Às quatorze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, João Bittar, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto e Solange Almeida - Titulares; Antonio Bulhões, Dr. Rosinha, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Mário Heringer, Nazareno Fonteles, Pastor Manoel Ferreira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alfredo Kaefer, Felipe Bornier, Otavio Leite e Waldir Maranhão, como não-membros. Justificou a ausência o Deputado Ribamar Alves.  Deixaram de comparecer os Deputados Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Cida Diogo, Eduardo Amorim, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Ribamar Alves, Rita Camata e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente no execício da Presidência, Deputado Alceni Guerra, declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento, de autoria do Deputado Dr. Talmir, aprovado por esta Comissão, para discutir e debater os direitos das pessoas com deficiência. Foram convidadas as Senhoras Sheila Miranda da Silva, Coordenadora da Área Técnica da Saúde das Pessoas com Deficiência/Ministério da Saúde; Maria Aparecida Martinelli, Chefe da Divisão de Articulação Externa e Desenvolvimento de Projetos Especiais do INMETRO/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Maria Lúcia Lopes da Silva, Coordenadora-Geral  da Regulação e Ações Intersetoriais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e os Senhores Joelson Dias, Conselheiro Titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência/CONADE; e Rogério Lopes Costa Reis, Assessor da diretoria do Departamento de Fiscalização do Trabalho/ Ministério do Trabalho e Emprego. Em seguida, solicitou aos convidados que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que os convidados teriam o prazo de dez minutos cada para fazer suas exposições, prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e que os Deputados inscritos poderiam interpelá-los estritamente sobre o assunto da exposição  pelo prazo de três minutos, cabendo aos expositores o mesmo tempo para responder, facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo mesmo prazo. Dando prosseguimento aos trabalhos, passou a palavra à Senhora Sheila Miranda da Silva que referiu-se à Coordenação da Área Técnica da Saúde das Pessoas com Deficiência, a qual faz parte da Secretaria de Atenção à Saúde e é responsável pela operacionalização da política de saúde voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito dos direitos constitucionais, sendo sua política pautada dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde/SUS; citou que a maior parte dos recursos  financeiros destinados às pessoas com deficiência são provenientes do recurso Federal e que o repasse se dá através de convênios, da prestação de serviços e da transferência fundo à fundo prestados em municípios; afirmou que a política adotada vai do atendimento médico à fase da reabilitação em todas as instâncias do Sistema Único de Saúde/SUS, a fim de  reabilitar o portador de deficiência em sua capaciade funcional e desempenho humano de modo a contribuir para sua inclusão em todas as esferas da vida social. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Joelson Dias, que destacou a importância da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com defîciência, adotada pela Organização das Nações Unidas/ONU e recentemente assinada pelo Brasil; e também a tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 7.699/06, do Senado Federal, que institui o Estatuto da pessoa com deficiência; ressaltou que a Convenção somente entrará em vigor, a partir da sua ratificação; explicitou a expectativa do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência/CONADE do máximo apoio parlamentar na sua aprovação no Congresso Nacional e ainda  no aprofundamento da discussão do Projeto de Lei nº 7.699/06, anterior à autorização da ratificação da Convenção, por uma questão técnica, a fim de aprovar-se um Estatuto que contemple a totalidade dos assuntos do setor; lembrou a reforma constitucional decorrente da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que uma vez obtido o quorum qualificado de três quintos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, a Convenção seria adotada com "status" de Norma Constitucional. Em seguida, o Presidente Deputado Alceni Guerra passou a palavra à Senhora Maria Aparecida Martinelli que destacou a importância do Programa de Acessibilidade desenvolvido pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial/SINMETRO, criando condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; referiu-se à criação de um Grupo de Trabalho de  Acessibilidade, em fevereiro de 2005, integrado pelos Ministérios das Cidades, da Defesa e dos Transportes, bem como, a Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência/CORDE, a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade/RBMLQ, as Agências Nacional de Transportes Aquaviários/ANTAQ eTerrestres/ANTT. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Senhora Maria Lucia Lopes da Silva que lamentou que apesar do arsenal regulatório amplo na área da saúde, as políticas públicas não promoveram uma qualidade de vida  digna aos portadores de deficiência;  relatou os princípios centrais que orientam a Política Nacional de Assistência, como as seguranças da acolhida, do rendimento ou autonomia, do convívio ou vivência familiar; citou também as diretrizes principais como a descentralização política administrativa, a organização do sistema, a centralidade da família e a participação da população por meio de organizações representativas na formulação e controle da Política Nacional de Assistência; acrescentou que a Política Nacional de Assistência tem como referência o Conselho Nacional de Assistência Social, tendo quatro gestores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; citou as principais ações direcionadas para a pessoa com deficiência, que são Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, ressaltando a criação do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência do Deficiente Físico na Escola. