A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 7.076/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Flávio Dino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos, João Magalhães, Léo Alcântara, Renato Amary, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 9 de maio de 2007.

          Deputado LEONARDO PICCIANI 
      Presidente