A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional", em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Parecer da Relatora, Deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.658/04, 4.402/04 e 6.596/06, apensados, e da emenda nº 01/06; pela adequação financeira e orçamentária do projeto de lei de nº 6.222/05 e dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 3.658/04 e 4.402/04, apensados; no mérito, pela aprovação do projeto de Lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 4.402/04, apensados, e da emenda nº 01/06, com substitutivo; pela juridicidade, boa técnica legislativa e inconstitucionalidade do de nº 2.680/03, apensado; pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e injuridicidade do de nº 806/03, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.885/04, 2.481/03, 2.680/03, 2.941/04 e 6.596/06, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.579/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.597/04, 3.658/04 e 6.596/06, apensados.

Os Deputados Laura Carneiro e Maria do Rosário, juntamente com Luiza Erundina e  Luiz Couto apresentaram voto em separado.

Participaram da votação do Parecer os Deputados Darci Coelho; Eduardo Barbosa; Fernando Ferrro; João Matos; José Linhares; Júlio Redecker; Laura Carneiro; Luiza Erundina; Marcelo Castro; Maria do Rosário; Paulo Afonso; Paulo Bauer; Selma Schons; Severiano Alves; Teté Bezerra; Thelma de Oliveira; Zelinda Novaes; Celcita Pinheiro; Lincoln Portela e Luiz Couto.

Sala da Comissão, em 13 de dezembro de 2006.

Deputada MARIA DO ROSÁRIO
Presidente

Deputada TETÉ BEZERRA

Relatora