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Rogério Lopes Costa Reis que enumerou as quatro ações dirigidas aos portadores de deficiência, dentro do Ministério do Trabalho e Emprego, quais sejam: qualificação profissional; cadastramento no Sistema Público de Emprego, Trabalho e  Renda/SPETR; intensificação na fiscalização das empresas no cumprimento da Lei de Cotas; e criação dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação; referiu-se à Política Nacional de Qualificação/PNQ, o qual compreende o Plano Territorial de Qualificação/PLANTEQS e os Projetos Especiais de Qualificação/PROESQS. Assumiram a direção dos trabalhos, os Deputados Eduardo Barbosa e Dr. Talmir, o qual agradeceu a presença dos expositores e convidados, passando a palavra à Deputada Gorete Pereira que referiu-se ao resgate de dignidade das pessoas com deficiência, conquistado após a aprovação do direito à aposentadoria;  reclamou que no interior do nordeste os portadores de deficiência não têm acesso  aos programas do Sistema Único de Saúde/SUS; destacou a necessidade de uma maior fiscalização; concluiu sugerindo a inclusão do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional no Programa de Saúde da  Família. Em seguida, o Presidente Deputado Dr. Talmir, passou a palavra ao Deputado Alfredo Kaefer que defendeu uma revisão no sistema de cotas, tendo em vista  a dificuldade das empresas em cidades pequenas no cumprimento da Lei de Cotas; sugeriu a redução da carga tributária, a fim de se buscar mais empregos, acumulando riqueza para socorrer a pobreza.  Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Eduardo Barbosa que comunicou a realização de um seminário que a Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Deficiente realizará em junho, tendo como foco a ratificação pelo Brasil, da Convenção Internacional adotada pela ONU; questionou quanto à existência de material ginecológico adaptado para  atendimento de portadoras de deficiência; comunicou a publicação de livro que aborda a visão e as dificuldades das empresas ao absorverem o trabalhador deficiente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Waldir Maranhão que ressaltou a necessidade do avanço no conjunto das ações sócio-educativas e da conscientização da educação na qualificação profissional; reclamou do despreparo das Universidades na manutenção dos portadores de deficiência em suas dependências ao longo do curso.  Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Otavio Leite que questionou quantas foram as multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e que valores  foram lançados; indagou  qual o orçamento gastos com a qualificação de portadores com deficiência; concluiu questionando se havia algum estudo quanto a desvantagem entre perder o direito vitalício ao benefício do INSS e ao direito à aposentadoria sem limite de idade, mas podendo ser demitido a qualquer momento. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao último inscrito, Deputado Neilton Mulim que referiu-se ao Programa do Agente Jovem de Desenvolvimento Humano, quanto ao acesso do portador de deficiência na inclusão no Programa; e quanto à qualificação  e participação dos profissionais e orientadores que participam do Programa  pelos Municípios; e finalmente lembrou o Projeto de Lei do Senador Federal, que inclui a linguagem brasileira de sinais na rede pública de ensino. Em seguida, o     Presidente passou a palavra à  Senhora Sheila Miranda da Silva que iniciou concordando que o grau de desenvolvimento na responsabilidade dos gestores estaduais e municipais na operacionalização da política no campo da saúde difere em termos de organização e consolidação; defendeu o diálogo entre o Executivo e o Legislativo; quanto ao atendimento à mulher com deficiências pelo Sistema Único de Saúde/SUS, declarou que os profissionais da saúde estão inaptos a tal  atendimento. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Senhora Maria Lúcia Lopes da Silva que confirmou a notificação pelo Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS, tendo em vista denúncia quanto ao procedimento adotado  pelo Governo de Minas Gerais; considerou o lançamento  do Programa que  cria acompanhamento e monitoramento do acesso e permanência das pessoas com deficiências beneciárias no Sistema de Ensino, e o Programa de acessibilidade das pessoas com deficiência ao Nível Superior; colocou-se à disposição em disponibilizar estatísticas solicitadas; defendeu o avanço de políticas articuladas com a educação pensando nas pessoas com deficiências. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Rogério Costa que externou sua concordância  em uma maior integração com o Ministério da Educação, para desenvolver a qualificação profissional; declarou que o Ministério do Trabalho e Emprego só exige a inclusão de pessoas com deficiência devido a existência da Lei de Cotas, o que tem possibilitado a criação da cultura do cumprimento da lei, ressaltando a importância da aprovação da Convenção Internacional. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Senhora  Maria Aparecida Martinelli  a qual registrou as considerações abordadas durante a audiência e que as repassaria ao Grupo de Acessibilidade. Na seqüência, o Presidente passou a palavra ao último convidado, o Senhor Joelson Dias que reforçou  a importância do tema da ratificação da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas/ONU, parabenizando a iniciativa da Frente Parlamentar em defesa da pessoa deficiente, em realizar um seminário para debater tal ratificação. ENCERRAMENTO: O Deputado Dr. Talmir, no exercício da Presidência, encerrou a presente reunião às dezessete horas e três minutos, antes convocando os membros da Comissão para a Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se no dia vinte e cinco do corrente, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Dr. Talmir______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.