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CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 3 de maio de 2007.

Às dez horas e quinze minutos do dia três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Linhares, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata e Roberto Britto - Titulares; Acélio Casagrande, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Janete Rocha Pietá, Sebastião Bala Rocha e Simão Sessim - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bispo Gê Tenuta, Eduardo Amorim, Enio Bacci, Henrique Fontana, João Bittar, Marcelo Castro, Ribamar Alves, Saraiva Felipe e Solange Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 13ª e 14ª reuniões, realizadas nos dias 24 e 25 de abril de 2007.  Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1) 0fício da Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA, solicitando agendamento de Audiência Pública nessa Comissão, a fim de apresentar aos integrantes desse órgão técnico o conteúdo do Relatório de Atividades, que trata das daquela Agência ao longo do ano de 2006, bem como esclarecimentos da sua estrutura e funcionamento; 2) Cópia do Acórdão proferido nos Autos do Processo TC 013.275/2003-4, examinado pelo Tribunal de Contas da União, bem como o Voto e Relatório que fundamentaram a deliberação que trata de expediente remetido àquela Corte pelo Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Uberlândia / MG, solicitando auditoria para avaliar a situação atual do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia.  ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA de realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família, a fim apresentar o Relatório Anual de Atividade - 2006, que "trata das realizações desta Agência ao longo do último ano, bem como de esclarecimentos da estrutura e funcionamento". Em votação. Aprovado por unanimidade a solicitação.    A - Requerimentos:  Requerimento n º 45/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "nos termos do art. 24, III, do Regimento interno, requeiro que seja marcada audiência pública, com a devida urgência que o caso requer, para ouvir as entidades representativas dos servidores públicos federais, tendo em vista a exclusão de milhares de Cadastros de Consignatários do SIAPE, onde rubricas de consignação de desconto em folha, incluindo mensalidades associativas, plano de saúde, seguro, assistência funeral, entre outros benefícios estão sendo suspensos pelo Ministério do Planejamento". Retirado de Pauta pelo autor do requerimento.  Requerimento nº 51/07 - dos Srs. Angela Portela e Domingos Dutra - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família para debater os obstáculos ao exercício dos direitos previdenciários no campo e as medidas jurídicas, econômicas e administrativas para destravá-las". Retirado de Pauta pela autora do requerimento. Requerimento n º 54/07 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para verificar e analisar o cumprimento e aplicação da Lei nº 11.108, sancionada em abril de 2005, que obriga o governo a permitir a presença de um acompanhante escolhido pela gestante na sala de parto". Discutiram a matéria os Deputados: Armando Abílio, Eduardo Barbosa e Dr. Nechar. Em votação. Aprovado por unanimidade o requerimento.   Requerimento nº 55/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "requer a realização de audiência pública", para serem ouvidos os Senhores Luis Henrique Proença Soares, Presidente do IPEA, bem como os pesquisadores Ricardo Paes de Barros e Samir Kury, do mesmo Instituto para serem ouvidos por este órgão técnico, com seus depoimentos, informações e esclarecimentos, no sentido de apresentar o trabalho "Sobre a recente queda da desigualdade de renda no Brasil".  Em votação.  Aprovado por unanimidade o requerimento. Requerimento nº 56/07 - d o Sr. Geraldo Thadeu e outros - que "requer seja convidado o Exmo. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva para debater a regulamentação da Emenda Constitucional n° 29/2000". Discutiram a matéria os Deputados: Darcísio Perondi, Geraldo Tadeu, Simão Sessim, Armando Abílio, Pepe Vargas, Alcenir Guerra, Jofran Frejat, Padre José Linhares, Cida Diogo, Rafael Guerra, Roberto Brito. Retirado de Pauta pelo autor do requerimento. Foi acatada pelo Plenário a sugestão para ser incluído um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Audiência Pública prevista para o dia 22/05/2007, que discutirá a aplicação de Emenda Constitucional nº 29/2000.   Requerimento nº 53/07 - dos Srs. Rafael Guerra e Ribamar Alves - que "solicito realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre a regulamentação da Emenda Constitucional que beneficia os Agentes Comunitários de Saúde". Discutiram a matéria os Deputados: GeraldoResende, Armando Abílio, Pepe Vargas, Rita Camata, Cida Diogo, Roberto Brito, Chico Dangelo, Simão Sessim, Geraldo Tadeu, Janete Peitá, Arnaldo Faria de Sá, Cleber Verde, Alcenir Guerra, Darcísio Perondi, Rafael Guerra. Em votação. Aprovado por unanimidade o requerimento, incluindo um representante do CONASSEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde. Requerimento nº 57/07 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família promova o debate sobre a ação terapêutica da técnica da auto-hemoterapia, e a possibilidade em se adotar o método na rede pública de saúde do país, com a convocação do médico Luiz Moura e, posteriormente, de representantes de entidades do setor, a exemplo da Anvisa, do CFM e da ABMC". Retirado de Pauta pelo autor do requerimento. Projeto de Lei nº 943/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível. Nova Ementa do Substitutivo do Senado Federal: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível". Relator: Relator: Deputado Maurício Trindade. Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado ao  PL 943/1999.  Vista conjunta aos Deputados Geraldo Thadeu e Pepe Vargas, em 18/04/2007. Discutiram a matéria os Deputados: Geraldo Tadeu, Raimundo Gomes de Matos, Darcísio Perondi, Arnado Faria de Sá, Roberto Brito, Maurício Trindade. O Relator Deputado Maurício Trindade, acatou a sugestão do Plenário para que o mesmo fosse retirada de Pauta. Às onze horas e cinqüenta e oito minutos, assumiu a Presidência o 1º Vice - Presidente  Deputado Alcenir Guerra. Projeto de Lei nº 7.130/06 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta o artigo 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências". (Apensado: PL 7414/2006) Relator: Deputado Jorge Tadeu Mudalen. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7414/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi e Janete Rocha Pietá, em 18/04/2007. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 02/05/2007. Retirado de Pauta pelo Relator do Projeto. Projeto de Lei nº 3.171/00 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002)) Relator: Dr.  Nechar. Parecer: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 7446/2002, do PL 3211/2000, e do PL 3899/2000, apensados. Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Maurício Trindade, em 25/04/2007. Discutiram a matéria os Deputados: Germano Bonow, Cida Diogo, Dr. Rosinha, Arnaldo Faria de Sá,  Rafael Guerra. O Relator Deputado Dr. Nechar acatou a sugestão do Plenário para que fosse  retirado de Pauta. Matéria sobre a Mesa: Requerimento da Deputada Jô Moraes, nos termos do artigo 117 do Regimento Interno, solicitando a retirada de Pauta do Projeto de Lei nº 45/07, da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde)". A solicitação foi acatada pelo Presidente.    ENCERRAMENTO:  O Presidente Deputado Alcenir Guerra, encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta minutos, antes convidando todos os parlamentares para o Seminário sobre Saúde e Seguridade Social, na próxima semana, dias 08 e 09 de maio, das 9 às 19 horas, no Auditório Nereu Ramos.  E, para constar, eu __________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice - Presidente no exercício da Presidência, Deputado Alcenir Guerra ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.