Às dez horas e oito minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Wilson Braga - Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulinho da Força, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Rodrigo Maia, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Luciano Castro, Nelson Pellegrino e Vanessa Grazziotin - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Edinho Bez, Sabino Castelo Branco e Sandro Mabel.Justificou a ausência o Deputado Edgar Moury. ABERTURA: O Presidente iniciou os trabalhos informando que daria a palavra aos senhores membros, enquanto aguardava-se a complementação do quórum para deliberação. Em seguida, passou a palavra ao Dep. Pedro Henry. O Deputado Pedro Henry cumprimentou o Presidente, elogiando a implementação nas reuniões da Comissão do período destinado à fala dos senhores membros, antecedendo a deliberação das matérias. O Deputado comunicou que fora realizada reunião para debate sobre o PL 7.495/96, com a Relatora, Dep. Maria Helena, membros da Comissão, representantes do Ministério da Saúde, da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República. Informou que a partir da reunião evoluíram os entendimentos sobre a matéria e que a Relatora, Dep. Maria Helena, teria lhe passado algumas consolidações de um novo relatório que apresentaria, buscando atender aos pontos argumentados em nota técnica dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, de modo a possibilitar a aprovação da matéria; considerou que haviam avançado os entendimentos no sentido de não se prejudicar a proposição, mas buscar o seu significativo melhoramento. Acrescentou que a Deputada Maria Helena encontrava-se em missão oficial da Casa ao exterior e que a matéria deveria voltar à pauta provavelmente em duas semanas, para análise das modificações efetuadas pela relatora, convergindo para a apreciação da proposição. Prosseguindo, o Deputado Pedro Henry agradeceu ao Presidente pelo Comunicado que recebera, em resposta à correspondência que enviara à Comissão, em 18/04/07, sobre o Verbete nº 1 da Súmula de Jurisprudência da CTASP, que era adotado pela Comissão na apreciação de matérias sobre regulamentação de profissões. Argumentou que a questão da regulamentação de profissões exigia o estabelecimento de princípios que pudessem nortear a apreciação dessas matérias, com ordenamentos lógicos que fossem comuns a todos os projetos a serem apreciados; propôs que fosse realizada uma reunião interna para discussão detalhada da matéria e posterior apreciação no Plenário da Comissão. O Presidente informou que encaminhara o Comunicado a todos os membros da Comissão e que realizaria reunião na sala da presidência da CTASP para tratar da matéria. O Deputado Roberto Santiago usou da palavra para cumprimentar o Presidente pelo êxito da Audiência Pública que tratou do tema do "Direito de Greve" pelas categorias essenciais, com a participação de várias entidades representativas dos servidores públicos, que puderam colocar suas posições sobre a questão; cumprimentou o Deputado Daniel Almeida, autor do requerimento de realização da Audiência Pública, que considerou altamente positiva. Finalizando, o Deputado Roberto Santiago cumprimentou a todos os representantes da categoria dos Carteiros presentes na reunião. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e submeteu à votação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 18 de abril de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 43/07 - das os Sras. Alice Portugal e Vanessa Grazziotin - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a inclusão do SINTRATEL entre os convidados para a Audiência Pública destinada a discutir as condições de trabalho dos operadores de "call center" e "telemarketing"". RETIRADO DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição da Emenda nº 2 e pela aprovação das Emendas nº 1, 3 e 4 do Senado Federal ao PL 4.732-C/04. Ausente o Relator. O Deputado Pedro Henry solicitou a palavra e propôs a matéria fosse apreciada assim que o Relator estivesse presente, dando-se continuidade à apreciação dos demais itens da pauta. NÃO DELIBERADO. O Deputado Roberto Santiago solicitou inversão de pauta para apreciação do Item 07, Projeto de Lei nº 7.362/06. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.362/06 - do Senado Federal - (PLS 82/2003) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago proferiu seu parecer. Aberta a discussão, o Deputado Pedro Henry cumprimentou o Deputado Roberto Santiago pela relatoria da matéria; considerou a reivindicação constante do projeto de lei justa e meritória; afirmou que a matéria, em razão de sua generalidade e similaridade do benefício, poderia trazer risco para a economia, necessitando ser estudada com maior profundidade; argumentou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deveria pronunciar-se sobre o impacto econômico na empresa e que a Comissão deveria analisar o conjunto das conseqüências da aprovação da matéria; propôs que a Comissão ampliasse a discussão, realizando uma reunião interna com representantes da ECT e da categoria dos carteiros para analisar o impacto econômico e as conseqüências decorrentes do projeto. Manifestaram-se sobre a necessidade de melhor análise da matéria, para posterior apreciação, ou votação imediata da proposição os Deputados Eduardo Valverde, Daniel Almeida, Nelson Pellegrino, Paulo Rocha, Vicentinho, Paulinho da Força, Tarcísio Zimmermann e Mauro Nazif. O Presidente comunicou ao Plenário que em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa a matéria não poderia ser apreciada; informou que realizaria reunião com o Relator, representantes da categoria e da ECT, para discussão sobre a matéria, que constaria da pauta da próxima reunião ordinária da Comissão. Atendendo sugestão do Deputado Pedro Henry, o Presidente convocou reunião interna para discussão sobre a matéria, terça-feira, dia 08/05/07, às 15h, na sala da presidência da Comissão, com a participação de representantes da categoria e da ECT, do Relator e demais membros. NÃO DELIBERADO. O Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/04 - do Senado Federal - (PLS 203/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.78-A1/05 - do Senado Federal - (PLS 16/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.090/06 - do Senado Federal - (PLS 160/2004) - que "altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.334/06 - do Senado Federal - (PLS 196/2003) - que "dá nova redação ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.559/06 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC 49/06) - que "dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião, às 10h58min, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.