Às dez horas e dezoito minutos do dia nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Humberto Souto, Iriny Lopes, João Campos, João Magalhães, José Pimentel, Laerte Bessa, Léo Alcântara, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Indio da Costa, José Mentor, Jutahy Junior, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Raul Jungmann, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião extraordinária, para apreciação da pauta com as proposições sugeridas pela Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal, previamente divulgada, e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária, realizada em oito de maio. O Deputado Wolney Queiroz requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Os Deputados Vital do Rego Filho, Maurício Quintella Lessa, Flávio Dino e Ronaldo Cunha Lima requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezessete, nove, onze, doze e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 – APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO Nº 1/07 - da Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Neucimar Fraga, presidente da Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal. Durante a fala do Deputado Neucimar Fraga, o Presidente convidou o Deputado João Campos, presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para compor a Mesa. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Flávio Dino, relator da Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal. O Senhor Presidente submeteu à apreciação da Comissão o anteprojeto de lei apresentado no Relatório da Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal, que "altera o art. 109 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Discutiram a matéria os Deputados Edson Aparecido, João Campos e Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o anteprojeto constante do relatório, que será encaminhado à numeração e publicação, como projeto de lei de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2 - PROJETO DE LEI Nº 211/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Ronaldo Cunha Lima. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Edson Aparecido, Gerson Peres, José Genoíno, Marcelo Itagiba e Leonardo Picciani. 3 - PROJETO DE LEI Nº 58/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, José Eduardo Cardozo, Gerson Peres e Edmar Moreira. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Brito. 4 - PROJETO DE LEI Nº 86/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 87/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal" RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Mendes Ribeiro Filho, Marcelo Ortiz e Edson Aparecido. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.667/06 - do Sr. Carlos Souza - que "inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 7013/2006) RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7.013/06, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Paulo Maluf, Marcelo Itagiba, Roberto Magalhães, José Genoíno, Arnaldo Faria de Sá, Wilson Santiago e Marcelo Ortiz. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Moreira Mendes, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, José Eduardo Cardozo e Odair Cunha. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.076/02 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 476/03 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - que "altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena". (Apensado: PL 1864/2003) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Ortiz, William Woo e Marcelo Itagiba. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.753/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3287/2000, PL 4537/2001, PL 5494/2005 e PL 5858/2005) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005 e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados William Woo, Edmar Moreira e Marcelo Itagiba. Mantidas as inscrições dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Gerson Peres e José Genoíno. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.024/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". (Apensados: PL 7030/2006 (Apensado: PL 7244/2006 (Apensado: PL 7620/2006)), PL 7138/2006 e PL 7623/2006) RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs 7.244/06, 7.620/06, 7.138/06, 7.623/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7.030/06, apensado, com substitutivo. O Deputado Maurício Rands procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá (apartes: Flávio Dino, Maurício Rands e Marcelo Itagiba). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, William Woo, Flávio Dino, Moreira Mendes, Francisco Tenório, Wolney Queiroz e Maurício Rands. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e nove minutos, antes convocando outra para o próximo dia 10, quinta-feira, às 10 horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta da terça-feira, dia oito e, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 04/07 e o Projeto de Lei Nº 5.548/01. Os itens remanescentes da pauta desta reunião extraordinária serão incluídos na pauta da próxima terça-feira, dia quinze de maio, E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.