Às quinze horas do dia vinte e cinco de abril de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pinto Itamaraty - 1° Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba e Rita Camata - Titulares; Afonso Hamm, Alex Canziani, Iriny Lopes, Neilton Mulim, Neucimar Fraga e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados José Eduardo Cardozo, Marina Maggessi e Sérgio Moraes. Justificaram ausência os Deputados João Campos, Paulo Pimenta, Valtenir Pereira e Vieira da Cunha.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias três, onze, doze, dezoito e dezenove de abril do corrente, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário o recebimento de correspondências enviando escusas pela ausência do Deputado Vieira da Cunha às reuniões dos dias três e doze de abril, bem como do Deputado Neilton Mulim às reuniões dos dias dezoito e dezenove de abril do corrente. ORDEM DO DIA:  REQUERIMENTO Nº 31/07 - dos Srs. Vicentinho Alves e Lincoln Portela - que "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir proposta da redução da maioridade penal com a presença dos Gestores Estaduais e Municipais da Juventude do Estado do Tocantins". Em discussão, usaram da palavra os Deputados Lincoln Portela, William Woo, Edmar Moreira, Neucimar Fraga e Guilherme Campos, manifestando a favor. A Deputada Rita Camata posicionou-se contra o requerimento, por entender que o tema deve ser discutido primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão competente regimentalmente para a análise da matéria. Entretanto, propôs, se o Plenário aprovasse o requerimento, que fosse estendido o debate, não restringindo-o ao Estado do Tocantins. O Deputado Marcelo Itagiba também se manifestou contra o requerimento, ressaltando já existir uma proposta de emenda à Constituição em discussão naquela Comissão relativa à maioridade penal. Na seqüência, os Deputados Alex Canziani, Guilherme Campos, William Woo e Neucimar Fraga sugeriram convidar, respectivamente, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, o Deputado Alberto Fraga, o Deputado Estadual  de São Paulo e Promotor de Justiça Fernando Capez e o pai do menor João Hélio, vítima recente de assassinato brutal no Rio de Janeiro. O Presidente também sugeriu convidar a Ordem dos Advogados do Brasil, juristas e o Secretário de Direitos Humanos do Maranhão. Consultado sobre as sugestões de inclusão de convidados, o Deputado Lincoln Portela acatou-as. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Itagiba,  com a inclusão dos convidados citados.  REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. William Woo - que "Requer que membros da Comissão participem de visita à Penitenciária Federal de Catanduvas - PR para verificar in loco a real situação da unidade". Submetido a discussão, manifestaram-se os Deputados Neucimar Fraga, Alexandre Silveira, Edmar Moreira e Guilherme Campos. O Presidente consultou o autor se a visita seria com ou sem ônus para a Câmara dos Deputados. Este, por sua vez, argumentou que por ser uma atividade da Comissão, é preciso que seja com ônus, e lembrou que isso deve ser tratado  com a Presidência da Casa, dispensando a deliberação pelo Plenário. Sobre esse aspecto, também se manifestaram os Deputados Edmar Moreira, Neucimar Fraga, Guilherme Campos e Alexandre Silveira. Diante das manifestações, o Presidente em exercício informou que o Presidente da Comissão posteriormente esclareceria melhor a questão suscitada.  Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Edmar Moreira usou da palavra para manifestar solidariedade aos Deputados Marina Maggessi e Simão Sessim em razão de acusações apontadas pela imprensa de suposto envolvimento deles com a "Máfia do Jogo do Bicho", e argumentou que a imprensa condena os parlamentares antecipadamente, sem julgamento e comprovação. Também se solidarizaram os Deputados William Woo, Guilherme Campos, Neilton Mulim e Neucimar Fraga. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.525/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 227/06) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, assinado em Brasília, em 31 de agosto de 2004". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Guilherme Campos, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.221/06 - do Senado Federal  (PLS 186/04) - que "Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Valtenir Pereira e William Woo, em 28/03/07. Os Deputados Valtenir Pereira e William Woo apresentaram voto em separado em 10/04/07. Lido o parecer pelo relator, foi concedida a palavra ao Deputado William Woo para a leitura do voto em separado. Ato contínuo, o relator manifestou estar de acordo com a emenda  sugerida pelo Deputado William Woo em seu voto em separado, prontificando-se a apresentar complementação de voto, conforme solicitado pelo Presidente. O Deputado Marcelo Itagiba ponderou que qualquer alteração de mérito resultaria na remessa do processo ao Senado. Assim, sugeriu que o relator apresentasse emenda apenas para corrigir inadequação na expressão "pena restritiva de liberdade" constante do § 3° do art. 75 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, citado no art. 1° do projeto, modificando-a para "pena privativa de liberdade".  O Deputado Edmar Moreira sugeriu votar o parecer e, se rejeitado, votasse a proposta do Deputado William Woo. O relator concordou com a sugestão do Deputado Marcelo Itagiba. O Deputado William Woo sugeriu que a questão fosse discutida na reunião seguinte, com a presença do Deputado Valternir Pereira, co-autor do voto em separado. Face ao início da Ordem do Dia, a apreciação do projeto não foi concluída. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e dezesseis minutos, antes, porém, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia oito de maio, às quatorze horas. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1° Vice-Presidente, Deputado Pinto Itamaraty______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.