 3.166/04, 3.167/04, 3.356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados. Lido o parecer pelo relator, este defendeu a aprovação do texto oriundo do Senado Federal, para dar celeridade ao processo legislativo, atender ao clamor da sociedade e das autoridades policiais. Manifestaram-se também os Deputados João Campos, Marina Maggessi e Arnaldo Faria de Sá. Os Deputados Fernando Melo, Marina Maggessi e Valterni Pereira solicitaram vista, que lhes foi concedida. Ato contínuo, o Presidente registrou a presença em Plenário do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Hélio Cardoso Derene. PROJETO DE LEI Nº 7.711/07 - do Poder Executivo - que "Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/07, apresentada na CSPCCO. Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do relator, naquele momento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quinze minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia dezesseis de maio às quatorze horas, no Plenário 6. E, para constar, eu ___________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados João Campos ___________, Presidente, e Laerte Bessa _____________, 3º Vice-Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.