Sugestões:

SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 219/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 223/06 - do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 229/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 238/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 240/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "define critérios para renda assalariada, estabelecendo percentagem nas despesas e deduções no imposto a pagar".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 254/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES.
PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 257/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria a profissão de Agente Comunitário de Direito e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.