Às quinze horas do dia dois de maio de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Ayrton Xerez, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Décio Lima, Fernando Coruja, George Hilton, Iriny Lopes, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Veloso e William Woo - Suplentes.Compareceu também a Deputada Vanessa Grazziotin, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Brito e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta reunião ordinária, realizada em vinte e seis de abril. O Deputado Magela requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ronaldo Cunha Lima, justificando sua ausência à reunião de três de abril, em virtude de consulta médica no Hospital Sarah. Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Odair Cunha e Bruno Araújo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e três, vinte e dois, vinte e quatro e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Magela solicitou ao Presidente que consultasse os membros da Comissão sobre o acordo feito na semana anterior sobre o número de membros da Subcomissão de Segurança do Voto Eletrônico, que fixaria em até quinze o número de membros. O Presidente submeteu a proposta do Deputado Magela ao plenário, que foi aprovada por unanimidade, ficando, por acordo, fixado o número de onze membros para a subcomissão. O Presidente, em seguida, convocou reunião de instalação da subcomissão, para a próxima quinta-feira, dia três de maio, às dez horas. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 628/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3161/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural "Romeu Marsico" para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2807/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cassino de Rio Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1397/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ypuarana Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária de Lagoa Seca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campos Verdes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Zortéa, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.405/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 982/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Dumont a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.429/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1177/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Caxiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.430/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1180/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.451/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1038/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 654/2006) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.913/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 24/04/2007, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Em 25/04/2007, o Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Marcelo Itagiba e Régis de Oliveira. Suspensa a discussão, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 18/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira e foram mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Gerson Peres. Em 25/04/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Deputado Régis de Oliveira fez a leitura do seu Voto em Separado. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Odair Cunha, Chico Lopes, José Eduardo Cardozo (aparte: Marcelo Itagiba), Régis de Oliveira e Bruno Araújo. Retirado de pauta, a requerimento do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - ALVARO DIAS - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 556/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dá nova redação ao artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Em 24/04/2007, foi concedida vista ao Deputado Bruno Araújo e a Discussão foi iniciada. Discutiram a matéria os Deputados Bruno Araújo, Moreira Mendes, Marcelo Itagiba, Chico Lopes e José Eduardo Cardozo. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Vanessa Grazziotin, como autora. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela inadmissibilidade. Em 17/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira. Os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Em 17/04/2007, foram mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto. Em 26/04/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário e foram mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto (apartes: Zenaldo Coutinho e José Genoíno), Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Flávio Dino (apartes: José Genoíno, Marcelo Itagiba e Geraldo Pudim). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Foram mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Neucimar Fraga e Ayrton Xerez. Também presidiu a reunião, o Deputado Marcelo Itagiba. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e três minutos, antes convocando os membros da Subcomissão para instalação da Subcomissão de Segurança do Voto Eletrônico, no próximo dia três, quinta-feira, e, reunião ordinária da Comissão, no próximo dia oito, terça-feira, para apreciação dos itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada aos gabinetes dos membros da Comissão e dos Líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.