A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002, do PL 7488/2002, do PL 3949/2004, do PL 4284/2004 e do PL 4424/2004, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, e do PL 3956/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.293/2002, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998, do PL 7294/2002, do PL 4672/2004 e do PL 4774/2005, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Fleury, Isaías Silvestre, Jaime Martins, José Pimentel, Júlio Delgado, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Mussa Demes, Ricardo Barros e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 20 de abril de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente