Às dez horas e quinze minutos do dia três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco e Wilson Braga - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edinho Bez, Gorete Pereira, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Cláudio Magrão, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceu também o Deputado Beto Mansur, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Eudes Xavier, Marco Maia, Milton Monti, Paulinho da Força, Pedro Henry, Rodrigo Maia, Sandro Mabel e Tadeu Filippelli. ABERTURA: O presidente iniciou os trabalhos franqueando a palavra aos senhores membros. O Deputado Roberto Santiago cumprimentou a todos. Fez relatos sobre a festa do Dia do Trabalho, no Estado de SP, quando, em várias cidades, os prefeitos trabalharam para registrar a data, trazendo para a praça pública as angústias dos trabalhadores e para a sociedade a discussão dos problemas e das empresas. Também registrou a festa realizada pelas centrais sindicais, em Carapicuíba, pela Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT, a Central Autônoma dos Trabalhadores – CAT e a Social Democracia Sindical – SDS; em São Paulo, na Zona Norte, pela Força Sindical; e no centro de São Paulo, a festa da Central única dos Trabalhadores – CUT. Disse que em todos os atos promovidos pelas centrais sindicais e sindicatos, o ponto abordado com veemência pelas lideranças dos trabalhadores foi a questão da Emenda 03; que todos se posicionaram a favor do veto do Presidente Lula, aguardando que as centrais sindicais, juntamente com a Câmara dos Deputados e o Ministério da Fazenda, apresentassem uma nova proposta para ser discutida e aprovada, regulando definitivamente a matéria tratada pela Emenda 03, que poderá causar sérias dificuldades para os trabalhadores. Destacou a importância de se deixar registradas na Comissão as manifestações do Dia do Trabalho. O Presidente anunciou a presença em Plenário da Deputada Estadual Ana Perugini, de São Paulo, a quem concedeu a palavra. A Deputada Ana Perugini externou a sua satisfação em participar da reunião, a convite do Deputado Vicentinho; acrescentou que sua presença era especialmente pelo interesse no projeto de lei constante da pauta, que autorizava a instalação de uma universidade tecnológica na cidade de Hortolândia; ressalvou que sua presença era específica em relação ao projeto de seu interesse, mas também como uma oportunidade de aprendizagem com os senhores membros da comissão, no momento em que a educação se faz necessária e fundamental para o crescimento do país, concluiu. O presidente agradeceu a presença e participação da deputada. Em seguida, passou palavra ao Deputado Vicentinho. O Deputado Vicentinho iniciou sua fala declarando seu apoio às palavras do Deputado Roberto Santiago sobre as comemorações pelo Dia 1º de maio. Prosseguindo, destacou que além da preocupação com a Emenda nº 03, do reconhecimento da geração de emprego no Brasil e de que as novas vagas através do PROUNI e das cotas beneficiam diretamente os trabalhadores, e, ainda, reconhecendo que a redução da cesta básica também favorecia os trabalhadores de renda baixa, um aspecto muito importante abordado pelos dirigentes sindicais foi a questão ambiental; afirmou que pela primeira vez, de maneira unificada, os dirigentes sindicais falaram da importância da luta por emprego e salário, da participação dos destinos do país, legalização das centrais sindicais , mas também reconheciam a importância da questão ambiental, a defesa da vida e do meio ambiente; registrou sua alegria com a presença da Deputada Estadual Ana Perugini, ex-vereadora pelo PT na cidade de Hortolândia, destacando as ações desenvolvidas naquela cidade pelo prefeito Angelo Perugini; prosseguindo, saudou a presença no plenário das representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura – CONTAG, na pessoa do senhor Antonio Lucas, membro da direção executiva da entidade, que solicitavam apoio na aprovação do PDC 2351/006, sobre o texto da Convenção nº 184 da Organização Internacional do Trabalho – OIT na agricultura. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Santana. O Deputado Carlos Santana destacou a importância da reunião da Comissão, logo após as comemorações do Dia 1º de Maio, quando várias manifestações foram realizadas no Brasil. Afirmou, porém sua tristeza em lembrar do período em que os trabalhadores faziam grandes atividades, sem a necessidade de se realizar sorteios de carros, entregas de prêmios, porque tinham um objetivo central; disse que os trabalhadores teriam várias questões importantes a serem discutidas, destacando a discussão sobre a redução da maioridade penal e da educação; fez relatos sobre a situação da violência e da educação no Estado do Rio de Janeiro; defendeu a realização de políticas públicas efetivas junto às comunidades como única forma de combate à violência. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou que passaria à Ordem do Dia e colocou à apreciação as Atas da 8ª, 11ª e 15ª reuniões, realizadas nos dias 10, 17 e 25 de abril de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício FENTAS nº 22/2007, de 17/04/07, do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde, que manifesta discordância em relação à data da realização da audiência pública que debateu o "Ato Médico", por não ter permitido a adequada organização e mobilização dos profissionais envolvidos. 2. Aviso nº 529-SESES-TCU-PLENÁRIO, de 25/04/2007, do presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministro Walton Alencar Rodrigues, que encaminha, para conhecimento, cópia do acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 013.275/2003-4, bem como do relatório e voto que fundamentaram aquela decisão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/07 - dos Srs. Alice Portugal e Vanessa Grazziotin - que "requerem à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a inclusão do SINTRATEL entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir as condições de trabalho dos operadores de "call center" e "telemarketing". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 47/07 - dos Srs. Vicentinho e Janete Rocha Pietá - que "requerem a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, destinada a tratar das políticas de promoção da igualdade racial e do Estatuto da Igualdade Racial (PL nº 6.264/05)". Usou da palavra o Deputado Vicentinho. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para ouvir o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional com relação a conflito relativo à formação de nível superior e ao exercício profissional de esteticistas e fisioterapeutas". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 49/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as repercussões da fusão dos bancos BARCLAYS e ABN AMRO, na economia, na relação com os consumidores e, sobretudo, com os trabalhadores bancários". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 76/2004) - que "aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.732-C/04 - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição da Emenda nº 2 e pela aprovação das Emendas nº 1, 3 e 4 do Senado Federal ao PL 4.732-C/04. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Deputada Andréia Zito solicitou inversão de pauta para apreciação do item 16, Projeto de Lei nº 7.559/06, acatada pelo senhor Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.559/06 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC 049/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Andréia Zito proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente anunciou que passaria à apreciação do item 19, Projeto de Lei nº 25/07, acatando requerimento do Deputado Vicentinho. 19 - PROJETO DE LEI Nº 25/07 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Tecnológica de Hortolândia/SP". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Roberto Santiago fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Cláudio Magrão e Vicentinho. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. A Deputada Andréia Zito solicitou inversão de pauta para apreciação do item 15, Projeto de Lei nº 7.507/06. Acatado o pedido pelo Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/06 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC 046/2006) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Na ausência do Relator, o Presidente designou a Deputada Andréia para efetuar a leitura do parecer, que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. O Presidente comunicou que submeteria à apreciação o Projeto de Lei nº 82/07, item 20, atendendo à solicitação do autor, Deputado Beto Mansur. 20 - PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Daniel Almeida efetuou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Beto Mansur, Tarcísio Zimmermann, Daniel Almeida, Vicentinho, Nelson Pellegrino e Roberto Santiago. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.363/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os Art. 312 - A e altera o Art. 327, no Decreto - Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito". (Apensado: PL 5586/2005) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5586/2005, apensado, com substitutivo. Ausente o Relator, o Deputado Vicentinho leu o parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 269-A/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "institui a aposentadoria especial aos servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, que executam as técnicas radiológicas prevista no parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela CSSF, com emendas. Ausente o Relator. O Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/04 - do Senado Federal - (PLS 203/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Vicentinho fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.781/05 - do Senado Federal-Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 16/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Na ausência do Relator, o Deputado Roberto Santiago efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.090/06 - do Senado Federal - (PLS 160/2004) - que "altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.334/06 - do Senado Federal - (PLS 196/2003) - que "dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA. ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 90/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Ausente o Relator. A Deputada Andréia Zito, designado pelo Presidente, fez a leitura do parecer. Em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 22 - PROJETO DE LEI Nº 226/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO VICENTINHO. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra à Deputada Andréia Zito, que parabenizou a Comissão pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.507/06 e 7.559/06, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que criam cargos e funções no Quadro de Pessoal daquela Corte, relatados pelo Deputado Sandro Mabel e por ela, respectivamente. O Presidente cumprimentou a Deputado Andréia Zito por sua Relatoria. ENCERRAMENTO: Presidente encerrou os trabalhos às 11h33min, tendo antes, porém, comunicado aos deputados presentes que havia uma reunião prevista para terça-feira, dia 08/05/07, às 15h, na sala da presidência da CTASP, para que fosse feita uma rodada de negociação sobre o Projeto de Lei nº 7.362/06, que trata do adicional de periculosidade para os carteiros, com vista a sua aprovação; convocou, ainda, os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa a realizar-se quarta-feira, 09/05/07, às 10h, no Plenário 12, Anexo II. E para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.