A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.346-A/2005 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda (apresentada pela Relatora), nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Maria Lúcia Cardoso.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mendes Ribeiro Filho - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Marcelo Itagiba - Vice-Presidente, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bispo Gê Tenuta, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves e Veloso.

Sala da Comissão, em 26 de abril de 2007.

     Deputado MENDES RIBEIRO FILHO 
    Presidente em exercício