Às dez horas e vinte e dois minutos do dia nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Celso Russomanno - Presidente; Perpétua Almeida - Vice-Presidente; Carlos Willian, Damião Feliciano, Humberto Souto, Manato, Nelson Meurer, Paulo Pimenta, Pedro Fernandes, Praciano e Sebastião Madeira - Titulares; Claudio Cajado, Duarte Nogueira, Flaviano Melo, João Dado, João Magalhães, Manoel Salviano e Mauro Benevides - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Ayrton Xerez, Fernando Diniz, Leonardo Quintão, Márcio Reinaldo Moreira, Olavo Calheiros, Rubens Otoni, Vadão Gomes e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE 53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2007. Às dez horas e vinte e três minutos do dia nove de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 09, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Celso Russomanno - Presidente; Perpétua Almeida - Vice-Presidente; Carlos Willian, Damião Feliciano, Humberto Souto, Manato, Nelson Meurer, Paulo Pimenta, Pedro Fernandes, Praciano, Sebastião Madeira – Titulares; Claudio Cajado, Duarte Nogueira, Flaviano Melo, João Dado, João Magalhães, Manoel Salviano e Mauro Benevides – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Ayrton Xerez, Fernando Diniz, Leonardo Quintão, Márcio Reinaldo Moreira, Olavo Calheiros, Rubens Otoni, Vadão Gomes e Wellington Roberto. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 9ª reunião. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, II, do Regimento Interno, o Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: Estatísticas do Meio Rural, 2ª edição - publicação do Ministério do Desenvolvimento Agrário apresentando dados e indicadores sobre as variadas dimensões do desenvolvimento rural; e Ofício nº 13.260/07, da Controladoria-Geral da União, encaminhando em CD os Relatórios de Fiscalização com os resultados das ações levadas a efeito nas unidades municipais sorteadas na 22ª Etapa do Programa de Fiscalização, a partir de Sorteios Públicos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. Sebastião Madeira - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidentes do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias da não manutenção da reserva legal em projetos do INCRA na Amazônia". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 13/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita ao Tribunal de Contas da União, auditoria em todos os convênios e/ou contratos de repasses de recursos, realizados nos exercícios de 2005 e 2006, entre a FUNASA e entidades privadas, para atendimento aos povos indígenas". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3) REQUERIMENTO Nº 16/07 - do Sr. Sebastião Madeira - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Presidentes da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e da FUNAI - Fundação Nacional do Índio, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias de lideranças indígenas de desvio de recursos destinados à saúde indígena no Estado do Maranhão e de mortes de crianças índias por desnutrição, em especial no Estado de Mato Grosso do Sul". O Deputado Praciano manifestou-se favorável ao requerimento, não só por conta dos aspectos éticos como pela necessidade de se promover políticas públicas urgente para os povos indígenas. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado João Magalhães. 4) REQUERIMENTO Nº 17/07 - do Sr. Praciano - que "solicita seja convidado o Sr. Jorge Hage Sobrinho, Ministro do Controle e da Transparência, para expor sobre as ações, programas e metodologias de trabalho desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União – CGU, bem como sobre os resultados alcançados pelo referido órgão". Após encaminhar seu requerimento, o Deputado Praciano comunicou a intenção de propor à CFFC a criação de subcomissão para acompanhar, junto ao TCU e à CGU, os resultados da fiscalização e das auditorias previstas pelos relatores, nos relatórios finais das propostas de fiscalização e controle. O Deputado Celso Russomanno acolheu a iniciativa, sugerindo, no entanto, a criação de grupo de trabalho ao invés de subcomissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 5) REQUERIMENTO Nº 18/07 - do Sr. Sebastião Madeira - que "solicita a convocação do Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o convênio nº 531.854, de 9 de dezembro de 2005, celebrado entre o INCRA e a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária - ANARA, que ‘tem por objeto a reestruturação produtiva, social, cultural e ambiental dos assentamentos beneficiados com a elaboração de um plano de reestruturação; execução de 11 planos de recuperação; realização de 36 cursos de formação, 144 oficinas, 36 encontros nos assentamentos, 21 encontros regionais, e um encontro nacional’". O autor optou por transformar o requerimento em pedido de informações para, posteriormente, decidir sobre a realização de audiência pública. Manifestou-se em apoio o Deputado Pedro Fernandes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, transformado em requerimento de informação. 6) REQUERIMENTO Nº 19/07 - do Sr. Wellington Roberto e Damião Feliciano - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. Jerson Kelman, Presidente da ANEEL; José Rocha Lucena, Presidente da Federação das Cooperativas do Estado da Paraíba – FECOERP; Gabriel Alves Pereira Júnior, Diretor-Presidente da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA , e da Companhia de Eletricidade da Borborema - CELB; José Ribamar Lobato Santana, Diretor Nacional do Programa Luz para Todos, e Francisco Frota, Coordenador da Comissão Especial das Cooperativas de Eletrificação Rural – CECER, ambos do Ministério de Minas e Energia, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias relativas a disparidade na cobrança das tarifas de energia elétrica, junto às Cooperativas da Região Nordeste". O Deputado Damião Feliciano solicitou a inclusão do Diretor Administrativo da Companhia de Eletricidade da Borborema – CELB, Sr. Luiz Augusto Mendonça, com o que todos concordaram. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com a alteração proposta. 7) REQUERIMENTO Nº 20/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "solicita ao Ministério das Minas e Energia, informações sobre processos liberados com recursos da Agência Nacional do Petróleo - ANP, no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões) a fim de atender saldos remanescentes da Conta Petróleo, Derivados e Álcool". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 8) REQUERIMENTO Nº 22/07 - do Sr. João Magalhães - que "requer a realização de audiência pública para que nela sejam ouvidos os atuais Diretores do BNDES sobre o andamento da renegociação da dívida de US$ 1,2 bilhões do grupo AES Elpa e sobre as recomendações feitas pelo TCU no item 9.4 do Acórdão 221/2005". O Deputado João Magalhães esclareceu que tanto este requerimento quanto os de nºs 23/07 e 24/07, objetivam instruir o relatório final da PFC nº 19/2003, da qual é relator. Os questionamentos foram suscitados no voto em separado apresentado pelo Deputado Praciano. Atendendo a sugestão do Presidente e do Deputado Praciano, o autor concordou em aguardar as informações pedidas nos citados requerimentos, para então avaliar a necessidade de realizar a audiência pública. A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR. 9) REQUERIMENTO Nº 23/07 - do Sr. João Magalhães - que "requer sejam solicitadas informações ao Procurador da República no Estado de São Paulo, José Roberto Pimenta Oliveira, à Subprocuradora-Geral da República, Helenita Amélia Caiado de Acioli, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e à Secretaria Federal de Controle Interno, concernentes a possíveis medidas ou providências tomadas, por estas pessoas e instituições, após terem recebido do TCU, cópias do Acórdão 221/2005". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 10) REQUERIMENTO Nº 24/07 - do Sr. João Magalhães - que "requer sejam solicitadas informações ao TCU, sobre o cumprimento do disposto nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 221/2005, exarado nos autos do processo nº TC-003.069/2003-2 e sobre o processo n.º TC-016.928/2004-4, constituído no âmbito desse Tribunal para Avaliação da Fiscalização Contábil e Financeira da ANEEL". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA - 11) - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/04 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao TCU a realização de Tomada de Contas Especial no Município de João Alfredo - PE". RELATOR: Deputado Manato. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento dos autos, sem prejuízo de solicitação ao TCU, para ciência desta Comissão, de informações sobre eventuais instaurações de processos de tomada de contas especial e o respectivo julgamento, se for o caso. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 127/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados ao empreendimento Corumbá 4". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Humberto Souto. 13) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/07 - do Sr. Duarte Nogueira - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no que concerne às obras realizadas no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo - SP, no período de 2000 até a presente data". RELATOR: Deputado Celso Russomanno. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório prévio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às onze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, ______________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x

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