A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 13/95 e dos PLP's nºs 193/01, 222/01, 233/01, 308/02 e 383/06, apensados, nos termos do parecer do relator, Deputado Eduardo Cunha, contra o voto do Deputado João Dado. O Deputado João Dado apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Virgílio Guimarães, Presidente; Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres, Vignatti, Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Colbert Martins, João Bittar, Mário Heringer, Milton Monti e Nelson Bornier.

Sala da Comissão, em 9 de maio de 2007.

Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
Presidente