Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e sete reuniram-se, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e de Finanças e Tributação (CFT), em Audiência Pública Conjunta, programada em função dos seguintes requerimentos: Requerimento CTASP nº 37/2007, do Deputado Nelson Marquezelli, aprovado em quatro de abril, para " tratar de discussão e sugestões ao projeto de lei nº 133/07 e seu apenso"; Requerimento CDEIC nº 26/07, do Deputado Rodrigo de Castro, aprovado em onze de abril, que "propõe realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários"; Requerimento CFT nº 33/07, do Deputado Arnaldo Madeira, aprovado em dezoito de abril, que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.", e Requerimento CFT nº 37/07, do Deputado João Dado, aprovado em 18 de abril, que "Solicita sejam convidadas as pessoas abaixo relacionadas a comparecerem a esta comissão a fim de discutir sobre a Emenda 3 à Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (Super-Receita) e o Projeto de Lei nº 536 de 2007." Compareceram os seguintes Deputados, pela CTASP: Nelson Marquezelli, Presidente; Andreia Zito; Daniel Almeida; Milton Monti; Paulinho da Força; Paulo Rocha; Roberto Santiago; Tadeu Fillippelli e Tarcísio Zimmermann - titulares. Carlos Alberto Léreia; Eduardo Barbosa; Eduardo Valverde; Iran Barbosa e Nelson Pellegrino - suplentes. Pela CDEIC: Wellington Fagundes, Presidente; Antônio Andrade; Edson Ezequiel; Fernando Lopes; Miguel Côrrea Junior; e Osório Adriano - titulares. Aline Corrêa; Celso Maldaner; Guilherme Campos; Praciano e Rocha Loures - suplentes. Pela CFT: Antônio Palocci, 2º Vice-Presidente; Acélio Casagrande; Aelton Freitas; Alfredo Kaefer; Arnaldo Madeira; Félix Mendonça; Fernando Coruja; Filipe Pereira; Guilherme Campos; João Dado; José Carlos Aleluia; José Pimentel; Luiz Carlos Hauly; Luiz Carreira; Luiz Fernando Faria; Manoel Junior; Rocha Loures e Silvio Torres - titulares. Bilac Pinto; Carlos Willian; João Bittar e Jorge Khoury - suplentes. Deixaram de comparecer os seguintes Deputados, pela CTASP: Edgar Moury; Edinho Bez; Eudes Xavier; Gorete Pereira; Marco Maia; Mauro Nazif; Pedro Henry; Rodrigo Maia; Sabino Castelo Branco; Sandro Mabel; Vicentinho e Wilson Braga. Pela CDEIC: Albano Franco; Dr. Ubiali; Evandro Milhomen; Fernando de Fabinho; João Maia; Jurandil Juarez; Lúcio Vale; Miguel Martini; Reginaldo Lopes; Renato Molling; Rodrigo de Castro e Vanderlei Macris. Pela CFT: Armando Monteiro; Carlos Melles; Eduardo Cunha; Fábio Ramalho; João Magalhães; Júlio César; Luciana Genro; Max Rosenmann; Mussa Demes; Pedro Eugênio; Pedro Novais; Sílvio Costa; Valdemar Costa Neto; Vignatti e Virgílio Guimarães. ABERTURA: Os trabalhos foram dirigidos pelo Deputado Nelson Marquezelli, Presidente da CTASP, que declarou aberta a reunião conjunta de Audiência Pública, e convidou para comporem a Mesa os Deputados Wellington Fagundes, Antônio Palocci, Milton Monti e Osório Adriano, e os senhores Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal, Luiz Antonio de Medeiros Neto, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, e Everardo Maciel, Professor e Consultor Tributário. Em seguida, passou a palavra aos Deputados Antônio Palocci, 2º Vice-Presidente da CFT, e Wellington Fagundes, Presidente da CDEIC, que usaram da palavra para suas considerações iniciais. A seguir concedeu a fala aos Deputados Osório Adriano e Milton Monti, relatores do PL 133/2007 na CDEIC e CTASP, respectivamente, que se manifestaram sobre o assunto. Na seqüência, a pedido, a palavra foi franqueada ao Deputado Paulinho da Força. Prosseguindo, o Deputado Nelson Marquezelli confirmou a presença dos seguintes convidados: José Nilton Pandelot, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Luiz Antonio de Medeiros Neto, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Deputado Paulinho da Força, Presidente da Força Sindical; Sérgio Campinho, Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Roberto Nogueira Ferreira, Representante da Confederação Nacional do Comércio – CNC; Maria de Lourdes Nunes Carvalho, Representante da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, - FENAFISP; Ovídio Palmeira Filho, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social – ANFIP; Carlos André Soares Nogueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO; Sebastião Vieira Caixeta, Presidente Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Carlos Henrique de Oliveira, Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT e Rosa Maria Campos Jorge, da SINAIT. Prosseguindo com os trabalhos, o Presidente passou a palavra aos convidados, que fizeram suas colocações sobre o tema. Na seqüência, o Presidente deu início aos debates, tendo os Deputados Paulinho da Força; João Dado; Arnaldo Madeira; Eduardo Valverde; Tarcísio Zimmermann e Roberto Santiago questionado alguns pontos da matéria e se posicionado sobre a mesma. Ao final, o Presidente franqueou a palavra aos presentes, tendo se manifestado o senhor Luiz Inési, presidente da Confederação Nacional de Serviços. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Nelson Marquezelli agradeceu a participação dos convidados e dos demais presentes e encerrou a reunião às treze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu __________________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, Secretária desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli, _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx