Relatório:

RELATÓRIO Nº 1/07 - da Subcomissão Especial de Legislação Penal e Processual Penal - (Anteprojeto de Lei que "altera o art. 109 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal").

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.076/02 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 371)

PROJETO DE LEI Nº 476/03 - do Senado Federal - ROMEU TUMA - que "altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena". (Apensado: PL 1864/2003)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1864/2003, apensado.
(Avulso Nº 372)

EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.569/93 - JOSE ABRAO - que "dispõe sobre o trabalho, estudo e a reintegração social do condenado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 373)

PROJETO DE LEI Nº 2.753/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências". (Apensados: PL 3287/2000, PL 4537/2001, PL 5494/2005 e PL 5858/2005)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3287/2000, do PL 4537/2001, do PL 5494/2005 e do PL 5858/2005, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 374)

PROJETO DE LEI Nº 6.539/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar a pena cominada aos crimes de furto e roubo quando praticados contra turistas estrangeiros".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 375)

PROJETO DE LEI Nº 6.667/06 - do Sr. Carlos Souza - que "inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 7013/2006)
RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 376)

PROJETO DE LEI Nº 7.024/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". (Apensados: PL 7030/2006 (Apensado: PL 7244/2006 (Apensado: PL 7620/2006)), PL 7138/2006 e PL 7623/2006)
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 377)

PROJETO DE LEI Nº 58/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera o art. 311, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 378)

PROJETO DE LEI Nº 85/07 - do Sr. André de Paula - (PL 2/2007) - que "acresce parágrafo único ao artigo 217 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 85/2007.
(Avulso Nº 379)

PROJETO DE LEI Nº 86/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 380)

PROJETO DE LEI Nº 87/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal"
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 381)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 382)

PROJETO DE LEI Nº 6.048/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 383)

PROJETO DE LEI Nº 201/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 384)

PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: a proferir.
(Avulso Nº 385)

PROJETO DE LEI Nº 211/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "inclui art. 610-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 386)