Às dez horas e trinta e oito minutos do dia três de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro", no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Carlito Merss - Presidente; Léo Alcântara e Bruno Araújo - Vice-Presidentes; Rita Camata - Relatora; Pastor Manoel Ferreira, Pedro Wilson, Sarney Filho e Walter Ihoshi - Titulares; Jair Bolsonaro e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando Lopes, Flávio Bezerra, George Hilton, Marcondes Gadelha, Moreira Mendes, Nilson Mourão, Ronaldo Cunha Lima e Takayama. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. O Senhor Presidente comunicou haver sobre as bancadas cópias da referida ata. Indagou se haveria necessidade de sua leitura. O Deputado ...solicitou a dispensa da referida leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, o Senhor Presidente a colocou em votação. A ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/07 - da Sra. Rita Camata - (PEC 272/2000) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados : Embaixador Oto Agripino Maia - Ministério das Relações Exteriores - Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior; e Sr.ª Denise da Veiga Alves - Movimento Brasileirinhos Apátridas"; 2 - REQUERIMENTO Nº 2/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "solicita sejam convidados o Ministério das Relações Exteriores, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Celso Amorim ou representante, Sr. Roberto Antonio Buzzato, Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB Nacional e membros do movimento "Brasileirinhos Apátridas""; 3 - REQUERIMENTO Nº 3/07 - do Sr. George Hilton - que "requer sejam convidados o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Dr. Luiz Paulo Telles Ferreira Barreto e o Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Manoel Gomes Pereira, bem como o diplomata Leandro de Oliveira Moll, da Divisão Jurídica daquele Ministério para prestar informações sobre a situação do registro, nos Consulados, de brasileiros nascidos no Exterior". Fizeram uso da palavra para encaminhar os requerimentos os Deputados Pedro Wilson, Rita Camata, Pastor Manoel Ferreira, Carlitos Merss. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade. O Requerimento de nº 2, de autoria do Deputado Pedro Wilson, foi aprovado com o acréscimo de um representante da Onu. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas, antes convocando a próxima a realizar-se no dia dez de maio, quinta-feira, às catorze horas, em plenário a ser definido. E, para constar, eu _______________, Fátima Moreira, secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e será publicada no Diário da Câmara dos Deputados.