Às dez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves e Veloso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Valtenir Pereira e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira reunião ordinária, realizada em vinte e quatro de abril. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Maria Lúcia Cardoso, justificando sua ausência à reunião de 24 de abril em virtude de compromissos político-partidários. 2 - O Presidente comunicou a retirada de pauta do item 24, Projeto de Lei 481/99, devido à apensação do projeto de lei 713/2007. Os Deputados Luiz Couto, Geraldo Pudim e Antônio Carlos Magalhães Neto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e um, vinte e um, vinte e dois e dez, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.484/06 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2802/2003, apensado. Em 28/02/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Efraim Filho, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, Márcio França e Wolney Queiroz. Em 11/04/2007, foi suspensa a discussão em virtude da ausência do relator. O Deputado Luiz Couto fez a leitura de sua Complementação de Voto. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.735/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "acrescenta parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda. Em 18/04/2007, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.971/05 - do Senado Federal - Iris de Araújo - (PLS 101/2003) - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Geraldo Pudim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto registrou o seu voto contrário ao parecer do relator, no tocante à juridicidade e à técnica legislativa. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira e Vital do Rego Filho. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.346/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 247/2003) - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.422/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Couto e Flávio Dino. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 141/99 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela inadmissibilidade. Em 17/04/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira. Em 27/03/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Em 17/04/2007, foram mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto. O Deputado Flávio Dino apresentou Voto em Separado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Paes Landim, Luiz Couto, Vital do Rego Filho, Flávio Dino, José Genoíno (apartes: Flávio Dino, Marcelo Itagiba e Antônio Carlos Magalhães Neto), José Eduardo Cardozo (apartes: Antônio Carlos Magalhães Neto, José Genoíno, Nelson Pellegrino, Marcelo Itagiba e Bonifácio de Andrada), Bruno Araújo (aparte: Gerson Peres, Geraldo Pudim e Sérgio Barradas Carneiro. Suspensa discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho. Após o uso da palavra, pelo Deputado José Eduardo Cardozo, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou Questão de Ordem, baseada em decisão do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aldo Rebelo, solicitando a suspensão da discussão, para aguardar a presença do relator. O Deputado Gerson Peres usou da palavra para contraditar. O Presidente respondeu que daria prosseguimento à discussão da matéria, mas que, antes de iniciar o processo de votação, ouviria o Relator. Caso não estivesse presente, aguardaria para que este fizesse a réplica, nos termos regimentais. Também assumiram a Presidência, os Deputados Marcelo Itagiba e Régis de Oliveira. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e oito minutos, antes convocando outra para o próximo dia dois, quarta-feira, às 10 horas para apreciação dos itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada aos gabinetes dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e dos Líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Mendes Ribeiro Filho, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.