A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.439/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mendes Ribeiro Filho, Vice-Presidente no exercício da Presidência, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 24 de abril de 2007.

      Deputado MENDES RIBEIRO FILHO 
     Presidente em exercício