COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 de abril de 2007.

Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Willian, Silvio Lopes e Eduardo da Fonte - Vice-Presidentes; Eduardo Lopes, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Maria Lúcia Cardoso e Pedro Wilson - Titulares; Alex Canziani e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Jackson Barreto, Fátima Bezerra e Otavio Leite. Justificou a ausência o Deputado Eduardo Amorim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Deputado Carlos Willian declarou abertos os trabalhos e comunicou que assumia a Presidência em razão de o Presidente, Deputado Eduardo Amorim, encontrar-se em Missão Oficial, proferindo palestra sobre esta Comissão de Legislação Participativa, no Seminário "Desenvolvimento Sustentável dos Municípios", promovido pela Associação Paulista de Municípios, em Campos do Jordão, Estado de São Paulo. Em seguida, o Presidente colocou à apreciação a ata da 5ª reunião, realizada dia 18 de abril de 2007. Por terem sido distribuídas cópias da ata, foi dispensada a sua leitura, a pedido do deputado Leonardo Monteiro. Não havendo quem quisesse discutir ou sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1) da Liderança do Partido da República, indicando o Deputado Jaime Martins (PR/MG), para compor a Comissão como Membro Suplente, em substituição ao Deputado Jofran Frejat (PR/DF); 2) da Liderança do Partido do Trabalhadores, comunicando a saída do Deputado Luiz Couto (PT/PB) que integrava a Comissão como Membro Suplente. Comunicou, também, as designações de relatoria efetuadas dia dezenove de abril, conforme cópias distribuídas aos Parlamentares. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 88/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", para estender o mesmo benefício aos idosos". Relator: Deputado João Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer, discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação da Sugestão nº 213/06, item 8 da pauta, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 213/06 - da Assoc. Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer, oportunidade em que apresentou complementação de voto, com os nomes dos palestrantes a serem convidados para o evento. O Deputado Carlos Willian sugeriu e o Relator acatou a inclusão do ex-Secretário de Saúde de Governador Valadares-MG, Senhor Renato Fraga. Em votação, o parecer, com complementação de voto, foi aprovado por unanimidade. 2 - SUGESTÃO Nº 101/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral". Relator: Deputado Eduardo Lopes. Parecer: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer, discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Leonardo Monteiro. Em seguida, a Deputada Luiza Erundina solicitou e lhe foi concedida vista da matéria, nos termos do artigo 57, inciso XVI, do Regimento Interno. Vista concedida à Deputada Luiza Erundina. 3 - SUGESTÃO Nº 111/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "cria a possibilidade da divisão gerencial do trabalho e do ensino na área jurídica". Relatora: Deputada Maria Lúcia Cardoso. Parecer: pela aprovação, na forma de indicação ao Poder Executivo. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 115/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-lei nº 201, de 1967, adequando-o a proposta da ONU de combate à corrupção, a qual teve anuência do Brasil". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Deputado Carlos Willian, passou a Presidência ao Deputado Leonardo Monteiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno. 5 - SUGESTÃO Nº 118/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica". Relator: Deputado Carlos Willian. Parecer: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer, discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez e Luiza Erundina que sugeriu ao Relator alteração no seu parecer, para transformar a Sugestão de Projeto de Lei em Indicação ao Poder Executivo. O Relator acolhendo a sugestão da Deputada Luiza Erundina, solicitou e lhe foi concedido, nos termos do artigo 57, inciso XI, do Regimento Interno, prazo até a reunião seguinte, para a redação do novo texto. Retirada de pauta pelo Relator. 6 - SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da ação abstrata de ilegalidade". Relator: Deputado Jackson Barreto. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 146/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela aprovação parcial, na forma de indicação ao Poder Executivo. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos, antes, porém, convocando os Membros da Comissão para reunião ordinária, a realizar-se dia dois de maio do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Deputado Carlos Willian ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.