A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.293/2002 e dos de nºs 5.304/2001, 4.878/1998, 7.294/2002, 4.672/2004, 4.774/2005, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 2.522/2000, 3.956/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos de nºs 274/1999, 1.584/1999, 3.692/2000, 3.869/2000, 4.788/1998, 4.404/2001, 5.748/2001, 7.319/2002,  7.440/2002, 7.488/2002, 3.949/2004, 4.284/2004, 4.424/2004, apensados; nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Júlio Delgado, Luiz Antonio Fleury,  Mauro Benevides, Moroni Torgan, Mussa Demes, Ricardo Barros e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 20 de abril de 2005.

      Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
      Presidente